{"id":30609,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - Projeto de Lei Executivo 13/2026 de 09/02/2026 por Comiss\u00f5es conjuntas","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30609","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei Executivo 13/2026","data":"2026-02-09","autor":"Comiss\u00f5es conjuntas","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doa\u00e7\u00e3o \u00e1reas de propriedade particular destinadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e interliga\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI EXECUTIVO N\u00ba 13, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nCOMISS\u00d5ES: LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS e FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO.\r\n\r\nAUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL\r\n\r\nEMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doa\u00e7\u00e3o \u00e1reas de propriedade particular destinadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e interliga\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\t\t\t\r\nPARECER\r\nPara relatorias do presente parecer, os Presidentes das Comiss\u00f5es supra, s\u00e3o nomeados pelos membros a emitir os votos como relatores.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei foi protocolado na C\u00e2mara no dia 05/02/2026, e ser\u00e1 levado \u00e0 plen\u00e1rio em sess\u00e3o deste dia 09/02/2026 diante do pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial, solicitado pelo Poder Executivo e pela import\u00e2ncia da mat\u00e9ria.\r\nAp\u00f3s, foi encaminhado \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer destacando sua constitucionalidade e legalidade, aduzindo ser poss\u00edvel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, ficando a an\u00e1lise quanto a atender aos interesses e anseios da comunidade destinada aos Edis em plen\u00e1rio.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.\r\n\r\nII \u2013 VOTO DOS RELATORES\r\nAnalisando o Projeto de Lei, verificamos que o mesmo foi elaborado de acordo com a t\u00e9cnica legislativa, bem como quanto a constitucionalidade e legalidade, da qual verificamos n\u00e3o haver qualquer \u00f3bice em rela\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\n\r\nIII - VOTO DA COMISS\u00c3O:\r\nAs Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o final e Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, reunida com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria, resolvem acompanhar o voto dos relatores e emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 13/2026.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\nDeilson Lopes Beiral (Gringo)\r\nPresidente\r\n\r\nBeito Machadinho\t\t\t\t\tElias Barriga\r\nVice-Presidente\t\t\t\t      \tMembro \r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS\r\n\r\nMilton Soares\r\nPresidente\r\n\r\nDr. Andrei\t\t\t\t\t\tDjonathan Baioto\r\nVice-Presidente\t\t\t\t      \tMembro \r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nBeito Machadinho\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nDjonathan Baioto\t\t\t\t\t\tDeilson Lopes Beiral\r\nVice-Presidente \t\t\t\t\t\tMembro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/30609/parecer_conjunto_ple_n13-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-10T08:39:22.940366-04:00","materia":28101,"tipo":120}