{"id":28509,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 30/01/2024 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/28509","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":28509,"data":"2024-01-30T12:26:32Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\85c0a356-2f4d-492a-9289-7a4392a5fa63","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":620944,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"RESPOSTA REQUERIMENTO N\u00b0 124-2023"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis ou.: 30101/2024 Hora: 10:3? Espbcio: srosunrrcacnos _ Rutoriar PODER EXECUTIVO -CAMPO NOVO *' DO PAREC|S \u00cdCIO n\u00b0 O03~ ADM Assunto. OFICIO N\u00a1 003 RDH RSSUNTO: REQUERIMENTO 124/2023. Campo Novo do Parecis, 26 de janeiro de 2024. ,f \u00bbQM of Vanderlei Marcos Pulga Baioto QM\u00d5WW M. D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores Assunto: Requerimento 124/2023 do Vereador VER. FABIO DO AGEM, Sala de Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal em 2 de outubro de 2023. Exm\u00b0. Sr. Presidente, Cumprimento cordialmente Vossa Senhoria, este Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o de Campo Novo do Parecis, v\u00eam a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, prestar informa\u00e7\u00f5es ao Requerimento 124/2023 do Vereador FABIO DO AGEM, Sala de Sess\u00f5es da C\u00e1mara Municipal em 2 de outubro de 2023. Considerando o requerimento onde vem solicitando informa\u00e7\u00f5es quanto ao acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso (SENAR) para realiza\u00e7\u00e3o do Projeto Horta Comunit\u00e1ria, inclusive envolvendo a cess\u00e3o de uso de bem im\u00f3vel p\u00fablico, de forma n\u00e3o onerosa, \u00e0 referida entidade (\u00e1rea verde da quadra 382-B, com \u00e1rea de 1.940,21 m\u201d e \u00e1rea verde da quadra 370-C, com \u00e1rea de 1.800,00 m\u201d no loteamento denominado de \"Cidade de Campo Novo do Parecis\"). Apresentamos em anexo copia do Termo de Cess\u00e3o de uso de Bem Im\u00f3vel n\u00b0O1/2022, firmado com o Munic\u00edpio e o Servi\u00e7o de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso - Senar, na data de 18 de maio 2022, informamos ainda que esta secretaria estar\u00e1 fazendo as devidas \u00f1scaliza\u00e7\u00f5es para o cumprimento do referido Termo. Sendo o que tinha para o momento, refor\u00e7o votos de Mar/W CANTERLE elevada estima e distinta considerCAMPO NOVO DO PAREC|S PRFFElTLJRA TERMO DE CESS\u00c3O DE uso DE BEM IM\u00d3VEL N\u00b0 01/2022 MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CNPJ 24.772.287/0001-36, pessoa juridica de direito p\u00fablico interno. com sede na Avenida Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro. casado. inscrito no RG n\u201d 5060425773 SSP/RS, CPF sob n\u201d 929.162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, 90-NE. Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT. E I N\u00c1RI - SERVICO DE APRENDIZAGEM RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO \"SENAR\u00c9\u00ednscrita no CNPJ sob o n\u00b0 04.264.173/0001-18. associa\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos, com sede na Rua l, n\u00b0 300 NE. Quadra 17-A. Lote O\u00f3 e 07, Bairro Alvorada, Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 - MT, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO OLAVO PUGLESI DE CASTRO, brasileiro, inscrito no RG 01418 CRMV-MT, Inscrito no CPF sob n\u00b0 531.612.051-00. DO OBJETO CL\u00c1USULA PRIMEIRA - O presente termo tem como objeto a cess\u00e3o de uso do im\u00f3vel constante na matr\u00edcula n\u201d 18.576, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca, \u00e1rea verde da quadra 382-8. com \u00e1rea de 1.940,21 m* (um mil. novecentos e quarenta metros e vinte e um cent\u00edmetros quadrados), e im\u00f3vel da matricula n\u201d 18.575. efetivada em 14/03/2022, localizada na \u00e1rea verde da quadra 370-C. com \u00e1rea de 1.800,00 m* (um mil e oitocentos metros quadrados), no loteamento denominado \"Cidade de Campo Novo do Parecis, para que seja implementado 0 projeto nessas \u00e1reas. Par\u00e1grafo \u00fanico. O presente instrumento tem por suporte legal a Ie\u00a1 Municipal n\u00b0 2.295/2022 de 04 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de coopera\u00e7\u00e3o e termo de cess\u00e3o de uso de im\u00f3vel. DA VIG\u00caNCIA - A vig\u00eancia do presente termo ser\u00e1 por tempo indeterminado. sendo que a qualquer tempo poder\u00e1 ser extinto, caso a associa\u00e7\u00e3o lhe d\u00ea uso diverso, ou pelo interesse p\u00fablico. Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro l CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 l Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecismtgovbrCAMPO NOVO s., K DO PAREC|S PREFEITURA DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CEDENTE L\u00c1USULA TERCEIRA - O CEDENTE se compromete a ceder o uso do im\u00f3vel descrito na Cl\u00e1usula Primeira, sem quaisquer tipos de interfer\u00eancia, enquanto a cession\u00e3ria estiver !he dando o uso adequado. DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CESSION\u00c1RIO QL\u00c1USUIA QUARTA. Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo, o CESSION\u00c1RIO obrigar-se-\u00e1: I - n\u00e3o ceder o uso do bem im\u00f3vel a terceiros: ll - permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do objeto deste Termo pelo Cedente; Ill - comunicar ao cedente, por escrito, eventuais ocorr\u00eancias que possam comprometer o fiel cumprimento deste Termo, ou o direito real sob o im\u00f3vel: IV - utilizar o objeto do referido termo exclusivamente para cumprir com o que consta no acoordo de coopera\u00e7\u00e3o n\u201d 01/2022: V - arcar com as despesas de todos os encargos que vierem a recair sobre o bem cedido, durante o prazo de vig\u00eancia do presente termo; VI - desocupar o bem im\u00f3vel t\u00e3o logo seja solicitado pelo Cedente; VII - responsabilizar-se inteiramente pela manuten\u00e7\u00e3o do bem e arcar com as despesas que vierem a incidir pelo mau uso ou deprecia\u00e7\u00e3o: Par\u00e1grafo \u00fanico: N\u00e3o ser\u00e3o ressarcidos ao CEDENTE quaisquer valores referentes \u00e0s benfeitorias edificadas no im\u00f3vel, mesmo que estas sejam autorizadas. DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u00c7L\u00c1USULA QUINTA - Compete ao CEDENTE. por melo da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o. a fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso do bem im\u00f3vel, nos termos deste instrumento, por meio do Agente Fiscalizador. DA RECIS\u00c3O ::L\u00c1USULA SEXTA - Caso o CESSION\u00c1RIO descumpra com quaisquer das cl\u00e1usulas deste termo, em especial se lhe der uso diverso do aqui pactuado considerar-se-\u00e1 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone [\u00f35) 3382-5100 | www.camponovodoparecis,mt.gov.brCAM PO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA rescindido, independentemente de ato especial, retornando o uso do im\u00f3vel ao CEDENTE. sem qualquer ressarcimento ou indeniza\u00e7\u00e3o. DA PUBLICA\u00c7\u00c3O \u00c7L\u00c1USULA S\u00c9TIMA - 0 CEDENTE ser\u00e1 respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico dos Municipios Mato - Grossenses e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o extrato deste termo. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS QL\u00c1USU QITAVA - As partes elegem o foro da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT para dirimir eventuais conflitos. Campo Novo do Parecis - MT, 18 de maio de 2022 RAFAEL MACHADO PREFEITO MUNICIPAL - CEDENTE FRANCISCO OLAVO PUGLESI DE CASTRO SERVICO DE APRENDIZAGEM RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO \"SENAR\" - CESSION\u00c1RIO Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro I CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I www.camponovodoparecis.