{"id":30612,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - Projeto de Lei Executivo 7/2026 de 06/02/2026 por Comiss\u00e3o Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30612","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei Executivo 7/2026","data":"2026-02-06","autor":"Comiss\u00e3o Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos","ementa":"PROJETO DE LEI N\u00b0 7/2026 \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL \u2013 PMHIS, ATUALIZA E ORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O E INTERESSE SOCIAL \u2013 FMHIS, SEUS CONSELHOS, CRIT\u00c9RIOS DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"COMISS\u00c3O: OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS \r\n\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00b0 7/2026 \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL \u2013 PMHIS, ATUALIZA E ORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O E INTERESSE SOCIAL \u2013 FMHIS, SEUS CONSELHOS, CRIT\u00c9RIOS DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nPara relatoria do presente parecer, o Presidente da Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos nomeou como relator o membro Vereador Djonathan Baioto, o qual passa a fazer o relat\u00f3rio e emitir seu voto como Relator.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ressalta a necessidade de alinhamento da pol\u00edtica municipal \u00e0s diretrizes federais e estaduais mais recentes, especialmente \u00e0 Lei n\u00ba 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 SNHIS) e \u00e0 Lei n\u00ba 13.465/2017 (Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana \u2013 REURB), bem como o fortalecimento dos mecanismos de controle social, planejamento e efici\u00eancia administrativa.\r\nA Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis e a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final emitiram parecer favor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.\r\n\r\nII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nConforme preconiza o art. 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis a presente mat\u00e9ria deve ser analisada por esta comiss\u00e3o, tendo em vista tratar de servi\u00e7o p\u00fablico prestado no munic\u00edpio e em nome deste:\r\nAnalisando detidamente o Projeto de Lei em an\u00e1lise, percebemos que o mesmo atende as necessidades do munic\u00edpio, afinal, a medida refor\u00e7a o compromisso com a transpar\u00eancia, a efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica e a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social, de modo que, conclu\u00edmos pela tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deste.\r\n\r\nIII - VOTO DA COMISS\u00c3O:\r\nA Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, reunida com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria, resolve acompanhar o voto do relator e emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 7/2026. \r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDJONATHAN BAIOTO\r\nRELATOR \u2013 MEMBRO\r\n\r\n\r\n\r\nMILTON SOARES\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n\r\n\r\nDR. ANDREI\r\nVICE-PRESIDENTE","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/30612/parecer_cosp_ple_n07-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-10T08:09:03.705721-04:00","materia":28085,"tipo":120}