{"id":30564,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Assessoria Jur\u00eddica de 23/01/2026 por Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30564","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Joao Carlos Gehring Junior",["2026-01-23T14:10:51-04:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-01-23","autor":"Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","ementa":"PARECER JUR\u00cdDICO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 04/2026, DE 22/01/2026","indexacao":"PARECER JUR\u00cdDICO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 04/2026, DE 22/01/2026\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\nEMENTA: CRIA VAGA PARA O CARGO DE T\u00c9CNICO EM CONTABILIDADE - PROVIMENTO EFETIVO - NA LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL N\u00b0 1.822, DE 5 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nPARECER:\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 04/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de T\u00e9cnico em Contabilidade, alterando a Lei Municipal n\u00ba 1.822, de 05 de abril de 2016.\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade dar cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial definitiva proferida nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1000870-21.2025.8.11.0050, que reconheceu o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o da candidata aprovada em concurso p\u00fablico.\r\n\r\nO projeto tramita em regime de urg\u00eancia, nos termos do art. 144 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA\r\nA iniciativa \u00e9 formalmente constitucional, pois compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor leis que disponham sobre cria\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, organiza\u00e7\u00e3o administrativa, quadro de pessoal.\r\nA fundamenta\u00e7\u00e3o legal encontra guarida nos art. 61, \u00a71\u00ba, II, \u201ca\u201d e \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (aplica\u00e7\u00e3o sim\u00e9trica), e no art. 59, inciso V, da Lei Org\u00e2nica Municipal. N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa.\r\nO projeto observa o princ\u00edpio do acesso aos cargos p\u00fablicos mediante concurso (art. 37, II, CF), os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia, razoabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, o cumprimento de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, o que afasta qualquer discricionariedade administrativa.\r\nA cria\u00e7\u00e3o da vaga n\u00e3o configura burla ao concurso p\u00fablico, mas mera adequa\u00e7\u00e3o legislativa para cumprimento de ordem judicial, conforme reiterada jurisprud\u00eancia do STF e STJ.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o altera corretamente a Lei n\u00ba 1.822/2016, define expressamente a quantidade de vagas, preserva atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes e indica fonte or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria para custeio. A reda\u00e7\u00e3o atende \u00e0s normas de t\u00e9cnica legislativa e n\u00e3o apresenta inconsist\u00eancias formais.\r\nEmbora haja impacto financeiro, este \u00e9 pontual e previs\u00edvel, decorre de ordem judicial, afastando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LRF, possui previs\u00e3o de custeio em dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.\r\nN\u00e3o se identifica afronta aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a despesa \u00e9 obrigat\u00f3ria e decorrente de decis\u00e3o judicial.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e REGULARIDADE FORMAL do Projeto de Lei n\u00ba 04/2026, recomendando sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\r\n\r\nSalvo melhor ju\u00edzo, este \u00e9 o Parecer.\r\n\r\nCampo Novo do Parecis, MT, 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\n\r\nJO\u00c3O CARLOS GEHRING JUNIOR\r\nOAB/MT 24.318 \u2013 O\r\nASSESSOR JUR\u00cdDICO","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/30564/projeto_de_lei_04-2026_-_cria_vaga_para_o_cargo_de_tecnico_em_contabilidade_-_provimento_efetivo_-_na_lei_ordinaria_municipal_n_1.822_de_5_de_abril_de_2016.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-23T14:17:55.288253-04:00","materia":28066,"tipo":124}