{"id":27808,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 15/09/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27808","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":27808,"data":"2023-09-15T10:11:30Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\45e358b1-aaab-4f95-9a45-a59c5a26ceee","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":42753,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 071, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.Ao Exmo. Sr.Vereador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSDD. Presidente da C\u00e2mara Municipal de VereadoresExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Senhor Presidente Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 066/2023, que conta com a seguinte ementa: ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS N\u00ba 01,04,26,27,31,78,40 E AS DE BANCADA N\u00ba 01,05,43,44,45 E 53 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE A LEI OR\u00c7AMENTARIA ANUAL PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO 2023, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS A presente mat\u00e9ria visa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das Emendas Parlamentares, ainda para o Exerc\u00edcio 2023.As Emendas Parlamentares Individuais n\u00ba 01,04,26,27,31,78,40 e as de Bancada N\u00ba 01,05,43,44,45 e 53, totalizam o valor de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).O objetivo destas altera\u00e7\u00f5es visa atender a solicita\u00e7\u00e3o dos nobres Vereadores, motivado pela impossibilidade das entidades indicadas n\u00e3o estarem aptas a atender e executar as emendas. Diante do pedido acima encaminhamos, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente o Projeto de Lei n\u00ba 066/2023, para a devida regulariza\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Nesta oportunidade reitero a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares o meu singular apre\u00e7o. RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 66, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS N\u00ba 01,04,26,27,31,78,40 E AS DE BANCADA N\u00ba 01,05,43,44,45 E 53 CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE A LEI OR\u00c7AMENTARIA ANUAL PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO 2023, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Altera as Emendas INDIVIDUAIS N\u00ba 01,04,26,27,31,78,40 E AS DE BANCADA N\u00ba 01,05,43,44,45 e 53 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal n\u00ba 2.407, de 21.12.2022, passando a vigorar da seguinte forma:EMENDAS INDIVIDUAIS N\u00ba \u00d3RG\u00c3O FINALIDADE VEREADOR VALOR 01 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para celebrar Termo de Fomento com a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Penitenci\u00e1rios, para apoio financeiro com aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para atender ao Projeto Agente Mirim. F\u00e1bio Aguiar R$ 10.000,00 04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico Para celebrar Termo de Fomento com o Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro a projetos que atender\u00e3o o munic\u00edpio. F\u00e1bio Aguiar R$ 10,000.00 26 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para Celebrar Termo de Fomento com o Lions Clube de Campo Novo do Parecis, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro aos projetos sociais desenvolvidos pela entidade. Jorge Itamar Rodrigues R$ 35,000.00 27 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para Celebrar Termo de Fomento com a Associa\u00e7\u00e3o Projeto \u00c1gua Viva \u2013 CNPJ 49.981.999/0001-96, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro aos projetos sociais desenvolvidos pela entidade. Jorge Itamar Rodrigues R$ 15,000.00 31 Secretaria Municipal de Sa\u00fade Para Celebrar Termo de Fomento com a Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes de Campo Novo do Parecis \u2013 ADCANP, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro a a\u00e7\u00f5es promovidas pela entidade na \u00e1rea da sa\u00fade. Jorge Itamar Rodrigues R$ 55,000.00 40 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para celebrar Termo de Fomento com a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Penitenci\u00e1rios de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao projeto Agente Mirim \u2013 AGEM. Jos\u00e9 Marciano da Silva R$ 20,000.00 78 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para celebrar termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o Agencia de Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao Projeto Casa das Marias. Vanderlei Marcos Pulga Baioto R$ 10,000.00 TOTAL R$ 155.000,00EMENDAS DE BANCADAS N\u00ba \u00d3RG\u00c3O FINALIDADE VEREADOR VALOR 01 Governo Municipal Para celebrar termo de fomento com CONSEG, para compras de materiais a fim de desenvolver junto as for\u00e7as de seguran\u00e7a um trabalho preventivo com palestras, cartilhas, banner e outros, sobre o uso de drogas no \u00e2mbito escolar. MDB R$ 20,000.00 05 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para celebrar termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Penitenci\u00e1rios de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao projeto Agente Mirim \u2013 AGEM. Uni\u00e3o Brasil R$ 12,500.00 43 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para Celebrar termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o Assistencial Resgatando