{"id":27857,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 20/09/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27857","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":27857,"data":"2023-09-20T17:52:26Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\1022aedf-a8e6-4535-af83-d02a6bcc19cb","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":1030627,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"15042016_fSSPM -Sindicato dos Servidores P\u00fabiicos Municipais _SS"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"f_ SSPM - Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Campo Novo do Parecis- MT Of\u00edcio n'-' 75/2023/SSPM Campo Novo do Parecis/MT, 20 de setembro de 2023 Ao Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Joaquim Pereira dos Santos Presidente do Poder Legislativo Municipal de Campo Novo do Parecis/ MT rRequerimento inerente ao Projeto de Lei 56/2023 l Cumprimentando-o cordialmente, vimos, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, na qualidade de entidade representativa da categoria dos Servidores P\u00fablicos Municipais, por meio da Presidente do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Campo Novo do Parecis/ MT - SSPM - Sra. IERUSA PINTO PINHEIRO, expor e requerer o que segue: 1 - BREVE S\u00cdNTESE Nota-se que, o Chefe do Poder Executivo Municipal apresentou, aos 21/07/2023, um Projeto de Lei (56/2023) que prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o dos cargos de Pedreiro. Servente de Pedreiro e Vigia no quadro de provimento efetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Vejamos; \"ALTERA A LEI N9. 1.822, DE 15 DE ABRIL 05 2015 [os de abril de 2016], PROMOVENDO A EXTIN\u00c7\u00c3O nos CARGOS 05 12501251120, SERVENTE DE 12501251120 5 VIGIA D0 00140120 DE PROVIMENTO 55511110 DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 120121104 MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\" (Grifou-se). No entanto, o Projeto de Lei gerou d\u00favidas e enorme alvoro\u00e7o entre as Classes pertinentes. Ocorre que o referido Projeto de Lei (S\u00f4/2023) teve o seu Requerimento de Urg\u00eancia Especial rejeitado aos 0710812023. Nesse sentido, o tema em quest\u00e3o requer uma an\u00e1lise minuciosa e i aprofundada por parte desta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, que det\u00e9m, tamb\u00e9m, o poder de fiscalizar o teor dos Projetos e Leis municipais. Vejamos: Av. Porto Velho, ISS-Nil:: - Centro - FONES (05) 3382-2807 I 99978-3141 - CAMPO NOVO DO PAR CIS - MT 'ma' - 55Pm\u00b0\"P@hotmaIl.com - CNPJ 08.844.586/0001-822;_ SSPM - Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Campo Novo do Parecis- MT ll - DA AN\u00c1LISE DO PROIETQ DE LEl I - O Projeto de Lei (56/2023) trata da extin\u00e7\u00e3o dos cargos de pedreiro. servente de pedreiro e vigia do quadro de provimento efetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; Il - No Projeto de Lei fora requerido a tramita\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia Especial [sem fundamenta\u00e7\u00e3o legal), regime este devidamente rejeitado pela C\u00e2mara aos 07/08/2023; Ill - Verifica-se que no Projeto de Lei consta em sua Mensagem Legislativa ng 61/2023 que: \"Ainda, cumpre esclarecer que n\u00e3o haver\u00e1 qualquer aumento de despesas, bem como ser\u00e3o resguardados os direitos dos funcion\u00e1rios efetivos at\u00e9 vagar os respectivos cargos\u201d, no entanto, o Ente Municipal n\u00e3o apresentou \u00e0 C\u00e2mara: a) Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio; b) \u00cdndice de Despesa Com Pessoal atualizado; c) 0 Executivo n\u00e3o fez o di\u00e1logo com as classes pertinentes; d) N\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o quanto ao embasamento legal de se extinguir cargos durante a vig\u00eancia de concurso p\u00fablico [em andamento). Extrai-se que o Projeto de Lei, com essa magnitude, n\u00e3o traz dados concretos e proje\u00e7\u00f5es de \u00edndices de Despesa Com Pessoal e, tampouco apresenta o Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio, o que de fato merece a devida