{"id":27417,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 06/07/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27417","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":27417,"data":"2023-07-06T11:53:41Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\49467cb4-f4d8-4e41-8d97-71dcd2726485","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":19246,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 53, DE 21 DE JUNHO DE 2023.EXCELENT\u00cdSSIMO SENHORJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORESEXMOS. SRS. VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 48/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no valor de R$ 675.800,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria visa a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, utilizando recursos do Super\u00e1vit Financeiro, da receita de impostos e de transfer\u00eancias de impostos - exerc\u00edcio anterior. A suplementa\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para suprir dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria visando a aquisi\u00e7\u00e3o de parques infantis a serem substituidos pelos danificados em diversos locais, bem como, para instala\u00e7\u00e3o de novos parques nas media\u00e7\u00f5es da Avenida Amazonas, no Bairro Jandim das Palmeiras. Contando com a compreens\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa de Leis, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 48, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 675.800,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de 675.800,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 002 DESPORTO COMUNIT\u00c1RIO 27.812.0019.10032 CONSTRU\u00c7\u00c3O, REVITALIZA\u00c7\u00c3O E REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DE ESPA\u00c7OS ESPORTIVOS 4.4.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 25000000000000 Recursos ordin\u00e1rios - exerc\u00edcio anterior R$ 675.800,00 Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 2.228, de 13 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal n\u00ba 2.369, de 03 de outubro de 2022, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2023 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2023 \u2013 LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 21 de junho de 2023. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24617,"ano":2023,"data":"2023-06-21T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":48,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 675.800,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 48/2023","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 48/2023","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2023-07-06","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 53, DE 21 DE JUNHO DE 2023.EXCELENT\u00cdSSIMO SENHORJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORESEXMOS. 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Contando com a compreens\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa de Leis, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 48, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 675.800,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de 675.800,00 (seiscentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 002 DESPORTO COMUNIT\u00c1RIO 27.812.0019.10032 CONSTRU\u00c7\u00c3O, REVITALIZA\u00c7\u00c3O E REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DE ESPA\u00c7OS ESPORTIVOS 4.4.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 25000000000000 Recursos ordin\u00e1rios - exerc\u00edcio anterior R$ 675.800,00 Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional suplementar aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 4.320/64.Art. 3\u00ba. 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