{"id":29327,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 25/06/2024 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/29327","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":29327,"data":"2024-06-25T16:45:18Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\d03a7021-217a-4d84-ad3a-737ce9fb4f7c","versao":4,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":124828,"extensao":".docx","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 085-2024-LE"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 085/2024-LE, de 20 de junho de 2024.AUTORIA: MESA DIRETORA ESTABELECE FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA AOS AGENTES P\u00daBLICOS EFETIVO CRIA, CONFORME DISPOSI\u00c7\u00c3O NA LEI FEDERAL N\u00ba 14.133/21, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.Art. 1\u00ba \u00c9 atribu\u00edda ao Servidor P\u00fablico Municipal, titular de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, designado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis para atuar como Agente de Contrata\u00e7\u00e3o/Pregoeiro, de que trata o art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, gratifica\u00e7\u00e3o mensal no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor designado como suplente do agente de contrata\u00e7\u00e3o/pregoeiro somente ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, quando substituir o titular, na propor\u00e7\u00e3o de sua efetiva participa\u00e7\u00e3o.Art. 2\u00ba Eventuais servidores, titulares de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, designados pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis para integrar a equipe de apoio de que trata o art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, far\u00e3o jus a uma gratifica\u00e7\u00e3o mensal no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores designados como suplentes da equipe de apoio somente ter\u00e3o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, quando substitu\u00edrem os titulares, na propor\u00e7\u00e3o de sua efetiva participa\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00ba Quando houver a necessidade de constituir Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o de que trata o art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, os 3 (tr\u00eas) servidores, titulares de cargos de provimento efetivo, designados para o processo licitat\u00f3rio especifico far\u00e3o jus a gratifica\u00e7\u00e3o no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cada.Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores designados como suplentes da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o somente ter\u00e3o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo quando substitu\u00edrem os titulares, na propor\u00e7\u00e3o de sua efetiva participa\u00e7\u00e3o.Art. 4\u00ba As gratifica\u00e7\u00f5es objetos desta lei ser\u00e3o revisadas nas mesmas datas e \u00edndices da revis\u00e3o geral dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 5\u00ba As despesas decorrentes desta Lei ser\u00e3o suportadas pelas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, 20 de junho de 2024.VER. DEILSON BEIRAL VER. VANDERLEI BAIOTOVER. MARCELO BURGEL VER. WILLIAN FREITASJUSTIFICATIVA Encaminhamos para estudo e vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00b0 77/2023 que institui gratifica\u00e7\u00f5es a figura do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e sua Equipe de Apoio, bem como a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.No presente caso, a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1rio ante a fun\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 desempenhada pelos servidores a serem devidamente designados para tais fun\u00e7\u00f5es, mediante Portarias. \u00c9 de suma relev\u00e2ncia salientar que a Lei 8.666/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) perdeu sua vig\u00eancia no final de 2023, e, com isso, a Lei Federal n\u00b0 14.133/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) dever\u00e1 ser utilizada para a realiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito municipal. Nesse sentido, uma de suas novidades s\u00e3o as figuras do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Equipe de Apoio, al\u00e9m da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel por tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o e dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio. Assim como executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento da licita\u00e7\u00e3o, segundo consta do art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133/2021. O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 em todas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, e no caso de preg\u00e3o, o Agente ser\u00e1 designado Pregoeiro.No caso da Equipe de Apoio do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, est\u00e1 prestar\u00e1 papel auxiliar, mas fundamental, na fase externa das contrata\u00e7\u00f5es. A Equipe de Apoio n\u00e3o possui compet\u00eancia para julgar os processos licitat\u00f3rios. A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 designada pela autoridade competente, sendo formada conforme necessidade, podendo tamb\u00e9m ser permanente, isto \u00e9, possuir os mesmos membros ou especialmente formada para aquele objeto mais delicado, incomum ou espec\u00edfico que necessita de um conhecimento t\u00e9cnico e olhares de \u00e2ngulos diferentes. \u00c9 designada, basicamente, para tratar assuntos mais complexos. Na modalidade do di\u00e1logo competitivo a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 obrigatoriamente, conforme estabelecido pelo artigo 32, inciso XI. Dever\u00e1 analisar documentos, realizar negocia\u00e7\u00f5es, e sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e validade jur\u00eddica. Aqui, diferente das demais modalidades, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os membros sejam servidores efetivos.Portanto, conclui-se que a institui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o para as figuras de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Equipe de Apoio, bem como Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o seria uma forma de incentivar e valorizar o trabalho dos servidores que desempenhar\u00e3o fun\u00e7\u00f5es de grande responsabilidade nas contrata\u00e7\u00f5es municipais. Com base no exposto, ante a extrema necessidade, requer a aprova\u00e7\u00e3o em URG\u00caNCIA ESPECIAL.Contando com a aprova\u00e7\u00e3o dos Nobres Vereadores, desde j\u00e1 manifestamos nosso apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":26393,"ano":2024,"data":"2024-06-20T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":85,"quorum":27,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Estabelece