observa\u00e7\u00e3o. Sem a an\u00e1lise e respostas detalhadas aos questionamentos acima, este Ente Sindical v\u00ea com muita preocupa\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (SG/2023). Importante chamar a aten\u00e7\u00e3o neste momento ao Poder de Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta respeit\u00e1vel Casa de Leis, que, na an\u00e1lise do Projeto de Lei 56/2023, com certeza far\u00e1 tais observ\u00e2ncias. lll - DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, tendo em vista as aus\u00eancias de: a) Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio; b] \u00cdndice de Despesa Com Pessoal atualizado; c) 0 Executivo n\u00e3o fez o di\u00e1logo com as classes pertinentes; d) N\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o quanto ao embasamento legal de se extinguir cargos durante a vig\u00eancia de concurso r p\u00fablico (em andamento), este Ente Sindical. reauer seia observado o devido Poder de Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta respeit\u00e1vel Casa de Leis. a fim de n\u00e3o aprovar o Proieto de Lei (56/20231, por falta de clareza a todos os questionamentos em tela. Av. Porto Velho, IES-NE - Centro - FONES (05) 3332-2307199973-3141 - CAMPO NOVO DO PARECi - MT -mal - sspmcnp@hotmaii.com - CNPJ 03.344.533/0001-32Certos de podermos contar com a Vossa colabora\u00e7\u00e3o, elevamos votos de estima e distinta considera\u00e7\u00e3o. Termos em que, Pede Deferimento. 11&\u00a7& l^\u00b0 ESIDENTE - SSPM ROBERT OMES VIEIRA-Adv. OAB/MT 23.3 o/o - jur\u00eddico SSPM i Camara Municipal Campo Novo do Paijecis 0m: 2010912023 Hora: 13:40 5mm.: smENrrFIcncnos autor-ln: 000m2 EXECUTIVO sem; 221:::.2:.7a:=ez2'2272tas\u00e0~~\u00b01 GCZC\u00cd/ 2023 Av. Porto Velho, 435-NE - Centro - FONES (65) 3382-2807 l 99978-3141 - CAMPO NOVO D PARECIS - MT E-mail: sspmcnp@hotmail.com - CNPJ 08.844.586/0001-82","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24765,"ano":2023,"data":"2023-07-21T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":56,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Altera a Lei n\u00ba 1.822, de 15 de abril de 20016, promovendo a extin\u00e7\u00e3o dos cargos de Pedreiro, Servente de Pedreiro e Vigia do quadro de provimento efetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":330,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 56/2023","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 56/2023","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2023-09-20","autor":"","ementa":"","indexacao":"f_ SSPM - Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Campo Novo do Parecis- MT Of\u00edcio n'-' 75/2023/SSPM Campo Novo do Parecis/MT, 20 de setembro de 2023 Ao Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Joaquim Pereira dos Santos Presidente do Poder Legislativo Municipal de Campo Novo do Parecis/ MT rRequerimento inerente ao Projeto de Lei 56/2023 l Cumprimentando-o cordialmente, vimos, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, na qualidade de entidade representativa da categoria dos Servidores P\u00fablicos Municipais, por meio da Presidente do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Campo Novo do Parecis/ MT - SSPM - Sra. IERUSA PINTO PINHEIRO, expor e requerer o que segue: 1 - BREVE S\u00cdNTESE Nota-se que, o Chefe do Poder Executivo Municipal apresentou, aos 21/07/2023, um Projeto de Lei (56/2023) que prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o dos cargos de Pedreiro. Servente de Pedreiro e Vigia no quadro de provimento efetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Vejamos; \"ALTERA A LEI N9. 