{"id":30326,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - EVERLY SOARES ROSIAK de 01/09/2025 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30326","metadata":{},"nome":"EVERLY SOARES ROSIAK","data":"2025-09-01","autor":"","ementa":"PARECER JUR\u00cdDICO\r\n\r\nProjeto de Lei n.\u00ba 35/2025, de 14 de julho de 2025\r\nEmenta: \u201cDisp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o da listagem de medicamentos dispon\u00edveis e em falta na rede p\u00fablica de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAutoria: Vereadores Beito Machadinho, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Willian Freitas, Milton Soares e Elias Barriga.","indexacao":"PARECER JUR\u00cdDICO\r\n\r\nProjeto de Lei n.\u00ba 35/2025, de 14 de julho de 2025\r\nEmenta: \u201cDisp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o da listagem de medicamentos dispon\u00edveis e em falta na rede p\u00fablica de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAutoria: Vereadores Beito Machadinho, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Willian Freitas, Milton Soares e Elias Barriga.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da listagem de medicamentos dispon\u00edveis e em falta na rede p\u00fablica de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis.\r\n\r\nO texto prev\u00ea que a listagem seja atualizada semanalmente, contendo informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas sobre denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, apresenta\u00e7\u00e3o, quantidade dispon\u00edvel e previs\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o. Determina ainda que a divulga\u00e7\u00e3o seja realizada por meios eletr\u00f4nicos e murais f\u00edsicos, cabendo \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade a responsabilidade pela atualiza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\na) Da compet\u00eancia legislativa\r\n\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 30, I e II, autoriza os Munic\u00edpios a legislar sobre assuntos de interesse local e a suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual. A mat\u00e9ria insere-se no \u00e2mbito do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia na gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, caracterizando interesse eminentemente local.\r\n\r\nPortanto, h\u00e1 compet\u00eancia legislativa municipal para disciplinar a forma de divulga\u00e7\u00e3o da listagem de medicamentos.\r\n\r\nb) Da constitucionalidade formal\r\n\r\nO projeto n\u00e3o cria cargos, fun\u00e7\u00f5es ou despesas obrigat\u00f3rias de pessoal, limitando-se a fixar obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia administrativa. N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa, uma vez que n\u00e3o invade compet\u00eancia privativa do Chefe do Executivo.\r\n\r\nc) Da juridicidade\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em harmonia com os princ\u00edpios da publicidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia administrativa (art. 37 da CF), al\u00e9m de refor\u00e7ar o direito fundamental de acesso \u00e0 sa\u00fade (art. 196 da CF).\r\n\r\nA divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da listagem fortalece o controle social e previne eventuais alega\u00e7\u00f5es de falta de medicamentos sem justificativa, atendendo ao princ\u00edpio da efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\n\r\nDiante do exposto, esta Assessoria Jur\u00eddica opina:\r\n\r\nPela constitucionalidade e regularidade formal do Projeto de Lei n\u00ba 35/2025;\r\n\r\nPela juridicidade e compatibilidade material da proposi\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\n\r\nPela boa t\u00e9cnica legislativa, com pequenas recomenda\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o redacional;\r\n\r\nPela regular tramita\u00e7\u00e3o do projeto, submetendo-se \u00e0s comiss\u00f5es competentes e ao Plen\u00e1rio.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nCampo Novo do Parecis/MT, 1\u00ba de setembro de 2025.\r\n\r\nEverly Rosiak\r\nAssessora Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30326/parecer_juridico_-_pl35_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-01T13:31:01.457364-04:00","materia":27570,"tipo":124}