{"id":30482,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Assessoria Jur\u00eddica de 01/12/2025 por Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30482","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Joao Carlos Gehring Junior",["2025-12-01T14:33:30-04:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2025-12-01","autor":"Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","ementa":"PARECER JUR\u00cdDICO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 48/2025-LE, DE 24/11/2025","indexacao":"PARECER JUR\u00cdDICO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 48/2025-LE, DE 24/11/2025\r\n\r\nAUTOR: VEREADORES SUBSCRITORES\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FARM\u00c1CIAS CREDENCIADAS DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise visa autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o \u201cPrograma de Farm\u00e1cias Credenciadas\u201d, visando permitir que farm\u00e1cias privadas, mediante credenciamento, possam efetuar a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos constantes da REMUME quando houver indisponibilidade na rede p\u00fablica.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA\r\n1. Compet\u00eancia Legislativa\r\nO Munic\u00edpio possui compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais no que couber (art. 30, I e II, da CF). A assist\u00eancia farmac\u00eautica integra a pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, tema de relevante interesse local, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 amparo constitucional para a iniciativa.\r\n\r\n2. Iniciativa do Projeto\r\nO projeto de lei \u00e9 autorizativo, limitando-se a permitir que o Poder Executivo crie o programa. Leis autorizativas podem ter iniciativa do Legislativo, uma vez que n\u00e3o geram obriga\u00e7\u00e3o direta nem interferem na organiza\u00e7\u00e3o administrativa interna do Executivo. Assim, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa.\r\n\r\n3. Aspectos Financeiros\r\nA proposta condiciona o ressarcimento \u00e0s farm\u00e1cias ao limite or\u00e7ament\u00e1rio previsto na LOA, preservando o equil\u00edbrio fiscal. Sendo lei autorizativa, n\u00e3o cria despesa obrigat\u00f3ria imediata, n\u00e3o violando a LRF.\r\n\r\n4. T\u00e9cnica Legislativa\r\nA reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 clara, coerente e atende \u00e0s regras b\u00e1sicas de t\u00e9cnica legislativa. N\u00e3o h\u00e1 afronta a normas superiores. Recomenda-se apenas que eventual regulamenta\u00e7\u00e3o trate minuciosamente dos fluxos administrativos, controles e auditorias.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nAnte o exposto, opina esta Assessoria Jur\u00eddica pela constitucionalidade, legalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 48/2025-LE, por inexistirem v\u00edcios formais ou materiais.\r\n\r\nSalvo melhor ju\u00edzo, este \u00e9 o Parecer.\r\n\r\nCampo Novo do Parecis, MT, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\nJO\u00c3O CARLOS GEHRING JUNIOR\r\nOAB/MT 24.318 \u2013 O\r\nASSESSOR JUR\u00cdDICO","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30482/projeto_de_lei_no_48-2025-le.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-01T14:35:11.188916-04:00","materia":27943,"tipo":124}