1.822, DE 15 DE ABRIL 05 2015 [os de abril de 2016], PROMOVENDO A EXTIN\u00c7\u00c3O nos CARGOS 05 12501251120, SERVENTE DE 12501251120 5 VIGIA D0 00140120 DE PROVIMENTO 55511110 DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 120121104 MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\" (Grifou-se). No entanto, o Projeto de Lei gerou d\u00favidas e enorme alvoro\u00e7o entre as Classes pertinentes. Ocorre que o referido Projeto de Lei (S\u00f4/2023) teve o seu Requerimento de Urg\u00eancia Especial rejeitado aos 0710812023. Nesse sentido, o tema em quest\u00e3o requer uma an\u00e1lise minuciosa e i aprofundada por parte desta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, que det\u00e9m, tamb\u00e9m, o poder de fiscalizar o teor dos Projetos e Leis municipais. Vejamos: Av. Porto Velho, ISS-Nil:: - Centro - FONES (05) 3382-2807 I 99978-3141 - CAMPO NOVO DO PAR CIS - MT 'ma' - 55Pm\u00b0\"P@hotmaIl.com - CNPJ 08.844.586/0001-822;_ SSPM - Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Campo Novo do Parecis- MT ll - DA AN\u00c1LISE DO PROIETQ DE LEl I - O Projeto de Lei (56/2023) trata da extin\u00e7\u00e3o dos cargos de pedreiro. servente de pedreiro e vigia do quadro de provimento efetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal; Il - No Projeto de Lei fora requerido a tramita\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia Especial [sem fundamenta\u00e7\u00e3o legal), regime este devidamente rejeitado pela C\u00e2mara aos 07/08/2023; Ill - Verifica-se que no Projeto de Lei consta em sua Mensagem Legislativa ng 61/2023 que: \"Ainda, cumpre esclarecer que n\u00e3o haver\u00e1 qualquer aumento de despesas, bem como ser\u00e3o resguardados os direitos dos funcion\u00e1rios efetivos at\u00e9 vagar os respectivos cargos\u201d, no entanto, o Ente Municipal n\u00e3o apresentou \u00e0 C\u00e2mara: a) Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio; b) \u00cdndice de Despesa Com Pessoal atualizado; c) 0 Executivo n\u00e3o fez o di\u00e1logo com as classes pertinentes; d) N\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o quanto ao embasamento legal de se extinguir cargos durante a vig\u00eancia de concurso p\u00fablico [em andamento). Extrai-se que o Projeto de Lei, com essa magnitude, n\u00e3o traz dados concretos e proje\u00e7\u00f5es de \u00edndices de Despesa Com Pessoal e, tampouco apresenta o Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio, o que de fato merece a devida observa\u00e7\u00e3o. Sem a an\u00e1lise e respostas detalhadas aos questionamentos acima, este Ente Sindical v\u00ea com muita preocupa\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (SG/2023). Importante chamar a aten\u00e7\u00e3o neste momento ao Poder de Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta respeit\u00e1vel Casa de Leis, que, na an\u00e1lise do Projeto de Lei 56/2023, com certeza far\u00e1 tais observ\u00e2ncias. lll - DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, tendo em vista as aus\u00eancias de: a) Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio; b] \u00cdndice de Despesa Com Pessoal atualizado; c) 0 Executivo n\u00e3o fez o di\u00e1logo com as classes pertinentes; d) N\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o quanto ao embasamento legal de se extinguir cargos durante a vig\u00eancia de concurso r p\u00fablico (em andamento), este Ente Sindical. reauer seia observado o devido Poder de Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta respeit\u00e1vel Casa de Leis. a fim de n\u00e3o aprovar o Proieto de Lei (56/20231, por falta de clareza a todos os questionamentos em tela. Av. Porto Velho, IES-NE - Centro - FONES (05) 3332-2307199973-3141 - CAMPO NOVO DO PARECi - MT -mal - sspmcnp@hotmaii.com - CNPJ 03.344.533/0001-32Certos de podermos contar com a Vossa colabora\u00e7\u00e3o, elevamos votos de estima e distinta considera\u00e7\u00e3o. Termos em que, Pede Deferimento. 11&\u00a7& l^\u00b0 ESIDENTE - SSPM ROBERT OMES VIEIRA-Adv. OAB/MT 23.3 o/o - jur\u00eddico SSPM i Camara Municipal Campo Novo do Paijecis 0m: 2010912023 Hora: 13:40 5mm.: smENrrFIcncnos autor-ln: 000m2 EXECUTIVO sem; 221:::.2:.7a:=ez2'2272tas\u00e0~~\u00b01 GCZC\u00cd/ 2023 Av. Porto Velho, 435-NE - Centro - FONES (65) 3382-2807 l 99978-3141 - CAMPO NOVO D PARECIS - MT E-mail: sspmcnp@hotmail.com - CNPJ 08.844.586/0001-82","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/27857/15042016_fsspm-sindicato-dos-servidores-pubiicos-municipais-_ss.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-19T20:00:00-04:00","materia":24765,"tipo":1}