{"id":30327,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O de 01/09/2025 por PODER LEGISLATIVO","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30327","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O","data":"2025-09-01","autor":"PODER LEGISLATIVO","ementa":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 35/2025\r\nAUTORIA: Vereadores Beito Machadinho, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Willian Freitas, Milton Soares e Elias Barriga.\r\nRELATOR: Ver. Beito Machadinho\r\nASSUNTO: Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o da listagem de medicamentos dispon\u00edveis e em falta na rede p\u00fablica de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 35/2025\r\nAUTORIA: Vereadores Beito Machadinho, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Willian Freitas, Milton Soares e Elias Barriga.\r\nRELATOR: Ver. Beito Machadinho\r\nASSUNTO: Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o da listagem de medicamentos dispon\u00edveis e em falta na rede p\u00fablica de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno, compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final examinar todas as proposi\u00e7\u00f5es legislativas quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, l\u00f3gicos e de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 35/2025, de iniciativa parlamentar, estabelece a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da listagem de medicamentos dispon\u00edveis e em falta nas farm\u00e1cias da rede p\u00fablica municipal de sa\u00fade.\r\n\r\nA proposta prev\u00ea atualiza\u00e7\u00e3o semanal com informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas sobre denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, apresenta\u00e7\u00e3o, quantidade dispon\u00edvel e previs\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o, determinando ainda que a divulga\u00e7\u00e3o se d\u00ea por meios eletr\u00f4nicos, murais das unidades de sa\u00fade e demais canais de comunica\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o veio acompanhada de justificativa dos autores e encontra respaldo jur\u00eddico no parecer t\u00e9cnico emitido pela Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal, que destacou a compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio e a constitucionalidade da mat\u00e9ria.\r\n\r\nII \u2013 DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do m\u00e9rito, da constitucionalidade e da legalidade da mat\u00e9ria, entende este relator que a proposi\u00e7\u00e3o encontra-se em conson\u00e2ncia com os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Org\u00e2nica Municipal, especialmente no tocante ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 transpar\u00eancia administrativa e ao acesso \u00e0 sa\u00fade.\r\n\r\nA medida n\u00e3o implica aumento de despesa obrigat\u00f3ria de pessoal nem cria atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Executivo, limitando-se a refor\u00e7ar princ\u00edpios de publicidade e efici\u00eancia, nos termos do art. 37 da CF.\r\n\r\nTrata-se de instrumento leg\u00edtimo para assegurar maior controle social sobre a gest\u00e3o de medicamentos, garantindo transpar\u00eancia e fortalecendo a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\r\nPor tais raz\u00f5es, este relator manifesta-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\r\nIII \u2013 PARECER DA COMISS\u00c3O\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, reunida para deliberar sobre o Projeto de Lei n\u00ba 35/2025, ap\u00f3s considerar a manifesta\u00e7\u00e3o do relator, o parecer t\u00e9cnico e os fundamentos apresentados, EMITE PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00c0 SUA APROVA\u00c7\u00c3O, por entender que a proposta est\u00e1 revestida de legalidade, constitucionalidade e t\u00e9cnica legislativa adequada.\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o revela-se necess\u00e1ria, oportuna e juridicamente leg\u00edtima, contribuindo para a transpar\u00eancia na gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica municipal.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 1\u00ba de setembro de 2025.\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final\r\n\r\nVer. Luiz Roberto Seibert Correa \u2013 Presidente\r\n\r\nVer. Baioto \u2013 Vice-Presidente\r\n\r\nVer. Andrei Meira de Oliveira Martins \u2013 Membro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30327/parecer_cljrf_pll_n35-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-03T14:25:39.404795-04:00","materia":27570,"tipo":120}