{"id":27463,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 10/07/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27463","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":27463,"data":"2023-07-10T10:44:46Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\6d532eae-bc78-49e0-ae7f-8ed9195cee84","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":101318,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba ......./2021-LE DE ....... DE ..................JUNHO DE 2021.AUTORIA: VEREADOR................................................DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, NO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), SEJAM INFORMADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.O Vereador ..........................., no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, apresentam para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do soberano Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar ao Poder Legislativo, quinzenalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica, relat\u00f3rio de despesas relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19) constando informa\u00e7\u00f5es, tais como: fornecedor, descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor correspondente, n\u00famero do empenho, n\u00famero e vig\u00eancia do contrato, justificativa da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e n\u00famero do processo licitat\u00f3rio/modalidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei contempla, inclusive, as despesas realizadas a partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Executivo n\u00ba 49, de 18.03.2020.Art. 2\u00ba. Havendo descumprimento do disposto nesta Lei, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico competente.Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Sala de Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em ....... de...........................de 2021. VER......................................... JUSTIFICATIVA..............................................................................................................","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24702,"ano":2023,"data":"2023-07-07T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":51,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade sem fins lucrativos Associa\u00e7\u00e3o Casa de Passagem Bom Samaritano, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.019/2014, Lei Federal n\u00ba 4.320/1964 e Lei Federal Complementar n\u00ba 101/2000.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 51/2023","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 51/2023","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2023-07-10","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba ......./2021-LE DE ....... DE ..................JUNHO DE 2021.AUTORIA: VEREADOR................................................DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, NO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), SEJAM INFORMADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.O Vereador ..........................., no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, apresentam para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do soberano Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar ao Poder Legislativo, quinzenalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica, relat\u00f3rio de despesas relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19) constando informa\u00e7\u00f5es, tais como: fornecedor, descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor correspondente, n\u00famero do empenho, n\u00famero e vig\u00eancia do contrato, justificativa da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e n\u00famero do processo licitat\u00f3rio/modalidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei contempla, inclusive, as despesas realizadas a partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Executivo n\u00ba 49, de 18.03.2020.Art. 2\u00ba. Havendo descumprimento do disposto nesta Lei, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico competente.Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.Sala de Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em ....... de...........................de 2021. VER......................................... JUSTIFICATIVA..............................................................................................................","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/27463/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-07-09T20:00:00-04:00","materia":24702,"tipo":1}