{"id":29682,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 16/10/2024 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/29682","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":29682,"data":"2024-10-16T13:36:34Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\14f31b53-6000-434f-81d6-5f5f2b7062a1","versao":2,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":1202490,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL 74-2024"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis :ta: 15/10/2024 Hora: 10.15 CAMPO NOVO Em\u201d 'l\u00e3\u00eaf\u00ea\u00ed\u00ea\u00ea\u00e2f\u00f5\u00e2 autor-n: P0 DO PARECIS PREFE|TURA OFfCIO GP N\u00a1 272/2024 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO PROJETO N! Of\u00edcio GP N9 272/2024 Campo Novo do Parecis, 16 de outubro de 2024. A Sua Excel\u00eancia o Senhor: VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Assunto: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO PROJETO N9 74/2024. Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos encaminhamos o Projeto de Lei n? 74/2024 substitutivo no Va|or de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais) conforme protocolo n? 188/2024 encaminhado em 10/10/2024. Foi constatada a falta do artigo 29 por erro material: \"Art. 29. Para atender o disposto no Artigo 19 desta Le\u00ed, servir\u00e1 como recurso o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, de acordo com o Artigo 43, da Le\u00a1 Federal n? 4.320/64\". Foi efetuada a Corre\u00e7\u00e3o e encaminhamos para Substitui\u00e7\u00e3o. Contando com a compreens\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, reiteramos votos de estima e apre\u00e7o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal AV. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE [Centro I CEP 78560-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I www.componovodoparecismtgovbr Assinado port pessoa: RAFAEL MACHADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse httpsz//Camponovodoparecis.1doccom.br/Verilicacao/FDSS-Fl07-3AO2-C2A6 e informe o c\u00f3digo FD96-F107-3A02-C2A6 CRIA\u00c7\u00c3O LEI N' 5 315 DE O4 DE JULHO DF 1988CAMPO NOVO PARECIS _ FHTURA VERIFICA\u00c7AO DAS ASSINATURAS C\u00f3digo para Verifica\u00e7\u00e3o: FD96-F107-3A02-C2A6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas: J RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 16/10/2024 09:05:56 (GMT-04:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verifica\u00e7\u00e3o por meio do link: httpsz//camponovodoparecis.1doc.com.br/Veriflcacao/FD96-F107-3A02-C2A6 AV. Mato Grosso. \u00f3\u00f3-NE | Centro | CEP 78.300-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (O5) 3382-5100 I www.compon0Vodoparecis.mt.goV.br CRIA\u00c7\u00c3O LEI N\u201d 5 515 DE O4 DE JULHO DE 19880 CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFE|TURA MENSAGEM LEGISLATIVA NE 81, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES EXMOS. SRS. VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n9 74/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no Va|or de R$ 1.200.000,00 (Um milh\u00e3o e duzentos mil reais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional especial, Utilizando recursos de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, da fonte de Recursos ordin\u00e1rios - exercicio. O valor solicitado ser\u00e1 para suprir despesas at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2024, na execu\u00e7\u00e3o do contrato de parceria p\u00fablico-privada - PPP, para operacionaliza\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio dentro das normas estabelecidos pela Lei 12.305 - Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, na ordem de prioridade para a gest\u00e3o dos res\u00edduos, na disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos (Brasil, 2010). Diante do exposto e considerando a proximidade do final do exerc\u00edcio, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal AV. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE l Centro | CEP 78.300-000 | Campo NOVO do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone [O5] 3382-5100 I wwwcomponOvodoparecismtgov.br CPIA\u00c7AO Lil N\u00b0 5 515 DF O4 DF Jill HO DE 1988 \u00bb\u00e3 Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para Verificar a validade das assinaturas, acesse https:l/Camponovodoparecis.1dooccm.br/VeriticaCao/9FAO-0A70-FT EB~EB70 e inlorme c c\u00f3digo 9FAC-0A70-F1EB-E870CAMPO NOVO DO PARECIS PREFE|TURA PROJETO DE LEI Ng 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1g. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no Valor de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal ng 4.320/64, na seguinte Classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: SECRETARIA MUNICIPAL DE 08 DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE 08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E GERENCIAMENTO O04.17.512.0006.20080 DO ATERRO SANW\u00c1RK) Execu\u00e7\u00e3o de Contrato de parceria p\u00fablico- 3.3.67.00.00.00 prwada _ PPP Recursos n\u00e3o vinculados de impostos - 15000000000O00 exerc\u00edcm_ R$ 1.200.000,00 Art. 2g. Para atender o disposto no Artigo 1g desta Lei, servir\u00e1 como recurso o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal ng 4.320/64. Art. 3g. As altera\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal ng 2.228, de 13 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal ng 2.486, de 10 de outubro de 2023, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exercicio financeiro de 2024 - LDO, e a Lei Municipal ng 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exercicio financeiro de 2024 - LOA. Art. 4g. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro I CEP 78360-000 I Campo Novo do Parecis j MT CNPJ 24.772.287/0OO1\u203a3\u00f3 I Fone (O5) 3382-5100 Iwwwcomponovodoparecis.mt.gov.br CRIA\u00c7AO l El N' 5 S15 D( 04 D\u00ca Jill N\u00da D\u00a1 1988 \u00bbD Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a Validade das assinaturas. acesse httpSzllcarnponovodoparecis.1doC.cOm.br/verifiCacaO/SFAC~0A70-F1EB\u00abE870 e inlorme o codigo 9FAC\u00ab0A70-F1EB-E870CAMPO NOVO DO PARECIS PREFE|TURA Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de outubro de 2024. RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra- se. MARCIO ANT\u00c3O CANTERLE Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o AV. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE | Centro | CEP 78.300-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (es) 3382-5100 | wwwcomponovodoparec\u00edsmtgovbr CRIA\u00c7\u00c3O LLI N' 5 315 DE 04 DE JULHO DE 1988 \u00bb\u203a Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a validade das assinaturas. acesse httpsz/lcamponcvodoparecis.1doC.com.br/veriIicacau/9FAC-OA70-Ft EB-Ea70 e informe 0 codigo 9FAC~0A70-F1EB-E87OCAMPO Novo PAREC|S ~ \u201cTW VERIFICA\u00c7AO DAS ASSINATURAS C\u00f3digo para Verifica\u00e7\u00e3o: 9FAC-0A70-F1EB-E870 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas: v? RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 16/10/2024 07:00:21 (GMT-04:00) Papel: Pane Emitido por: SUDAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) v' MARCIO ANTAO CANTERLE (CPF 385.XXX.XXX-49) em 16/10/2024 07:25:07 (GMT-04:O0) Papel: Pane Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verifica\u00e7\u00e3o por meio do link: https://camponovodoparecis.1doc.com.br/Verif\u00edcacao/9FAC-0A70-F1 EB-E870 AV. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE | Centro l CEP 78.300-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 I www.componovodoparecis.mt.gov.br CRIA\u00c7\u00c3O LEI N\u201d 5 515 DE 04 DC JULHO DE 14788","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":26766,"ano":2024,"data":"2024-10-10T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":74,"quorum":25,"regime":5,"versao":0,"assunto":"Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 1.200,000,00 ( um milh\u00e3o e duzentos mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":331,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 74/2024","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 74/2024","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2024-10-16","autor":"","ementa":"","indexacao":"C\u00e2mara Municipal Campo Novo do Parecis :ta: 15/10/2024 Hora: 10.15 CAMPO NOVO Em\u201d 'l\u00e3\u00eaf\u00ea\u00ed\u00ea\u00ea\u00e2f\u00f5\u00e2 autor-n: P0 DO PARECIS PREFE|TURA OFfCIO GP N\u00a1 272/2024 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO PROJETO N! Of\u00edcio GP N9 272/2024 Campo Novo do Parecis, 16 de outubro de 2024. A Sua Excel\u00eancia o Senhor: VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Assunto: SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO PROJETO N9 74/2024. Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos encaminhamos o Projeto de Lei n? 74/2024 substitutivo no Va|or de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais) conforme protocolo n? 188/2024 encaminhado em 10/10/2024. Foi constatada a falta do artigo 29 por erro material: \"Art. 29. Para atender o disposto no Artigo 19 desta Le\u00ed, servir\u00e1 como recurso o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, de acordo com o Artigo 43, da Le\u00a1 Federal n? 4.320/64\". Foi efetuada a Corre\u00e7\u00e3o e encaminhamos para Substitui\u00e7\u00e3o. Contando com a compreens\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, reiteramos votos de estima e apre\u00e7o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal AV. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE [Centro I CEP 78560-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I www.componovodoparecismtgovbr Assinado port pessoa: RAFAEL MACHADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse httpsz//Camponovodoparecis.1doccom.br/Verilicacao/FDSS-Fl07-3AO2-C2A6 e informe o c\u00f3digo FD96-F107-3A02-C2A6 CRIA\u00c7\u00c3O LEI N' 5 315 DE O4 DE JULHO DF 1988CAMPO NOVO PARECIS _ FHTURA VERIFICA\u00c7AO DAS ASSINATURAS C\u00f3digo para Verifica\u00e7\u00e3o: FD96-F107-3A02-C2A6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas: J RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 16/10/2024 09:05:56 (GMT-04:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verifica\u00e7\u00e3o por meio do link: httpsz//camponovodoparecis.1doc.com.br/Veriflcacao/FD96-F107-3A02-C2A6 AV. Mato Grosso. \u00f3\u00f3-NE | Centro | CEP 78.300-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (O5) 3382-5100 I www.compon0Vodoparecis.mt.goV.br CRIA\u00c7\u00c3O LEI N\u201d 5 515 DE O4 DE JULHO DE 19880 CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFE|TURA MENSAGEM LEGISLATIVA NE 81, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES EXMOS. SRS. VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Dirigimo-nos a Vossa Excel\u00eancia