{"id":30613,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - Projeto de Lei Executivo 7/2026 de 09/02/2026 por Comiss\u00e3o FInan\u00e7as e Or\u00e7amentos","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30613","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei Executivo 7/2026","data":"2026-02-09","autor":"Comiss\u00e3o FInan\u00e7as e Or\u00e7amentos","ementa":"PROJETO DE LEI EXECUTIVO N\u00ba 7/2026 \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL \u2013 PMHIS, ATUALIZA E ORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O E INTERESSE SOCIAL \u2013 FMHIS, SEUS CONSELHOS, CRIT\u00c9RIOS DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"COMISS\u00c3O: FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO \r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI EXECUTIVO N\u00ba 7/2026 \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL \u2013 PMHIS, ATUALIZA E ORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O E INTERESSE SOCIAL \u2013 FMHIS, SEUS CONSELHOS, CRIT\u00c9RIOS DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nPara relatoria do presente parecer, o Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento atuar\u00e1 como relator, o qual passa a fazer o relat\u00f3rio e emitir seu voto.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 7/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, disp\u00f5e sobre pol\u00edtica municipal de habita\u00e7\u00e3o de interesse social do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade atualizar e organizar o fundo municipal de habita\u00e7\u00e3o e interesse social, seus conselhos, crit\u00e9rios de acesso a programas habitacionais.\r\nA Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do mesmo, bem como a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.\r\n\r\nII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nConforme disciplina o art. 81 da Resolu\u00e7\u00e3o Interna desta Casa de Leis compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opinar obrigatoriamente sobre todas as mat\u00e9rias de car\u00e1ter financeiro, como destaca o inciso IV do artigo acima mencionado, manifestar naquelas que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidades ao Er\u00e1rio Municipal ou interessem ao credito e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\nEm an\u00e1lise deste projeto conclu\u00edmos o voto pela sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII - VOTO DA COMISS\u00c3O:\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, reunida com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria, resolve acompanhar o voto do relator e emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTOS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBEITO MACHADINHO\r\nPresidente \u2013 Relator\r\n\r\n\r\nDJONATHAN BAIOTO\t\t     DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)\r\nVice-Presidente \t\t\t\t\t\tMembro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/30613/parecer_cfo_ple_n07-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-10T08:08:36.648693-04:00","materia":28085,"tipo":120}