{"id":26986,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 27/03/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/26986","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":26986,"data":"2023-03-27T16:56:47Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\3ea6616d-1499-4d67-995b-be28771862f1","versao":5,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":16857,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 27, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2023EXCELENT\u00cdSSIMO SENHORJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSM. D. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORESEXMOS. SRS. VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECISDirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 26/2023, para corre\u00e7\u00e3o de erro material ocorrido na Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 2.428 de 8 de mar\u00e7o de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Instituto Hortense no valor de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais).A altera\u00e7\u00e3o ora solicitada visa a corre\u00e7\u00e3o do Artigo 2\u00ba da Lei supracitada, no qual havia ficado previsto que seria aberto cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio, ao inv\u00e9s de cr\u00e9dito adicional suplementar.O cr\u00e9dito adicional especial segundo o artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964 \u00e9 destinado as despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em an\u00e1lise.O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis j\u00e1 possui dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, contudo, \u00e9 necess\u00e1rio realizar a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000.00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), nos termos do artigo 41, inciso I, e artigo 43, \u00a7 1, inciso I da Lei Federal 4.320/1964.Deste modo, considerando a necessidade da altera\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 2.428 de 8 de mar\u00e7o de 2023 contamos com a compreens\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias e diante do exposto, encaminhamos, com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, o presente Projeto de Lei.Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o que se explanou encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o.Atenciosamente, RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 26 DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2023.Autoria: Poder Executivo MunicipalDISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7AO DO ART. 2\u00ba DA LEI N\u00ba 2.428/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO HORTENSE.RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica alterado o Art. 2\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 2.428, de 8 de mar\u00e7o de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Instituto Hortense, o qual passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u201cArt. 2\u00ba. As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 1.200.000.00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O 002.12.361.0007.20065. Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica - Ensino Fundamental 3.3.50.00.0000. Transfer\u00eancia a Institui\u00e7\u00f5es Privadas sem Fins Lucrativos. 2.500.1001000 - Receita de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos - Educa\u00e7\u00e3o - Exerc\u00edcio Anterior\u201d. R$ 1.200.000,00Art. 2\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2023.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24279,"ano":2023,"data":"2023-03-16T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":26,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei n\u00b0 2.428/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de fomento com o Instituto Hortense.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 26/2023","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 26/2023","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2023-03-27","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 27, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2023EXCELENT\u00cdSSIMO SENHORJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSM. 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