{"id":30332,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - PROJETO LEI 53/2025 de 01/09/2025 por Comiss\u00e3o Conjunta","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30332","metadata":{},"nome":"PROJETO LEI 53/2025","data":"2025-09-01","autor":"Comiss\u00e3o Conjunta","ementa":"EMENTA: INSTITUI O SERVI\u00c7O MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 53/2025, DE 265/08/2025\r\n\r\nCOMISS\u00d5ES: LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL e OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\r\n\r\nAUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI O SERVI\u00c7O MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\t\t\tPARECER\r\n\r\nPara relatorias do presente parecer, os Presidentes das Comiss\u00f5es supra, s\u00e3o nomeados pelos membros a emitir os votos como relatores.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei foi protocolado na C\u00e2mara no dia 29/08/2025, na qual ser\u00e1 levado \u00e0 plen\u00e1rio nesta data de 01/09/2025.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o visa regulamentar, em \u00e2mbito local, o servi\u00e7o de acolhimento familiar de crian\u00e7as e adolescentes afastados da fam\u00edlia de origem por determina\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 101, VIII, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069/1990). Prev\u00ea, ainda, crit\u00e9rios de cadastramento, sele\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e acompanhamento das fam\u00edlias acolhedoras, atribui\u00e7\u00f5es da equipe t\u00e9cnica, regras sobre apoio financeiro (bolsa-aux\u00edlio) e disposi\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e monitoramento, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social (PNAS) e o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS).\r\nO presente Projeto de Lei fora encaminhado \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\nEm an\u00e1lise, foi poss\u00edvel deslumbrar que o projeto n\u00e3o sofreu emendas.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.\r\n\r\nIII \u2013 VOTO DOS RELATORES\r\nCoadunando com o parecer jur\u00eddico, anexo ao projeto, observamos ser plenamente legal e pertinente, e posto isto, conclu\u00edmos o voto, pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 53/2025 em todos os termos.\r\n\r\nIV - VOTO DA COMISS\u00c3O:\r\nAs Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o final e Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, reunida com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria, resolvem acompanhar o voto dos relatores e emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 53/2025.\r\nSala das Comiss\u00f5es,  01 de setembro de 2025\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\n\r\nBeito Machadinho \t\t                    Djonathan Rafael Zamparoni Baioto\r\nPresidente\t\t\t\t\tVice-presidente\r\n\r\n\r\nAndrei Meira de Oliveira Martins\r\nMembro\r\n\r\nCOMISS\u00c3O OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS\r\n\r\n\r\nDjonathan Rafael Zamparoni Baioto             \t\t Milton Soares\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\t Vice-Presidente \r\n\r\n\r\n\r\nAndrei Meira de Oliveira Martins\r\nMembro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30332/parecer_conjunto_pl_n53-2025_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-03T14:01:57.315367-04:00","materia":27722,"tipo":120}