Almas, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro aos projetos sociais desenvolvidos pela entidade. PSC R$ 40,000.00 44 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para Celebrar termo de fomento com a Casa de Apoio a Vida Caverna de Adul\u00e3o, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro aos projetos sociais desenvolvidos pela entidade. PSC R$ 30,000.00 45 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para Celebrar termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o de M\u00e3es, Pais e Amigos em Respeito aos Autistas - AMPARA, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro aos projetos sociais desenvolvidos pela entidade. PSC R$ 10,000.00 53 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para celebrar termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Penitenci\u00e1rios, para apoio financeiro com aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para atender ao Projeto Agente Mirim. Podemos R$ 10,000.00 TOTAL R$ 122.500,00Art. 2\u00ba. Para atender as Emendas Individuais n\u00ba 01,04 e 40 e as Emendas de Bancada n\u00ba 05 e 44, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias; Art. 3\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o total ou parcial, na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, das seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 25 de agosto de 2023.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANTAO CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24911,"ano":2023,"data":"2023-08-31T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":66,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Altera as Emendas Parlamentares Individuais n\u00bas 01, 04, 26, 27, 31, 78, 40 e as de Bancada n\u00bas 01, 05, 43, 44, 45 e 53 constantes na Lei Municipal n\u00ba 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para o exerc\u00edcio financeiro 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 66/2023","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 66/2023","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2023-09-15","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 071, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.Ao Exmo. 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Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Senhor Presidente Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei n\u00ba 066/2023, que conta com a seguinte ementa: ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS N\u00ba 01,04,26,27,31,78,40 E AS DE BANCADA N\u00ba 01,05,43,44,45 E 53 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE A LEI OR\u00c7AMENTARIA ANUAL PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO 2023, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS A presente mat\u00e9ria visa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das Emendas Parlamentares, ainda para o Exerc\u00edcio 2023.As Emendas Parlamentares Individuais n\u00ba 01,04,26,27,31,78,40 e as de Bancada N\u00ba 01,05,43,44,45 e 53, totalizam o valor de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).O objetivo destas altera\u00e7\u00f5es visa atender a solicita\u00e7\u00e3o dos nobres Vereadores, motivado pela impossibilidade das entidades indicadas n\u00e3o estarem aptas a atender e executar as emendas. Diante do pedido acima encaminhamos, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente o Projeto de Lei n\u00ba 066/2023, para a devida regulariza\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. Nesta oportunidade reitero a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares o meu singular apre\u00e7o. RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 66, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS N\u00ba 01,04,26,27,31,78,40 E AS DE BANCADA N\u00ba 01,05,43,44,45 E 53 CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE A LEI OR\u00c7AMENTARIA ANUAL PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO 2023, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. 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PSC R$ 30,000.00 45 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para Celebrar termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o de M\u00e3es, Pais e Amigos em Respeito aos Autistas - AMPARA, o recurso deve ser destinado para apoio financeiro aos projetos sociais desenvolvidos pela entidade. PSC R$ 10,000.00 53 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social Para celebrar termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Penitenci\u00e1rios, para apoio financeiro com aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para atender ao Projeto Agente Mirim. Podemos R$ 10,000.00 TOTAL R$ 122.500,00Art. 2\u00ba. Para atender as Emendas Individuais n\u00ba 01,04 e 40 e as Emendas de Bancada n\u00ba 05 e 44, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias; Art. 3\u00ba. Para dar cobertura ao cr\u00e9dito adicional aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o total ou parcial, na forma do art. 43, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 1964, das seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:Art. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 25 de agosto de 2023.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se.MARCIO ANTAO CANTERLESecret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/27808/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-09-14T20:00:00-04:00","materia":24911,"tipo":1}