{"id":29215,"__str__":"Diversos - Anexo 03 de 06/06/2024 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/29215","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":29215,"data":"2024-06-06T15:20:53Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\aa31925d-1343-4241-ad89-162157ccd242","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":386292,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"RESPOSTA AO OFICIO 126.2024"},"chave":null,"ordem":3,"conteudo":"C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 06106/2024 Hora: 14:53 Esp\u00faoie: smENTiPicAcAos Autoria: PODER EXECUTIVO ESPORTES & LAZER , f , p, ;msm ao enem N: 126/2024 GABINETE DA ' ' \u00ca\u00c3\u00ca\u00caT\u00c9\u00cdNCI\u00c9 Resposta ao Oficio N9 126/2024 - Gabinete da Presid\u00eancia Encaminho por meio desta, Resposta ao Of\u00edcio N\u00famero 126/2024 - Gabinete da Presid\u00eancia em \"Nova Vers\u00e3o\", por solicita\u00e7\u00e3o do Ilustr\u00edssimo Vereador Beito Machadinho, vers\u00e3o esse no molde \"planilha\" para melhor compreens\u00e3o dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa. Referente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas, tendo em vista que algumas das a\u00e7\u00f5es desta secretaria municipal j\u00e1 foram sanadas com recursos pr\u00f3prios, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer informa que o Valor requerido de RS 800.000,00 (oitocentos mil reais) de \"Super\u00e1vit\" ser\u00e1 reprogramado nas seguintes a\u00e7\u00f5es: A\u00e7\u00e3o/Obra Local Valor R$ Instala\u00e7\u00e3o de 1.500,00 Metros Quadrados de Grama Sint\u00e9tica para Campo Society - Contrato 163/2024 (Rs 235,00 o Metro Quadrado) Distrito Marechal Rondon RS 352.000,00 Terraplanagem, contra piso de base, m\u00e3o de obra, Etc. da Base do Campo Distrito Marechal Rondon RS 24.000,00 Society Parque Infantil M\u00e9dio Porte (RP elo/2024) Distrito Itanorte RS 26.000,00 Parque Infantil Grande Porte (RP DIO/2024) Parque dos Girass\u00f3is RS 40.000,00 Parque Infantil Grande Porte (RP 010/2024) Jardim It\u00e1lia RS 40.000,00 Contra pisos (Material/M\u00e3o de Obra) Itanorte, N. Senhora, Pq. para os 3 Parques Infantis Girass\u00f3is e Jd. It\u00e1lia Rs 1800000 Manuten\u00e7\u00f5es SEMEL, Competi\u00e7\u00f5es, Despesas com Pessoal, Manuten\u00e7\u00f5es Corredores e Espa\u00e7os Esportivos do Munic\u00edpio de CNP Campo Novo do Parecis RS 300.000,00 TOTAL R$ 800.000,00 Desdej\u00e1 agrade\u00e7o e fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar essa ou qualquer outra d\u00favida dos nobres vereadores. Atenciosamente (mb (A, n W iii N 9 WALDIR CAPISTRANO MARTINS ROJAS Secret\u00e1rio Municipal de Esportes e Lazer Portaria N? 450/2024CAMPO Novo 9\u00b0 PARECIS 'f \u00cd@rainiiinisiisisiiriisisieirii \"visar 27 DE \"Arco DE m \u201cl PREFEITURA 15 MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00b0 15, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2024. ExcELENTisSiMo SENHOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES ExMos. SRS. VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO Novo DO PARECIS Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00b0 15/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional _Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. suplementar, utilizando recursos do Superavit financeiro, das fontes de recursos n\u00e3o vinculados - exerc\u00edcio anterior, conforme detalhado no presente projeto de lei. A suplementa\u00e7\u00e3o ora solicitada objet\u00ca/fg- u W_ , . . .   \"Ff \u00c2 *lu . . . exercicio anterior e su rir dota oes ara cobertura das\u00eddes ,esas ,nas 'mais diversas areas e \u00c7 , I r _i atividades esportivas, fomento com entidades correlatasaap futebol, eventos esportivos em comemora\u00e7\u00e3o aos 37\u00b0 anivers\u00e1rio de emancipa\u00e7\u00e3o polit' do Parecis e a continuidade na manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7\u00f4s gs Diante do exposto encaminham urg\u00eancia 'simples o presente Projeto de Lei. manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, / / \u00c3 ,_ - /g . \u00bbw\u00f3c\u00e2/ \u201c M/A\u00e1-IADO ' Prefeito Municipal Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE | Centro l CEP 78.360-000 l Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I www.Camponovodoparecismtgov.bri CAMPO Novo I . D0 PARECIS PREFEITURA PROJETO DE LEl N\u00b015, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2024. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Municipio no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso l do art. 41 da Lei Federal n\u00b0 4320/64, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.002 DESPORTO COMUNIT\u00c1RIO \" i\u201d iv N_ o02.27.s12.o019.20o3s g\u00a7\u00a7gg$g\u00a7\u00caw\u00a7RAT'V'D'\u00ca\u00ca\u00ca$ 3.3.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es diretas , M; g \u201d 25000OOO00O000 Recursos ordin\u00e1rios - exerc\u00edciouanterior I R$ 650.000,00 0O2.27.812.0019.20158 APOIO A EVENTOS DE ESPO_ ' E ISjEILAZER_ 3.3.5o.00.o0.0o ;\u00c9g\u00ed\u00e2f\u00edncias a institui\u00e7\u00f5es piived\u201d semzfiris\u201d^_ 250000000O00O0 Recursos ordin\u00e1rios - exerclci \u00cd R$ 150.000,00 TOTAL R$ 800.000,00 Art. 2\u00b0. Para dar Cobertura ao 'cr\u00e9dito adicional aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos provenientes do Super\u00e1vit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, \u00a7 1\u00b0, inciso l da Lei Federal n\u00b0 4.320/64. Art. 3\u00b0. As altera\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n\u00b0 2.228, de 13 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para O periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal n\u201d 2.486, de 10 de outubro de 2023, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para O exerc\u00edcio financeiro de 2024 - LDO, e a Lei Municipal n\u00b0 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que _isp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exercicio financeiro de 2024 - LOA. . . II/ \" I L Av. Mato Grosso. 6 -NE l Centro l CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/000 -361 Fone (65) 3382-5100 I wwwcamponovodoparecismtgovbr' 5 CAMPO Novo Do PARECIS i PREFEITURA Art. 4\u00b0. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 27 de mar\u00e7o de 2024. / / 45\u201d 4 \u00bb\u00c3 ' RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Municipios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Municipio e por afix local de C\u00f4stume, data supra, cumpra- se. Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE l Centro | CEP 78.560-000 I Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-56 I Fone (65) 3382-5100 Iwww.oamponovodoparecis.mt.gov.br as** m","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":25951,"ano":2024,"data":"2024-03-27T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":15,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":330,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 15/2024","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 15/2024","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 03","data":"2024-06-06","autor":"","ementa":"","indexacao":"C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 06106/2024 Hora: 14:53 Esp\u00faoie: smENTiPicAcAos Autoria: PODER EXECUTIVO ESPORTES & LAZER , f , p, ;msm ao enem N: 126/2024 GABINETE DA ' ' \u00ca\u00c3\u00ca\u00caT\u00c9\u00cdNCI\u00c9 Resposta ao Oficio N9 126/2024 - Gabinete da Presid\u00eancia Encaminho por meio desta, Resposta ao Of\u00edcio N\u00famero 126/2024 - Gabinete da Presid\u00eancia em \"Nova Vers\u00e3o\", por solicita\u00e7\u00e3o do Ilustr\u00edssimo Vereador Beito Machadinho, vers\u00e3o esse no molde \"planilha\" para melhor compreens\u00e3o dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa. Referente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas, tendo em vista que algumas das a\u00e7\u00f5es desta secretaria municipal j\u00e1 foram sanadas com recursos pr\u00f3prios, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer informa que o Valor requerido de RS 800.000,00 (oitocentos mil reais) de \"Super\u00e1vit\" ser\u00e1 reprogramado nas seguintes a\u00e7\u00f5es: A\u00e7\u00e3o/Obra Local Valor R$ Instala\u00e7\u00e3o de 1.500,00 Metros Quadrados de Grama Sint\u00e9tica para Campo Society - Contrato 163/2024 (Rs 235,00 o Metro Quadrado) Distrito Marechal Rondon RS 352.000,00 Terraplanagem, contra