{"id":30594,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Assessoria Jur\u00eddica de 05/02/2026 por Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30594","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Joao Carlos Gehring Junior",["2026-02-05T08:10:11-04:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-02-05","autor":"Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","ementa":"PARECER JUR\u00cdDICO ao Projeto de Lei n\u00ba 6/2026","indexacao":"PARECER JUR\u00cdDICO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 6/2026\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal de Pol\u00edticas\r\nsobre Drogas \u2013 COMPOD e o Fundo Municipal de Pol\u00edticas\r\nsobre Drogas \u2013 FUMPOD, consolidando normas e dando\r\noutras provid\u00eancias.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que visa\r\ninstituir e regulamentar o Conselho Municipal de Pol\u00edticas sobre Drogas \u2013 COMPOD, bem\r\ncomo disciplinar o funcionamento do Fundo Municipal de Pol\u00edticas sobre Drogas \u2013 FUMPOD,\r\nestabelecendo sua finalidade, composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias, forma de escolha dos conselheiros,\r\nestrutura administrativa e regras de gest\u00e3o financeira.\r\nA proposta revoga a legisla\u00e7\u00e3o municipal anterior, promovendo a consolida\u00e7\u00e3o normativa e a\r\natualiza\u00e7\u00e3o do modelo de governan\u00e7a das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas no \u00e2mbito do\r\nMunic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, com \u00eanfase na amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da\r\nsociedade civil, na transpar\u00eancia e no controle social.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA mat\u00e9ria versada no Projeto de Lei insere-se na compet\u00eancia legislativa municipal, nos\r\ntermos do art. 30, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que trata da organiza\u00e7\u00e3o\r\nadministrativa local e da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse local, especialmente nas\r\n\u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia social e preven\u00e7\u00e3o.\r\nA iniciativa do projeto \u00e9 leg\u00edtima, pois parte do Chefe do Poder Executivo, a quem compete\r\npropor normas relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica Municipal, bem como \u00e0 gest\u00e3o de fundos p\u00fablicos, em conson\u00e2ncia com a Lei\r\nOrg\u00e2nica Municipal.\r\nN\u00e3o se verifica v\u00edcio de iniciativa.\r\nSob o aspecto material, o projeto mostra-se compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\r\nespecialmente com os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da participa\u00e7\u00e3o social, da\r\nefici\u00eancia administrativa e do controle social das pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\nA institui\u00e7\u00e3o do COMPOD est\u00e1 alinhada \u00e0 Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas, bem como \u00e0s\r\ndiretrizes do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas \u2013 SISNAD, respeitando o\r\nmodelo federativo e a autonomia municipal.\r\nA previs\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre Poder P\u00fablico e sociedade civil, bem como a escolha\r\ndemocr\u00e1tica dos representantes da sociedade civil por meio de f\u00f3rum p\u00fablico e edital, refor\u00e7a\r\nos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\nN\u00e3o h\u00e1 afronta a direitos fundamentais ou a normas constitucionais.\r\nO Projeto de Lei apresenta adequada regulamenta\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Conselho,\r\ndetalhando suas atribui\u00e7\u00f5es deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras, o que\r\nfortalece o controle social e a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas.\r\nA cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do FUMPOD observam as regras de direito financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio,\r\nprevendo fontes l\u00edcitas de receita, vincula\u00e7\u00e3o administrativa, ordena\u00e7\u00e3o de despesas e\r\ndestina\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com sua finalidade institucional.\r\nA previs\u00e3o de que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro n\u00e3o ser\u00e1 remunerado est\u00e1 em\r\nconformidade com a jurisprud\u00eancia e a pr\u00e1tica administrativa, n\u00e3o configurando v\u00ednculo\r\nempregat\u00edcio ou gera\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria continuada.\r\nO custeio de despesas relacionadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros, quando previsto, observa\r\no princ\u00edpio da isonomia e a legalidade, podendo ser realizado por dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou\r\nrecursos do fundo, desde que compat\u00edveis com sua finalidade.\r\nDo ponto de vista da t\u00e9cnica legislativa, o projeto apresenta estrutura l\u00f3gica e sistematizada,\r\ncom divis\u00e3o em cap\u00edtulos, artigos e incisos, reda\u00e7\u00e3o clara e coerente com o objeto da norma.\r\nEventuais ajustes redacionais poder\u00e3o ser realizados pelas Comiss\u00f5es Permanentes, sem\r\npreju\u00edzo do conte\u00fado normativo ou da validade jur\u00eddica do projeto.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de\r\nLei n\u00ba 6/2026, n\u00e3o se constatando v\u00edcios formais ou materiais que impe\u00e7am sua regular\r\ntramita\u00e7\u00e3o e posterior aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.\r\nO m\u00e9rito administrativo da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante e oportuno, por fortalecer a governan\u00e7a\r\nparticipativa, o controle social e a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais sobre drogas.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSalvo melhor ju\u00edzo, este \u00e9 o Parecer.\r\nCampo Novo do Parecis \u2013 MT, 05 de fevereiro de 2026.\r\nJO\u00c3O CARLOS GEHRING JUNIOR\r\nOAB/MT 24.318 \u2013 O\r\nASSESSOR JUR\u00cdDICO","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/30594/projeto_de_lei_06-2026_-_compod.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-05T08:11:34.087818-04:00","materia":28084,"tipo":124}