{"id":30474,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - PROJETO LEI 79/2025 de 01/12/2025 por Comiss\u00f5es conjuntas","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30474","metadata":{},"nome":"PROJETO LEI 79/2025","data":"2025-12-01","autor":"Comiss\u00f5es conjuntas","ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO/CONV\u00caNIO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E GEST\u00c3O COMPARTILHADA COM MUNIC\u00cdPIOS CIRCUNVIZINHOS, PARA FIM DE ESTABELECER COLABORA\u00c7\u00c3O FEDERATIVA NA ORGANIAZ\u00c7\u00c3O, REGULA\u00c7\u00c3O, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, DE DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS URBANOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 79, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nCOMISS\u00d5ES: LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS e FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO.\r\n\r\nAUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO/CONV\u00caNIO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E GEST\u00c3O COMPARTILHADA COM MUNIC\u00cdPIOS CIRCUNVIZINHOS, PARA FIM DE ESTABELECER COLABORA\u00c7\u00c3O FEDERATIVA NA ORGANIAZ\u00c7\u00c3O, REGULA\u00c7\u00c3O, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, DE DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS URBANOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\t\t\tPARECER\r\nPara relatorias do presente parecer, os Presidentes das Comiss\u00f5es supra, s\u00e3o nomeados pelos membros a emitir os votos como relatores.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei foi protocolado na C\u00e2mara no dia 27/11/2025, na qual ser\u00e1 levado \u00e0 plen\u00e1rio nesta data (01/12/2025), diante do pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, solicitado pelo Poder Executivo.\r\nAp\u00f3s, foi encaminhado \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer destacando sua constitucionalidade e legalidade, aduzindo ser poss\u00edvel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, ficando a an\u00e1lise quanto a atender aos interesses e anseios da comunidade destinada aos Edis em plen\u00e1rio.\r\nA pedido dos vereadores o Projeto tramitar\u00e1 em Regime de Urg\u00eancia Especial, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.\r\n\r\nII \u2013 VOTO DOS RELATORES\r\nAnalisando o Projeto de Lei, verificamos que o mesmo foi elaborado de acordo com a t\u00e9cnica legislativa, bem como quanto a constitucionalidade e legalidade, da qual verificamos n\u00e3o haver qualquer \u00f3bice em rela\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\n\r\nIII - VOTO DA COMISS\u00c3O:\r\nAs Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o final e Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, reunida com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria, resolvem acompanhar o voto dos relatores e emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 79/2025.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\nBeito Machadinho\r\nPresidente\r\n\r\nDjonathan Rafael Zamparoni Baioto\t      Andrei Meira de Oliveira Martin\r\nVice-Presidente\t\t\t\t      Membro \r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS\r\n\r\nDjonathan Rafael Zamparoni Baioto\r\nPresidente\r\n\r\nMilton Soares \t\t\t\tAndrei Meira De Oliveira Martins\r\nVice-Presidente  \t\t\t\tMembro\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nMilton Soares\r\nPresidente\r\n\r\nJoaquim Equip\t\t\t\t\t\tDeilson Lopes Beiral\r\nVice-Presidente \t\t\t\t\t\tMembro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30474/parecer_conjunto_pl_n79-2025_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-02T16:50:31.908950-04:00","materia":27957,"tipo":120}