piso de base, m\u00e3o de obra, Etc. da Base do Campo Distrito Marechal Rondon RS 24.000,00 Society Parque Infantil M\u00e9dio Porte (RP elo/2024) Distrito Itanorte RS 26.000,00 Parque Infantil Grande Porte (RP DIO/2024) Parque dos Girass\u00f3is RS 40.000,00 Parque Infantil Grande Porte (RP 010/2024) Jardim It\u00e1lia RS 40.000,00 Contra pisos (Material/M\u00e3o de Obra) Itanorte, N. Senhora, Pq. para os 3 Parques Infantis Girass\u00f3is e Jd. It\u00e1lia Rs 1800000 Manuten\u00e7\u00f5es SEMEL, Competi\u00e7\u00f5es, Despesas com Pessoal, Manuten\u00e7\u00f5es Corredores e Espa\u00e7os Esportivos do Munic\u00edpio de CNP Campo Novo do Parecis RS 300.000,00 TOTAL R$ 800.000,00 Desdej\u00e1 agrade\u00e7o e fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar essa ou qualquer outra d\u00favida dos nobres vereadores. Atenciosamente (mb (A, n W iii N 9 WALDIR CAPISTRANO MARTINS ROJAS Secret\u00e1rio Municipal de Esportes e Lazer Portaria N? 450/2024CAMPO Novo 9\u00b0 PARECIS 'f \u00cd@rainiiinisiisisiiriisisieirii \"visar 27 DE \"Arco DE m \u201cl PREFEITURA 15 MENSAGEM LEGISLATIVA N\u00b0 15, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2024. ExcELENTisSiMo SENHOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES ExMos. SRS. VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO Novo DO PARECIS Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n\u00b0 15/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional _Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. suplementar, utilizando recursos do Superavit financeiro, das fontes de recursos n\u00e3o vinculados - exerc\u00edcio anterior, conforme detalhado no presente projeto de lei. A suplementa\u00e7\u00e3o ora solicitada objet\u00ca/fg- u W_ , . . .   \"Ff \u00c2 *lu . . . exercicio anterior e su rir dota oes ara cobertura das\u00eddes ,esas ,nas 'mais diversas areas e \u00c7 , I r _i atividades esportivas, fomento com entidades correlatasaap futebol, eventos esportivos em comemora\u00e7\u00e3o aos 37\u00b0 anivers\u00e1rio de emancipa\u00e7\u00e3o polit' do Parecis e a continuidade na manuten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7\u00f4s gs Diante do exposto encaminham urg\u00eancia 'simples o presente Projeto de Lei. manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, / / \u00c3 ,_ - /g . \u00bbw\u00f3c\u00e2/ \u201c M/A\u00e1-IADO ' Prefeito Municipal Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE | Centro l CEP 78.360-000 l Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I www.Camponovodoparecismtgov.bri CAMPO Novo I . D0 PARECIS PREFEITURA PROJETO DE LEl N\u00b015, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2024. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no Or\u00e7amento Geral do Municipio no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso l do art. 41 da Lei Federal n\u00b0 4320/64, nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.002 DESPORTO COMUNIT\u00c1RIO \" i\u201d iv N_ o02.27.s12.o019.20o3s g\u00a7\u00a7gg$g\u00a7\u00caw\u00a7RAT'V'D'\u00ca\u00ca\u00ca$ 3.3.90.00.00.00 Aplica\u00e7\u00f5es diretas , M; g \u201d 25000OOO00O000 Recursos ordin\u00e1rios - exerc\u00edciouanterior I R$ 650.000,00 0O2.27.812.0019.20158 APOIO A EVENTOS DE ESPO_ ' E ISjEILAZER_ 3.3.5o.00.o0.0o ;\u00c9g\u00ed\u00e2f\u00edncias a institui\u00e7\u00f5es piived\u201d semzfiris\u201d^_ 250000000O00O0 Recursos ordin\u00e1rios - exerclci \u00cd R$ 150.000,00 TOTAL R$ 800.000,00 Art. 2\u00b0. 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Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 27 de mar\u00e7o de 2024. / / 45\u201d 4 \u00bb\u00c3 ' RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Municipios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Municipio e por afix local de C\u00f4stume, data supra, cumpra- se. Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE l Centro | CEP 78.560-000 I Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-56 I Fone (65) 3382-5100 Iwww.oamponovodoparecis.mt.gov.br as** m","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/29215/resposta-ao-oficio-1262024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-05T20:00:00-04:00","materia":25951,"tipo":1}