{"id":30436,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - PROJETO LEI 70/2025 de 17/11/2025 por Andrei Meira de Oliveira Martins","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30436","metadata":{},"nome":"PROJETO LEI 70/2025","data":"2025-11-17","autor":"Andrei Meira de Oliveira Martins","ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLMENTARES NO VALOR DE R$ 3.460.000,00, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 70, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nCOMISS\u00d5ES: LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL \r\n\r\nAUTORIA: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLMENTARES NO VALOR DE R$ 3.460.000,00, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\t\t\tPara relatoria do presente parecer, o Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final nomeou como relator o vice-presidente Andrei Meira de Oliveira Martins, o qual passa a fazer o relat\u00f3rio e emitir seu voto como Relator.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO\r\nCompete a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se sobre todos os assuntos, no que tange os aspectos constitucionais e legais, al\u00e9m de analis\u00e1-los sob o prisma gramatical e da l\u00f3gica, de modo a adequar o texto das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas. Assim sendo, \u00e9 o que se faz.\r\nFoi encaminhado a esta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei n\u00b0 70/2025, que pretende abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 3.460.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e quatrocentos e sessenta mil reais).\r\nA justificativa do projeto trouxe os embasamentos legais que cal\u00e7am a propositura.\r\nEm parecer no qual se pronunciou em rela\u00e7\u00e3o a aspectos estruturais do projeto, bem como, sobre a not\u00f3ria legalidade e import\u00e2ncia que a demanda agrega, a Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis manifestou-se favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.\r\n\r\nII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nConforme preconiza o caput do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis compete a esta comiss\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, assim como, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo, quanto ao m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade.\r\nAnalisando detidamente o presente Projeto, ap\u00f3s \u00e0s devidas explica\u00e7\u00f5es via of\u00edcio do Poder Executivo, verificamos que o mesmo foi elaborado de acordo com a t\u00e9cnica legislativa, bem como quanto a constitucionalidade e legalidade, da qual verificamos n\u00e3o haver qualquer \u00f3bice em rela\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\n\r\nIII - VOTO DA COMISS\u00c3O:\r\nA Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o final, reunida com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria, resolvem acompanhar o voto do relator e emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 17 de novembr de 2025.\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SEIBERT CORREA\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nDJONATHAN RAFAEL ZAMPARONI BAIOTO\r\nVice-presidente\r\n\r\n\r\nANDREI MEIRA DE OLIVEIRA MARTINS\r\nMembro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30436/parecer_cljrf_ple_n70-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-17T13:45:53.085494-04:00","materia":27903,"tipo":120}