{"id":27883,"__str__":"Diversos - Anexo 02 de 26/09/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/27883","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":27883,"data":"2023-09-26T10:30:43Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\7ebba4b6-86ba-459c-aff2-a8427a22efd9","versao":6,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":21012,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Novo Modelo"},"chave":null,"ordem":2,"conteudo":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 39, 09 DE MAIO DE 2023.Excelent\u00edssimo SenhorJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSM. D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de VereadoresExmos. Srs. Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis. Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para encaminhar o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 04/2023, que conta com a seguinte ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 58, ALTERA O INCISO VIII E ALTERA OS ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 21, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O, CRIA\u00c7\u00c3O, ESTRUTURA\u00c7\u00c3O E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS \u00d3RG\u00c3OS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7\u00c3O DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES, FIXA PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES DE GEST\u00c3O E, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso projeto de lei complementar que cria\u00e7\u00e3o de 02 vagas para o cargo de Treinador Desportivo junto a Secret\u00e1ria Municipal de Esporte e Lazer, bem como, a readequa\u00e7\u00e3o do piso salarial da categoria. A Secret\u00e1ria Municipal de Esporte e Lazer tem como miss\u00e3o \u201cconsolidar o esporte e o lazer para educar, integrar socialmente e promover sa\u00fade, bem-estar e melhoria da qualidade de vida\u201d, e sua vis\u00e3o \u00e9 tornar-se \u201crefer\u00eancia na efetiva\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica Municipal que promova democratiza\u00e7\u00e3o dos recursos e inclus\u00e3o social, resgatando a condi\u00e7\u00e3o de Campo Novo do Parecis de protagonista no cen\u00e1rio esportivo\u201d.A a\u00e7\u00e3o consiste em disponibilizar ao munic\u00edpio um projeto padronizado, consolidado, de profissionais aptos para lecionar as pr\u00e1ticas de basquete, v\u00f4lei e futsal.Com objetivo de desenvolver e fomentar pr\u00e1ticas esportivas, sendo respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do esporte e do lazer, desde o acesso \u00e0s pr\u00e1ticas em todos os n\u00edveis at\u00e9 o esporte de alto rendimento.Visando fortalecer o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de estrat\u00e9gias que t\u00eam por eixos estruturais o combate \u00e0s desigualdades sociais e regionais, a partir das demandas apresentadas pela popula\u00e7\u00e3o. A proposta objetiva tamb\u00e9m o reconhecimento da atua\u00e7\u00e3o essencial destes profissionais em nosso munic\u00edpio, na forma\u00e7\u00e3o de jovens cidad\u00e3os, de forma a estruturar uma carreira mais atraente para essa profiss\u00e3o, atrelando o desenvolvimento profissional \u00e0 aprendizagem dos alunos.Cumpre destacar que o aumento que se pretende visa, sobretudo a recomposi\u00e7\u00e3o salarial, que hoje se encontra defasado. Para viabilizar a cria\u00e7\u00e3o da das 02 vagas do cargo de Treinador Desportivo e para a Readequa\u00e7\u00e3o do piso salarial, foi elaborado Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro n\u00ba 11/2023, nos termos do Artigo 16, inciso I, \u00a7 2, e Artigo 17, \u00a7 1 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, prevendo os limites de Despesas de Pessoal.Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, prevale\u00e7o-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do meu singular apre\u00e7o, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e, posterior, aprova\u00e7\u00e3o. RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 04, 09 DE MAIO DE 2023.ALTERA O CAPUT DO ART. 58, ALTERA O INCISO VIII E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 21, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O, CRIA\u00c7\u00c3O, ESTRUTURA\u00c7\u00c3O E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS \u00d3RG\u00c3OS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7\u00c3O DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES, FIXA PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES DE GEST\u00c3O E, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Altera o caput do art. 58 e Altera o inciso VIII da Lei Complementar n\u00ba 21/2009, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 58. Ficam criados 51 (cinquenta e um) cargos na estrutura administrativa do Munic\u00edpio:(...) VIII - Na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: 02 (dois) cargos de Treinador Desportivo, com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 4.841,88. Art. 2\u00ba. Fica alterado a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de Treinador Desportivo contido no Anexo I da presente Lei, bem como, fica alterado para fazer constar a cria\u00e7\u00e3o novas vagas. Art. 3\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 09 de maio de 2023.