{"id":30002,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - Parecer Projeto de Lei EX. 23/2025 de 14/04/2025 por Comiss\u00e3o Conjunta","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30002","metadata":{},"nome":"Parecer Projeto de Lei EX. 23/2025","data":"2025-04-14","autor":"Comiss\u00e3o Conjunta","ementa":"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.","indexacao":"Para relatorias do presente parecer, os Presidentes das Comiss\u00f5es supra, s\u00e3o nomeados pelos membros a emitir os votos como relatores.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei foi protocolado na C\u00e2mara no dia 10/04/2025, na qual ser\u00e1 levado \u00e0 plen\u00e1rio nesta data de 14/04/2025\r\nO presente Projeto de Lei fora encaminhado \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer aduzindo que se enquadra no \u00e2mbito da pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e de valoriza\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico. Trata-se de tema de indiscut\u00edvel interesse p\u00fablico local, cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 atribu\u00edda ao Munic\u00edpio e, deve ser cuidadosamente avaliada sob a \u00f3tica das necessidades administrativas, do alinhamento or\u00e7ament\u00e1rio e fiscal, e da conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nRecomendando, ainda, altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba para dar maior clareza ao objetivo da Lei.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.\r\n\r\nII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nCoadunando com o parecer jur\u00eddico, anexo ao projeto, observamos ser plenamente legal e pertinente, de modo que, quanto ao m\u00e9rito, est\u00e1 relatoria tamb\u00e9m se manifesta favoravelmente, haja vista a necessidade da medida. \r\nTodavia, em an\u00e1lise substancial da mat\u00e9ria, bem como ap\u00f3s reuni\u00e3o, conclu\u00edmos o voto, pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 23/2025, com o seguinte adendo, a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 1\u00ba, a constar da seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\"Par\u00e1grafo \u00fanico. O aumento salarial de que trata esta Lei ser\u00e1 considerado como antecipa\u00e7\u00e3o parcial da recomposi\u00e7\u00e3o da defasagem salarial decorrente da incorreta convers\u00e3o da moeda de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor \u2013 URV, caso venha a ser constatada em per\u00edcia judicial ou administrativa.\r\n\r\nIII - VOTO DA COMISS\u00c3O:\r\nAs Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, e Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos e Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, reunida com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria, resolvem acompanhar o voto dos relatores e emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 23/2025, com a emenda modificativa apresentada.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 14 de abril de 2025\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\nBeito Machadinho\t\t                      Djonathan Rafael Zamparoni Baioto\r\nPresidente                                                                  Vice-Presidente\r\n\r\n\r\nAndrei Meira de Oliveira Martins\r\nMembro\r\n\r\nCOMISS\u00c3O OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS\r\n\r\nDjonathan Rafael Zamparoni Baioto        \t\t                    Milton Soares\r\nPresidente  \t\t\t\t\t\t\t       Vice-Presidente \r\n\r\n\r\nAndrei Meira de Oliveira Martins\r\n                     Membro\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nMilton Soares\t\t\t\t\t\t                    Joaquim Equip\r\nPresidente\t\t\t\t     \t\t\t                   Vice-Presidente \r\n\r\nDeilson Lopes Beiral\r\nMembro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30002/parecer_conjunto_ple_23.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T17:19:30.286795-04:00","materia":27242,"tipo":120}