{"id":30301,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - PDLM 7/2025 de 11/08/2025 por Comiss\u00f5es conjuntas","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30301","metadata":{},"nome":"PDLM 7/2025","data":"2025-08-11","autor":"Comiss\u00f5es conjuntas","ementa":"ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 052/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE REGULAMENTA AS HIP\u00d3TESES DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07/2025-LE DE 07 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nCOMISS\u00d5ES: LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL e FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO.\r\n\r\nAUTORIA: PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 052/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE REGULAMENTA AS HIP\u00d3TESES DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\t\t\tPARECER\r\nO Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o discutido foi protocolado com pedido de regime de urg\u00eancia especial para sua aprecia\u00e7\u00e3o, na qual ser\u00e1 levado \u00e0 plen\u00e1rio em sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11 de agosto de 2025.\r\nA norma visa alterar o art. 34 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 052/2024, adequando a reda\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exigida nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00f5es diretas previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.\r\nO Projeto de Lei fora encaminhado \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\nO projeto n\u00e3o sofreu emendas, quanto ao m\u00e9rito, observa-se que possui finalidades pertinentes e resguarda o interesse P\u00fablico.\r\nAssim, as comiss\u00f5es, reunidas com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria e parecer jur\u00eddico, resolvem emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto, diante da constitucionalidade, legalidade, e reda\u00e7\u00e3o conforme a t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es,  11 de agosto de 2025\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\n\r\nBeito Machadinho  \t               Djonatathan Rafael Zamparoni Baioto\r\nPresidente\t \t\t\t                       Vice-Presidente\r\n\r\n\r\nAndrei Meira de Oliveira Martins\r\nMembro\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\n\r\nMilton Soares\t\t \t\t        Joaquim Equip\r\nPresidente \t\t\t\t\t        Vice-Presidente\r\n\r\n\r\nDeilson Lopes Beiral\r\nMembro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30301/parecer_conjunto_prmm_n07-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-12T09:39:52.635269-04:00","materia":27677,"tipo":120}