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. MARCIO ANT\u00c3O CANTERLE Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o ANEXO I QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIRE\u00c7\u00c3O SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO ______________________________________________________________________________________________ | \u00d3RG\u00c3O | CARGO | QUANTIDADE |QUANTIDADE|QUANTIDADE|QUANTIDADE| REMUNERA\u00c7\u00c3O | | | | EXISTENTE | CRIADA | EXTINTA | TOTAL | MENSAL B\u00c1SICA | |===============|===============|==============|==========|==========|==========|===============| |Gabinete do|Prefeito | 1| 0| 0| 1| R$ 24.629,54| |Prefeito |Municipal | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Gabinete do|Vice-Prefeito | 1| 0| 0| 1| R$ 12.314,76| |Vice-Prefeito | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Controladoria |Controlador | 1| 0| 0| 1| R$ 10.377,60| |Municipal | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretarias |Secret\u00e1rio | 9| 0| 0| 9| R$ 10.377,60| |Municipais | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Procuradoria |Procurador | 1| 0| 0| 1|Lei Espec\u00edfica | |Jur\u00eddica |Jur\u00eddico | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Procuradoria |Assessor | 1| 0| 0| 1| R$ 7.153,93| |Jur\u00eddica |Jur\u00eddico | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diversos |Assessor | 3| 0| 0| 3| R$ 7.153,93| | |Jur\u00eddico | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Coordenador | 6| 0| 0| 6| R$ 6.220,78| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Coordenadoria |Coordenador de | 1| 0| 0| 1| R$ 6.220,78| | |Recursos | | | | | | | |Humanos | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Coordenadoria |Coordenador | 1| 0| 0| 1| R$ 6.220,78| | |Cont\u00e1bil e | | | | | | | |Financeiro | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Assessoria |Assessor | 2| 0| 0| 2| R$ 6.220,78| |T\u00e9cnica |T\u00e9cnico | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Ouvidoria |Ouvidor | 1| 0| 0| 1| R$ 4.621,00| |Municipal | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Diretor | 36| 0| 0| 35| R$ 4.621,00| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Chefe | 45| 0| 0| 41| R$ 3.043,97| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Assessor | 3| 0| 0| 3| R$ 3.043,97| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Assistente | 10| 0| 0| 10| R$ 2.196,45| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Treinador |Treinador | 10| 2| 0 | 12| R$ 4.841,88| | |Desportivo | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Divis\u00e3o da|Maestro | 1| 0| 0| 1| R$ 4.151,02| |Banda Municipal| | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Escolinhas |Instrutor | 7| 0| 0| 7| R$ 2.075,91| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Oficina |Instrutor de | 4| 0| 0| 4| R$ 2.075,91| | |Oficina de | | | | | | | |Arte | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Coordenadoria |Analista | 1| 2| 2| 3| R$ 3.043,97| |de Meio| | | | | | | |Ambiente | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Coordenadoria |Fiscal | 1| 1| 1| 2| R$ 3.043,97| |de Meio| | | | | | | |Ambiente | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Sec. Desenv. |Diretor de | | 1| | 1| R$ 6.018,04| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 121/2022) |Econ\u00f4mico e |Gest\u00e3o do Aero-| | | | | | |Meio Ambiente |porto Municipal| | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretaria de |Assistente CRAS| | 1| | 1| R$ 1.854,33| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 129/2022) |Assist\u00eancia |Distrito | | | | | | |Social |Itanorte | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretaria de |Assistente CRAS| | 1| | 1| R$ 1.854,33| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 129/2022) |Assist\u00eancia |Comunidade | | | | | | |Social |Ind\u00edgena | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretaria de |Chefe de Apoio | | 2| | 2| R$ 3.964,24| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 129/2022) |Assist\u00eancia |Administrativo | | | | | | |Social | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Procon |Coordenador | -| -| -| -| R$ 8.101,48| | |Executivo | | | | | | (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 131/2022) |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Procon |Coordenador de| -| -| -| -| R$ 8.101,48| | |Concilia\u00e7\u00e3o | | | | | | (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 131/2022) |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretaria |Assessor | | 1| | 1| R$ 9.316,73| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 135/2022) |Municipal de |Jur\u00eddico | | | | | | |Sa\u00fade | | | | | | | |---------------+---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Total | 152| 2 | 154 |","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24479,"ano":2023,"data":"2023-05-09T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":4,"quorum":25,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Altera o caput do art. 58, altera o inciso VIII e altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal n\u00b0 21, de 8 de abril de 2009, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, bem como, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos comissionados e suas remunera\u00e7\u00f5es, fixa princ\u00edpios e diretrizes de gest\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 4/2023","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":130,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 4/2023","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 02","data":"2023-09-26","autor":"","ementa":"","indexacao":"MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00ba 39, 09 DE MAIO DE 2023.Excelent\u00edssimo SenhorJOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSM. 