{"id":30341,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - PROJETO LEI COMPLEMENTAR 6/2025 de 01/09/2025 por Comiss\u00e3o Conjunta","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30341","metadata":{},"nome":"PROJETO LEI COMPLEMENTAR 6/2025","data":"2025-09-01","autor":"Comiss\u00e3o Conjunta","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS, QUE PASSAM A INTEGRAR A LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009.","indexacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 6, DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\nCOMISS\u00d5ES: LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL e FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO.\r\nEMENTA: DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS, QUE PASSAM A INTEGRAR A LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n\t\t\tPARECER\r\nPara relatorias do presente parecer, os Presidentes das Comiss\u00f5es supra, s\u00e3o nomeados pelos membros a emitir os votos como relatores.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei Complementar em an\u00e1lise, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis/MT, com consequente altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 21, de 8 de abril de 2009.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos em comiss\u00e3o, distribu\u00eddos em diversas secretarias municipais, tais como: Assessorias, Diretorias e Chefias.\r\nFoi encaminhado \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer destacando sua constitucionalidade e legalidade, aduzindo ser poss\u00edvel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, ficando a an\u00e1lise quanto a atender aos interesses e anseios da comunidade destinada aos Edis em plen\u00e1rio.\r\nEm an\u00e1lise, foi poss\u00edvel deslumbrar que o projeto n\u00e3o sofreu emendas.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.\r\nII \u2013 VOTO DOS RELATORES\r\nEmbora o projeto seja formalmente adequado quanto \u00e0 iniciativa \u2014 pois compete privativamente ao Prefeito a apresenta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias sobre a estrutura administrativa do Executivo \u2014 e quanto ao instrumento legislativo utilizado (lei complementar), cabe \u00e0s Comiss\u00f5es n\u00e3o apenas a an\u00e1lise t\u00e9cnica da constitucionalidade e legalidade, mas tamb\u00e9m a aprecia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 conveni\u00eancia, oportunidade e adequa\u00e7\u00e3o do texto normativo aos interesses coletivos.\r\nA proposta legislativa n\u00e3o atende aos anseios e interesses da popula\u00e7\u00e3o, considerando os aspectos financeiros, visto que a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos em comiss\u00e3o implica aumento de despesas para os cofres p\u00fablicos. \r\nO Poder Executivo deve priorizar a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos j\u00e1 existentes no quadro municipal, mediante capacita\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o da estrutura atual, antes de ampliar o n\u00famero de cargos em comiss\u00e3o, que possuem natureza transit\u00f3ria e pol\u00edtica.\r\nEm um contexto em que a sociedade exige maior rigor no controle de gastos p\u00fablicos, a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos pol\u00edticos pode representar medida dissociada da expectativa popular, fragilizando a credibilidade da gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nA justificativa apresentada pelo Executivo n\u00e3o evidencia, de forma concreta e objetiva, quais demandas administrativas atuais exigiriam a cria\u00e7\u00e3o imediata desses novos cargos.\r\n\r\nIII - VOTO DA COMISS\u00c3O:\r\nAs Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o final e Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, reunida com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria, entendem que, embora o projeto n\u00e3o pade\u00e7a de v\u00edcio formal de iniciativa, n\u00e3o restou demonstrado o atendimento ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual opinam pelo parecer DESFAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 06, de 16 de junho de 2025.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\nBeito Machadinho\r\nPresidente\r\n\r\nDjonathan Rafael Zamparoni Baioto\r\nVice-Presidente\r\n\r\nAndrei Meira de Oliveira Martins\r\nMembro\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nMilton Soares\r\nPresidente\r\n\r\nJoaquim Equip\r\nVice-Presidente \r\n\r\nDeilson Lopes Beiral\r\nMembro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30341/parecer_conjunto_plc_n6-2025_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-09T08:42:18.267342-04:00","materia":27501,"tipo":120}