{"id":27414,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 06/07/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27414","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":27414,"data":"2023-07-06T15:56:06Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\a9081491-012e-4393-a520-01715a795c7f","versao":5,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":18958,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 51, DE 20 DE JUNHO DE 2023.EXCELENT\u00cdSSIMO SENHORJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSM. D. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORESEXMOS. SRS. VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 46/2023, que conta com a seguinte ementa: ALTERA O ART. 3\u00ba DA LEI N\u00ba. 2.541/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONV\u00caNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso Projeto de Lei que altera o art. 3\u00ba da Lei n. 2.451/2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal do Mato Grosso para a realiza\u00e7\u00e3o de processo Seletivo, com a Sele\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o de Gestores Escolares da Rede P\u00fablica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Campo Novo do Parecis.Necess\u00e1rio se faz o presente projeto de Lei, haja vista que em seu art. 3\u00ba. constou um erro material na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da seguinte forma:Onde se l\u00ea:Art. 3\u00ba Os valores contidos no art. 29 da presente Lei correr\u00e3o por conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O12.361.0007.20065 - Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica - Ensino Fundamental3.3.20.4 1.0000.Contribui\u00e7\u00f5es SociaisFONTE 2.500.1 001000 - Receita de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos \u2013 Educa\u00e7\u00e3oLeia-seArt. 3\u00ba Os valores contidos no art. 29 da presente Lei correr\u00e3o por conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O12.122.0002.20059 - Manuten\u00e7\u00e3o c Encargos com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o3.3.20.41.0000.Contribui\u00e7\u00f5es SociaisFONTE 1.500.1 001 000 - Receita de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos - Educa\u00e7\u00e3oAo encaminhar a presente mensagem ao Poder Legislativo Municipal reiteramos nosso compromisso com a garantia do direito a educa\u00e7\u00e3o vetor essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do munic\u00edpio, e por todos os motivos alhures expostos, solicitamos a tramita\u00e7\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba. 46, DE 20 DE JUNHO DE 2023.ALTERA O ART. 3\u00ba DA LEI N\u00ba. 2.541/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONV\u00caNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Altera o art. 3\u00ba. da Lei n\u00ba. 2.451 de 13 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:Art. 3\u00ba Os valores contidos no art. 29 da presente Lei correr\u00e3o por conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O12.122.0002.20059 - Manuten\u00e7\u00e3o c Encargos com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o3.3.20.41.0000.Contribui\u00e7\u00f5es SociaisFONTE 1.500.1 001 000 - Receita de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos - Educa\u00e7\u00e3oArt. 2\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, no dia 20 de junho de 2023.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. M\u00c1RCIO ANT\u00c3O CANTERLE Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24636,"ano":2023,"data":"2023-06-27T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":46,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 2.541/2023 que autoriza o Poder Executivo a firmar conv\u00eanio com a Universidade Federal de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 46/2023","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 46/2023","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2023-07-06","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba. 51, DE 20 DE JUNHO DE 2023.EXCELENT\u00cdSSIMO SENHORJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSM. D. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORESEXMOS. SRS. VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 46/2023, que conta com a seguinte ementa: ALTERA O ART. 3\u00ba DA LEI N\u00ba. 2.541/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONV\u00caNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso Projeto de Lei que altera o art. 3\u00ba da Lei n. 2.451/2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal do Mato Grosso para a realiza\u00e7\u00e3o de processo Seletivo, com a Sele\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o de Gestores Escolares da Rede P\u00fablica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Campo Novo do Parecis.Necess\u00e1rio se faz o presente projeto de Lei, haja vista que em seu art. 3\u00ba. constou um erro material na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da seguinte forma:Onde se l\u00ea:Art. 3\u00ba Os valores contidos no art. 29 da presente Lei correr\u00e3o por conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O12.361.0007.20065 - Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica - Ensino Fundamental3.3.20.4 1.0000.Contribui\u00e7\u00f5es SociaisFONTE 2.500.1 001000 - Receita de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos \u2013 Educa\u00e7\u00e3oLeia-seArt. 3\u00ba Os valores contidos no art. 29 da presente Lei correr\u00e3o por conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O12.122.0002.20059 - Manuten\u00e7\u00e3o c Encargos com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o3.3.20.41.0000.Contribui\u00e7\u00f5es SociaisFONTE 1.500.1 001 000 - Receita de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos - Educa\u00e7\u00e3oAo encaminhar a presente mensagem ao Poder Legislativo Municipal reiteramos nosso compromisso com a garantia do direito a educa\u00e7\u00e3o vetor essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do munic\u00edpio, e por todos os motivos alhures expostos, solicitamos a tramita\u00e7\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL. Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba. 46, DE 20 DE JUNHO DE 2023.ALTERA O ART. 3\u00ba DA LEI N\u00ba. 2.541/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONV\u00caNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Altera o art. 3\u00ba. da Lei n\u00ba. 2.451 de 13 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:Art. 3\u00ba Os valores contidos no art. 29 da presente Lei correr\u00e3o por conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O12.122.0002.20059 - Manuten\u00e7\u00e3o c Encargos com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o3.3.20.41.0000.Contribui\u00e7\u00f5es SociaisFONTE 1.500.1 001 000 - Receita de Impostos e de Transfer\u00eancias de Impostos - Educa\u00e7\u00e3oArt. 2\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, no dia 20 de junho de 2023.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. M\u00c1RCIO ANT\u00c3O CANTERLE Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/27414/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-07-05T20:00:00-04:00","materia":24636,"tipo":1}