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":25094,"ano":2023,"data":"2023-09-28T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":124,"quorum":null,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Requer, ouvido o soberano Plen\u00e1rio, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Org\u00e2nica Municipal, ao Sr. Prefeito, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente, informa\u00e7\u00f5es quanto ao acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso (SENAR) para realiza\u00e7\u00e3o do Projeto Horta Comunit\u00e1ria, autorizado pela Lei n\u00ba 2.295/2022, inclusive envolvendo a cess\u00e3o de uso de bem im\u00f3vel p\u00fablico, de forma n\u00e3o onerosa, \u00e0 referida entidade (\u00e1rea verde da quadra 382-B, com \u00e1rea de 1.940,21 m\u00b2  e \u00e1rea verde da quadra 370-C, com \u00e1rea de 1.800,00 m\u00b2 no loteamento denominado  de \u201cCidade de Campo Novo do Parecis\u201d).","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":259,"__model__":"Documento","descricao":"Requerimento N\u00ba 124/2023","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":134,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Requerimento N\u00ba 124/2023","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2024-01-30","autor":"","ementa":"","indexacao":"C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis ou.: 30101/2024 Hora: 10:3? Espbcio: srosunrrcacnos _ Rutoriar PODER EXECUTIVO -CAMPO NOVO *' DO PAREC|S \u00cdCIO n\u00b0 O03~ ADM Assunto. OFICIO N\u00a1 003 RDH RSSUNTO: REQUERIMENTO 124/2023. Campo Novo do Parecis, 26 de janeiro de 2024. ,f \u00bbQM of Vanderlei Marcos Pulga Baioto QM\u00d5WW M. D. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores Assunto: Requerimento 124/2023 do Vereador VER. FABIO DO AGEM, Sala de Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal em 2 de outubro de 2023. Exm\u00b0. Sr. Presidente, Cumprimento cordialmente Vossa Senhoria, este Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o de Campo Novo do Parecis, v\u00eam a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, prestar informa\u00e7\u00f5es ao Requerimento 124/2023 do Vereador FABIO DO AGEM, Sala de Sess\u00f5es da C\u00e1mara Municipal em 2 de outubro de 2023. Considerando o requerimento onde vem solicitando informa\u00e7\u00f5es quanto ao acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso (SENAR) para realiza\u00e7\u00e3o do Projeto Horta Comunit\u00e1ria, inclusive envolvendo a cess\u00e3o de uso de bem im\u00f3vel p\u00fablico, de forma n\u00e3o onerosa, \u00e0 referida entidade (\u00e1rea verde da quadra 382-B, com \u00e1rea de 1.940,21 m\u201d e \u00e1rea verde da quadra 370-C, com \u00e1rea de 1.800,00 m\u201d no loteamento denominado de \"Cidade de Campo Novo do Parecis\"). Apresentamos em anexo copia do Termo de Cess\u00e3o de uso de Bem Im\u00f3vel n\u00b0O1/2022, firmado com o Munic\u00edpio e o Servi\u00e7o de Aprendizagem Rural do Estado de Mato Grosso - Senar, na data de 18 de maio 2022, informamos ainda que esta secretaria estar\u00e1 fazendo as devidas \u00f1scaliza\u00e7\u00f5es para o cumprimento do referido Termo. Sendo o que tinha para o momento, refor\u00e7o votos de Mar/W CANTERLE elevada estima e distinta considerCAMPO NOVO DO PAREC|S PRFFElTLJRA TERMO DE CESS\u00c3O DE uso DE BEM IM\u00d3VEL N\u00b0 01/2022 MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CNPJ 24.772.287/0001-36, pessoa juridica de direito p\u00fablico interno. com sede na Avenida Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro. casado. inscrito no RG n\u201d 5060425773 SSP/RS, CPF sob n\u201d 929.162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, 90-NE. Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT. E I N\u00c1RI - SERVICO DE APRENDIZAGEM RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO \"SENAR\u00c9\u00ednscrita no CNPJ sob o n\u00b0 04.264.173/0001-18. associa\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos, com sede na Rua l, n\u00b0 300 NE. Quadra 17-A. Lote O\u00f3 e 07, Bairro Alvorada, Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 - MT, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO OLAVO PUGLESI DE CASTRO, brasileiro, inscrito no RG 01418 CRMV-MT, Inscrito no CPF sob n\u00b0 531.612.051-00. DO OBJETO CL\u00c1USULA PRIMEIRA - O presente termo tem como objeto a cess\u00e3o de uso do im\u00f3vel constante na matr\u00edcula n\u201d 18.576, registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca, \u00e1rea verde da quadra 382-8. com \u00e1rea de 1.940,21 m* (um mil. novecentos e quarenta metros e vinte e um cent\u00edmetros quadrados), e im\u00f3vel da matricula n\u201d 18.575. efetivada em 14/03/2022, localizada