e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de Lei n9 74/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no Va|or de R$ 1.200.000,00 (Um milh\u00e3o e duzentos mil reais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A presente mat\u00e9ria tem por finalidade a abertura de cr\u00e9dito adicional especial, Utilizando recursos de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, da fonte de Recursos ordin\u00e1rios - exercicio. O valor solicitado ser\u00e1 para suprir despesas at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2024, na execu\u00e7\u00e3o do contrato de parceria p\u00fablico-privada - PPP, para operacionaliza\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio dentro das normas estabelecidos pela Lei 12.305 - Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, na ordem de prioridade para a gest\u00e3o dos res\u00edduos, na disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos (Brasil, 2010). Diante do exposto e considerando a proximidade do final do exerc\u00edcio, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial o presente Projeto de Lei. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excel\u00eancia e a seus ilustres Pares a manifesta\u00e7\u00e3o do singular apre\u00e7o e pela raz\u00e3o explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal AV. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE l Centro | CEP 78.300-000 | Campo NOVO do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone [O5] 3382-5100 I wwwcomponOvodoparecismtgov.br CPIA\u00c7AO Lil N\u00b0 5 515 DF O4 DF Jill HO DE 1988 \u00bb\u00e3 Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para Verificar a validade das assinaturas, acesse https:l/Camponovodoparecis.1dooccm.br/VeriticaCao/9FAO-0A70-FT EB~EB70 e inlorme c c\u00f3digo 9FAC-0A70-F1EB-E870CAMPO NOVO DO PARECIS PREFE|TURA PROJETO DE LEI Ng 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz Saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1g. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no Valor de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal ng 4.320/64, na seguinte Classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: SECRETARIA MUNICIPAL DE 08 DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE 08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E GERENCIAMENTO O04.17.512.0006.20080 DO ATERRO SANW\u00c1RK) Execu\u00e7\u00e3o de Contrato de parceria p\u00fablico- 3.3.67.00.00.00 prwada _ PPP Recursos n\u00e3o vinculados de impostos - 15000000000O00 exerc\u00edcm_ R$ 1.200.000,00 Art. 2g. Para atender o disposto no Artigo 1g desta Lei, servir\u00e1 como recurso o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal ng 4.320/64. Art. 3g. As altera\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal ng 2.228, de 13 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal ng 2.486, de 10 de outubro de 2023, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exercicio financeiro de 2024 - LDO, e a Lei Municipal ng 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exercicio financeiro de 2024 - LOA. Art. 4g. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Av. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE I Centro I CEP 78360-000 I Campo Novo do Parecis j MT CNPJ 24.772.287/0OO1\u203a3\u00f3 I Fone (O5) 3382-5100 Iwwwcomponovodoparecis.mt.gov.br CRIA\u00c7AO l El N' 5 S15 D( 04 D\u00ca Jill N\u00da D\u00a1 1988 \u00bbD Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a Validade das assinaturas. acesse httpSzllcarnponovodoparecis.1doC.cOm.br/verifiCacaO/SFAC~0A70-F1EB\u00abE870 e inlorme o codigo 9FAC\u00ab0A70-F1EB-E870CAMPO NOVO DO PARECIS PREFE|TURA Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de outubro de 2024. RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso, Portal Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supra, cumpra- se. MARCIO ANT\u00c3O CANTERLE Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o AV. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE | Centro | CEP 78.300-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (es) 3382-5100 | wwwcomponovodoparec\u00edsmtgovbr CRIA\u00c7\u00c3O LLI N' 5 315 DE 04 DE JULHO DE 1988 \u00bb\u203a Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE Para verificar a validade das assinaturas. acesse httpsz/lcamponcvodoparecis.1doC.com.br/veriIicacau/9FAC-OA70-Ft EB-Ea70 e informe 0 codigo 9FAC~0A70-F1EB-E87OCAMPO Novo PAREC|S ~ \u201cTW VERIFICA\u00c7AO DAS ASSINATURAS C\u00f3digo para Verifica\u00e7\u00e3o: 9FAC-0A70-F1EB-E870 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas: v? RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 16/10/2024 07:00:21 (GMT-04:00) Papel: Pane Emitido por: SUDAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) v' MARCIO ANTAO CANTERLE (CPF 385.XXX.XXX-49) em 16/10/2024 07:25:07 (GMT-04:O0) Papel: Pane Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verifica\u00e7\u00e3o por meio do link: https://camponovodoparecis.1doc.com.br/Verif\u00edcacao/9FAC-0A70-F1 EB-E870 AV. Mato Grosso, \u00f3\u00f3-NE | Centro l CEP 78.300-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone [65] 3382-5100 I www.componovodoparecis.mt.gov.br CRIA\u00c7\u00c3O LEI N\u201d 5 515 DE 04 DC JULHO DE 14788","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/29682/pl-74-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-15T20:00:00-04:00","materia":26766,"tipo":1}