{"id":27587,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 08/08/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27587","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":27587,"data":"2023-08-08T09:43:47Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\da31d046-73e2-4935-b38a-1875dbd967a4","versao":3,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":19934,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 65, DE 3 DE AGOSTO DE 2023.EXCELENT\u00cdSSIMO SENHORJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORESEXMOS. SRS. VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 60/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional especial, utilizando recursos de anula\u00e7\u00e3o, da fonte de Recursos ordin\u00e1rios \u2013 exerc\u00edcio.Justificamos que o valor solicitado ser\u00e1 para regularizar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para Execu\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada \u2013 PPP, para operacionaliza\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio dentro das normas estabelecidos pela Lei 12.305 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, na ordem de prioridade para a gest\u00e3o dos res\u00edduos: n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem e tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos (Brasil, 2010).Diante do exposto, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 60, DE 3 DE AGOSTO DE 2023. Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 17.512.0006.20080 OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANIT\u00c1RIO 3.3.67.00.00.00 Execu\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada \u2013 PPP 15000000000000 Recursos n\u00e3o vinculados de impostos - exerc\u00edcio R$ 1.200.000,00 Art. 2\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o total ou parcial, na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 17.512.0006.20080 OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANIT\u00c1RIO 3.3.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es diretas 15000000000000 Recursos n\u00e3o vinculados de impostos - exerc\u00edcio R$ 1.200.000,00 Art. 3\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n\u00ba 2.228, de 13 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal n\u00ba 2.369, de 03 de outubro de 2022, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2023 \u2013 LDO, e a Lei Municipal n\u00ba 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2023 \u2013 LOA.Art. 4\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 3 de agosto de 2023. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24802,"ano":2023,"data":"2023-08-03T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":60,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de RS 1.200,000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 60/2023","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 60/2023","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2023-08-08","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 65, DE 3 DE AGOSTO DE 2023.EXCELENT\u00cdSSIMO SENHORJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORESEXMOS. 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A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional especial, utilizando recursos de anula\u00e7\u00e3o, da fonte de Recursos ordin\u00e1rios \u2013 exerc\u00edcio.Justificamos que o valor solicitado ser\u00e1 para regularizar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para Execu\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada \u2013 PPP, para operacionaliza\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio dentro das normas estabelecidos pela Lei 12.305 \u2013 Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, na ordem de prioridade para a gest\u00e3o dos res\u00edduos: n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem e tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos (Brasil, 2010).Diante do exposto, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI N\u00ba 60, DE 3 DE AGOSTO DE 2023. Autoria: Poder Executivo MunicipalAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, na seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 17.512.0006.20080 OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANIT\u00c1RIO 3.3.67.00.00.00 Execu\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada \u2013 PPP 15000000000000 Recursos n\u00e3o vinculados de impostos - exerc\u00edcio R$ 1.200.000,00 Art. 2\u00ba. 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RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANT\u00c3O CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/27587/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-08-07T20:00:00-04:00","materia":24802,"tipo":1}