fun\u00e7\u00e3o gratificada aos agentes p\u00fablicos efetivos, conforme disposi\u00e7\u00e3o na lei federal n\u00ba 14.1333/21, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":208,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 85/2024","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 85/2024","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2024-06-25","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 085/2024-LE, de 20 de junho de 2024.AUTORIA: MESA DIRETORA ESTABELECE FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA AOS AGENTES P\u00daBLICOS EFETIVO CRIA, CONFORME DISPOSI\u00c7\u00c3O NA LEI FEDERAL N\u00ba 14.133/21, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.Art. 1\u00ba \u00c9 atribu\u00edda ao Servidor P\u00fablico Municipal, titular de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, designado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis para atuar como Agente de Contrata\u00e7\u00e3o/Pregoeiro, de que trata o art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, gratifica\u00e7\u00e3o mensal no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor designado como suplente do agente de contrata\u00e7\u00e3o/pregoeiro somente ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, quando substituir o titular, na propor\u00e7\u00e3o de sua efetiva participa\u00e7\u00e3o.Art. 2\u00ba Eventuais servidores, titulares de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, designados pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis para integrar a equipe de apoio de que trata o art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, far\u00e3o jus a uma gratifica\u00e7\u00e3o mensal no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores designados como suplentes da equipe de apoio somente ter\u00e3o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, quando substitu\u00edrem os titulares, na propor\u00e7\u00e3o de sua efetiva participa\u00e7\u00e3o.Art. 3\u00ba Quando houver a necessidade de constituir Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o de que trata o art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, os 3 (tr\u00eas) servidores, titulares de cargos de provimento efetivo, designados para o processo licitat\u00f3rio especifico far\u00e3o jus a gratifica\u00e7\u00e3o no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cada.Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores designados como suplentes da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o somente ter\u00e3o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo quando substitu\u00edrem os titulares, na propor\u00e7\u00e3o de sua efetiva participa\u00e7\u00e3o.Art. 4\u00ba As gratifica\u00e7\u00f5es objetos desta lei ser\u00e3o revisadas nas mesmas datas e \u00edndices da revis\u00e3o geral dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 5\u00ba As despesas decorrentes desta Lei ser\u00e3o suportadas pelas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, 20 de junho de 2024.VER. DEILSON BEIRAL VER. VANDERLEI BAIOTOVER. MARCELO BURGEL VER. WILLIAN FREITASJUSTIFICATIVA Encaminhamos para estudo e vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00b0 77/2023 que institui gratifica\u00e7\u00f5es a figura do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e sua Equipe de Apoio, bem como a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.No presente caso, a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1rio ante a fun\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 desempenhada pelos servidores a serem devidamente designados para tais fun\u00e7\u00f5es, mediante Portarias. \u00c9 de suma relev\u00e2ncia salientar que a Lei 8.666/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) perdeu sua vig\u00eancia no final de 2023, e, com isso, a Lei Federal n\u00b0 14.133/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) dever\u00e1 ser utilizada para a realiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito municipal. Nesse sentido, uma de suas novidades s\u00e3o as figuras do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Equipe de Apoio, al\u00e9m da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o.O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel por tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o e dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio. Assim como executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento da licita\u00e7\u00e3o, segundo consta do art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133/2021. O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 em todas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, e no caso de preg\u00e3o, o Agente ser\u00e1 designado Pregoeiro.No caso da Equipe de Apoio do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, est\u00e1 prestar\u00e1 papel auxiliar, mas fundamental, na fase externa das contrata\u00e7\u00f5es. A Equipe de Apoio n\u00e3o possui compet\u00eancia para julgar os processos licitat\u00f3rios. A comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 designada pela autoridade competente, sendo formada conforme necessidade, podendo tamb\u00e9m ser permanente, isto \u00e9, possuir os mesmos membros ou especialmente formada para aquele objeto mais delicado, incomum ou espec\u00edfico que necessita de um conhecimento t\u00e9cnico e olhares de \u00e2ngulos diferentes. \u00c9 designada, basicamente, para tratar assuntos mais complexos. Na modalidade do di\u00e1logo competitivo a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 obrigatoriamente, conforme estabelecido pelo artigo 32, inciso XI. Dever\u00e1 analisar documentos, realizar negocia\u00e7\u00f5es, e sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e validade jur\u00eddica. Aqui, diferente das demais modalidades, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os membros sejam servidores efetivos.Portanto, conclui-se que a institui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o para as figuras de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Equipe de Apoio, bem como Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o seria uma forma de incentivar e valorizar o trabalho dos servidores que desempenhar\u00e3o fun\u00e7\u00f5es de grande responsabilidade nas contrata\u00e7\u00f5es municipais. Com base no exposto, ante a extrema necessidade, requer a aprova\u00e7\u00e3o em URG\u00caNCIA ESPECIAL.Contando com a aprova\u00e7\u00e3o dos Nobres Vereadores, desde j\u00e1 manifestamos nosso apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/29327/projeto-de-lei-n-085-2024-le.docx","data_ultima_atualizacao":"2024-06-24T20:00:00-04:00","materia":26393,"tipo":1}