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RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 04, 09 DE MAIO DE 2023.ALTERA O CAPUT DO ART. 58, ALTERA O INCISO VIII E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 21, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O, CRIA\u00c7\u00c3O, ESTRUTURA\u00c7\u00c3O E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS \u00d3RG\u00c3OS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7\u00c3O DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES, FIXA PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES DE GEST\u00c3O E, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:L E IArt. 1\u00ba. Altera o caput do art. 58 e Altera o inciso VIII da Lei Complementar n\u00ba 21/2009, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 58. Ficam criados 51 (cinquenta e um) cargos na estrutura administrativa do Munic\u00edpio:(...) VIII - Na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: 02 (dois) cargos de Treinador Desportivo, com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 4.841,88. Art. 2\u00ba. Fica alterado a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de Treinador Desportivo contido no Anexo I da presente Lei, bem como, fica alterado para fazer constar a cria\u00e7\u00e3o novas vagas. Art. 3\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 09 de maio de 2023.RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra-se. MARCIO ANT\u00c3O CANTERLE Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o ANEXO I QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIRE\u00c7\u00c3O SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO ______________________________________________________________________________________________ | \u00d3RG\u00c3O | CARGO | QUANTIDADE |QUANTIDADE|QUANTIDADE|QUANTIDADE| REMUNERA\u00c7\u00c3O | | | | EXISTENTE | CRIADA | EXTINTA | TOTAL | MENSAL B\u00c1SICA | |===============|===============|==============|==========|==========|==========|===============| |Gabinete do|Prefeito | 1| 0| 0| 1| R$ 24.629,54| |Prefeito |Municipal | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Gabinete do|Vice-Prefeito | 1| 0| 0| 1| R$ 12.314,76| |Vice-Prefeito | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Controladoria |Controlador | 1| 0| 0| 1| R$ 10.377,60| |Municipal | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretarias |Secret\u00e1rio | 9| 0| 0| 9| R$ 10.377,60| |Municipais | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Procuradoria |Procurador | 1| 0| 0| 1|Lei Espec\u00edfica | |Jur\u00eddica |Jur\u00eddico | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Procuradoria |Assessor | 1| 0| 0| 1| R$ 7.153,93| |Jur\u00eddica |Jur\u00eddico | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diversos |Assessor | 3| 0| 0| 3| R$ 7.153,93| | |Jur\u00eddico | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Coordenador | 6| 0| 0| 6| R$ 6.220,78| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Coordenadoria |Coordenador de | 1| 0| 0| 1| R$ 6.220,78| | |Recursos | | | | | | | |Humanos | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Coordenadoria |Coordenador | 1| 0| 0| 1| R$ 6.220,78| | |Cont\u00e1bil e | | | | | | | |Financeiro | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Assessoria |Assessor | 2| 0| 0| 2| R$ 6.220,78| |T\u00e9cnica |T\u00e9cnico | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Ouvidoria |Ouvidor | 1| 0| 0| 1| R$ 4.621,00| |Municipal | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Diretor | 36| 0| 0| 35| R$ 4.621,00| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Chefe | 45| 0| 0| 41| R$ 3.043,97| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Assessor | 3| 0| 0| 3| R$ 3.043,97| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Diverso |Assistente | 10| 0| 0| 10| R$ 2.196,45| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Treinador |Treinador | 10| 2| 0 | 12| R$ 4.841,88| | |Desportivo | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Divis\u00e3o da|Maestro | 1| 0| 0| 1| R$ 4.151,02| |Banda Municipal| | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Escolinhas |Instrutor | 7| 0| 0| 7| R$ 2.075,91| |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Oficina |Instrutor de | 4| 0| 0| 4| R$ 2.075,91| | |Oficina de | | | | | | | |Arte | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Coordenadoria |Analista | 1| 2| 2| 3| R$ 3.043,97| |de Meio| | | | | | | |Ambiente | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Coordenadoria |Fiscal | 1| 1| 1| 2| R$ 3.043,97| |de Meio| | | | | | | |Ambiente | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Sec. Desenv. |Diretor de | | 1| | 1| R$ 6.018,04| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 121/2022) |Econ\u00f4mico e |Gest\u00e3o do Aero-| | | | | | |Meio Ambiente |porto Municipal| | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretaria de |Assistente CRAS| | 1| | 1| R$ 1.854,33| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 129/2022) |Assist\u00eancia |Distrito | | | | | | |Social |Itanorte | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretaria de |Assistente CRAS| | 1| | 1| R$ 1.854,33| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 129/2022) |Assist\u00eancia |Comunidade | | | | | | |Social |Ind\u00edgena | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretaria de |Chefe de Apoio | | 2| | 2| R$ 3.964,24| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 129/2022) |Assist\u00eancia |Administrativo | | | | | | |Social | | | | | | | |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Procon |Coordenador | -| -| -| -| R$ 8.101,48| | |Executivo | | | | | | (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 131/2022) |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Procon |Coordenador de| -| -| -| -| R$ 8.101,48| | |Concilia\u00e7\u00e3o | | | | | | (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 131/2022) |---------------|---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Secretaria |Assessor | | 1| | 1| R$ 9.316,73| (Cargo criado pela Lei Complementar n\u00ba 135/2022) |Municipal de |Jur\u00eddico | | | | | | |Sa\u00fade | | | | | | | |---------------+---------------|--------------|----------|----------|----------|---------------| |Total | 152| 2 | 154 |","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/27883/novo-modelo.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-09-25T20:00:00-04:00","materia":24479,"tipo":1}