na \u00e1rea verde da quadra 370-C. com \u00e1rea de 1.800,00 m* (um mil e oitocentos metros quadrados), no loteamento denominado \"Cidade de Campo Novo do Parecis, para que seja implementado 0 projeto nessas \u00e1reas. Par\u00e1grafo \u00fanico. O presente instrumento tem por suporte legal a Ie\u00a1 Municipal n\u00b0 2.295/2022 de 04 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de coopera\u00e7\u00e3o e termo de cess\u00e3o de uso de im\u00f3vel. DA VIG\u00caNCIA - A vig\u00eancia do presente termo ser\u00e1 por tempo indeterminado. sendo que a qualquer tempo poder\u00e1 ser extinto, caso a associa\u00e7\u00e3o lhe d\u00ea uso diverso, ou pelo interesse p\u00fablico. Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro l CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 l Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecismtgovbrCAMPO NOVO s., K DO PAREC|S PREFEITURA DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CEDENTE L\u00c1USULA TERCEIRA - O CEDENTE se compromete a ceder o uso do im\u00f3vel descrito na Cl\u00e1usula Primeira, sem quaisquer tipos de interfer\u00eancia, enquanto a cession\u00e3ria estiver !he dando o uso adequado. DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CESSION\u00c1RIO QL\u00c1USUIA QUARTA. Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo, o CESSION\u00c1RIO obrigar-se-\u00e1: I - n\u00e3o ceder o uso do bem im\u00f3vel a terceiros: ll - permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do objeto deste Termo pelo Cedente; Ill - comunicar ao cedente, por escrito, eventuais ocorr\u00eancias que possam comprometer o fiel cumprimento deste Termo, ou o direito real sob o im\u00f3vel: IV - utilizar o objeto do referido termo exclusivamente para cumprir com o que consta no acoordo de coopera\u00e7\u00e3o n\u201d 01/2022: V - arcar com as despesas de todos os encargos que vierem a recair sobre o bem cedido, durante o prazo de vig\u00eancia do presente termo; VI - desocupar o bem im\u00f3vel t\u00e3o logo seja solicitado pelo Cedente; VII - responsabilizar-se inteiramente pela manuten\u00e7\u00e3o do bem e arcar com as despesas que vierem a incidir pelo mau uso ou deprecia\u00e7\u00e3o: Par\u00e1grafo \u00fanico: N\u00e3o ser\u00e3o ressarcidos ao CEDENTE quaisquer valores referentes \u00e0s benfeitorias edificadas no im\u00f3vel, mesmo que estas sejam autorizadas. DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u00c7L\u00c1USULA QUINTA - Compete ao CEDENTE. por melo da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o. a fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso do bem im\u00f3vel, nos termos deste instrumento, por meio do Agente Fiscalizador. DA RECIS\u00c3O ::L\u00c1USULA SEXTA - Caso o CESSION\u00c1RIO descumpra com quaisquer das cl\u00e1usulas deste termo, em especial se lhe der uso diverso do aqui pactuado considerar-se-\u00e1 Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone [\u00f35) 3382-5100 | www.camponovodoparecis,mt.gov.brCAM PO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA rescindido, independentemente de ato especial, retornando o uso do im\u00f3vel ao CEDENTE. sem qualquer ressarcimento ou indeniza\u00e7\u00e3o. DA PUBLICA\u00c7\u00c3O \u00c7L\u00c1USULA S\u00c9TIMA - 0 CEDENTE ser\u00e1 respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico dos Municipios Mato - Grossenses e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o extrato deste termo. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS QL\u00c1USU QITAVA - As partes elegem o foro da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT para dirimir eventuais conflitos. Campo Novo do Parecis - MT, 18 de maio de 2022 RAFAEL MACHADO PREFEITO MUNICIPAL - CEDENTE FRANCISCO OLAVO PUGLESI DE CASTRO SERVICO DE APRENDIZAGEM RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO \"SENAR\" - CESSION\u00c1RIO Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro I CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I www.camponovodoparecis.mt.gov.br","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/28509/resposta-requerimento-n-124-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-29T20:00:00-04:00","materia":25094,"tipo":1}