{"id":30033,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer de 28/04/2025 por Edson Veiga","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30033","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Edson Felipe Toniasso Veiga",["2025-04-28T14:41:06-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]]]}}},"nome":"Parecer","data":"2025-04-28","autor":"Edson Veiga","ementa":"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.630, DE 27.02.2025, QUE DISP\u00d5E SOBRE O SISTEMA \u00daNICO DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL","indexacao":"PARECER:\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, \u00a7 1\u00ba, inciso II, e \u00a7 8\u00ba do art. 19 da Lei n\u00ba 2.630, de 27 de fevereiro de 2025, assim como suprimir os incisos IV e V do art. 12, da referida Lei.\r\nEm justificativa apresentada pelo Executivo para altera\u00e7\u00e3o da referida Lei, destacou-se a necessidade de proceder com ajustes pontuais visando atender as recomenda\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e para estar plenamente compat\u00edvel com a Lei Federal n\u00ba 8.742/1993, bem como Resolu\u00e7\u00f5es vigentes do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social.\r\nConsiderando que o prazo estabelecido para cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o CIB SUAS-MT n\u00ba 10/2024 \u00e9 28 de abril de 2025, foi requerida a tramita\u00e7\u00e3o do presente projeto em regime de urg\u00eancia especial.\r\nEm s\u00edntese, \u00e9 o relat\u00f3rio. \r\nA mat\u00e9ria se insere na compet\u00eancia legislativa municipal, tendo em vista que versa sobre assunto de interesse local. Intelig\u00eancia do art. 30, I e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:\r\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n(...)\r\nA propositura tem a finalidade de readequar a reda\u00e7\u00e3o dos artigos da Lei n\u00ba 2.630, de 27 de fevereiro de 2025, de modo a atender a nota recomendat\u00f3ria CPSA/TCE n\u00ba 3/2023 e o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CIB-SUAS/MT n\u00ba 05.\r\nAnalisando detidamente o Projeto de Lei verificamos que o mesmo fora elaborado dentro da t\u00e9cnica legislativa e n\u00e3o se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade que possa impedir a tramita\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nImportante ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem car\u00e1ter t\u00e9cnico-opinativo. Nesse sentido \u00e9 o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma espec\u00edfica, j\u00e1 exp\u00f4s a sua posi\u00e7\u00e3o a respeito, in verbis:\r\nO parecer emitido por procurador ou advogado de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 ato administrativo. Nada mais \u00e9 do que a opini\u00e3o emitida pelo operador do direito, opini\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, que orientar\u00e1 o administrador na tomada da decis\u00e3o, na pr\u00e1tica do ato administrativo, que se constitui na execu\u00e7\u00e3o ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na esp\u00e9cie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou n\u00e3o, considerado pelo administrador. (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aur\u00e9lio de Mello \u2013 STF.) Sem grifo no original.\r\nAnte ao exposto, entendo ser constitucional e legal o presente Projeto, podendo ser levado a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, ressalvando que cabem aos nobres vereadores, ap\u00f3s minuciosa an\u00e1lise das Comiss\u00f5es permanentes, analisarem se o disposto atende as necessidades dos mun\u00edcipes.\r\nSalvo melhor ju\u00edzo, este \u00e9 o Parecer.\r\nCampo Novo do Parecis, MT, 28 de abril de 2025.\r\n\r\n\r\nEDSON VEIGA\r\nOAB/MT 21.473 \u2013 O\r\nASSESSOR JUR\u00cdDICO","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30033/projeto_de_lei_no_28-2025-ex_-_alterar_lei_2630.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-28T14:41:53.547456-04:00","materia":27267,"tipo":124}