{"id":30432,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Assessoria Jur\u00eddica de 10/11/2025 por Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30432","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Joao Carlos Gehring Junior",["2025-11-10T16:10:29-04:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2025-11-10","autor":"Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","ementa":"Parecer Jur\u00eddico ao Projeto de Lei n\u00ba 46/2025-LE","indexacao":"PARECER JUR\u00cdDICO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 46/2025-LE, DE 07/11/2025\r\n\r\nAUTOR: VEREADORES SUBSCRITORES\r\n\r\nEMENTA: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.107, DE 28 DE MAIO DE 2020, QUE DISP\u00d5E SOBRE O SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM USO DE PLATAFORMAS TECNOL\u00d3GICAS NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nI \u2013 BREVE S\u00cdNTESE\r\nTrata-se da an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 46/2025-LE, de autoria dos Vereadores Willian Freitas, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Milton Soares, Elias Barriga e Beito Machadinho, que prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o do inciso VIII do art. 12 da Lei Municipal n\u00ba 2.107/2020, a qual regulamenta o servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros por plataformas tecnol\u00f3gicas no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis \u2013 MT.\r\nO dispositivo objeto de revoga\u00e7\u00e3o impedia o cadastramento de condutores que tivessem cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito de natureza grav\u00edssima nos \u00faltimos 12 meses. A proposta busca retirar tal veda\u00e7\u00e3o absoluta.\r\n\r\nII \u2013 DA AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA\r\nSob o ponto de vista jur\u00eddico, o projeto encontra respaldo no princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando dupla puni\u00e7\u00e3o ao motorista, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito j\u00e1 prev\u00ea penalidades adequadas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o praticada, inclusive suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do direito de dirigir, quando cab\u00edvel, aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito. \r\nAssim, impedir o exerc\u00edcio laboral apenas por ter ocorrido infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima num per\u00edodo pr\u00e9vio, sem an\u00e1lise da natureza espec\u00edfica, circunst\u00e2ncias, reincid\u00eancia, decis\u00e3o administrativa definitiva e gravidade concreta, pode caracterizar restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao direito de trabalho, previsto constitucionalmente.\r\nAdemais, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa, pois a mat\u00e9ria versa sobre interesse local e regulamenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico exercido no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, estando os parlamentares legitimados para apresenta\u00e7\u00e3o legislativa nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nNo tocante \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto \u00e9 simples, objetivo e apresenta perfeita compatibilidade formal com os requisitos m\u00ednimos legais para altera\u00e7\u00e3o normativa. A revoga\u00e7\u00e3o expressa \u00e9 adequada para os fins buscados.\r\nAssim, sob o enfoque jur\u00eddico, n\u00e3o se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o, sendo juridicamente poss\u00edvel e recomend\u00e1vel, considerando o ajuste da norma municipal ao equil\u00edbrio entre seguran\u00e7a vi\u00e1ria e amplitude razo\u00e1vel ao exerc\u00edcio profissional dos condutores.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nOpina-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 46/2025-LE, por inexistir \u00f3bice jur\u00eddico que impe\u00e7a sua regular tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, recomendando-se seu processamento normal.\r\n\r\nSalvo melhor ju\u00edzo, este \u00e9 o Parecer.\r\n\r\nCampo Novo do Parecis, MT, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nJO\u00c3O CARLOS GEHRING JUNIOR\r\nOAB/MT 24.318 \u2013 O\r\nASSESSOR JUR\u00cdDICO","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30432/projeto_de_lei_46-2025-le_-_altera_lei_dos_ubers.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-10T16:13:10.038670-04:00","materia":27909,"tipo":124}