{"id":30614,"__str__":"Parecer de Comiss\u00e3o - Projeto de Lei Executivo 9/2026 de 04/02/2026 por Comiss\u00e3o CLRJ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30614","metadata":{},"nome":"Projeto de Lei Executivo 9/2026","data":"2026-02-04","autor":"Comiss\u00e3o CLRJ","ementa":"EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO AO CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CONSEG, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"PROJETO DE LEI EXECUTIVO N\u00ba 9/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nCOMISS\u00d5ES: LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL \r\n\r\nAUTORIA: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO AO CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CONSEG, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\t\t\tPara relatoria do presente parecer, o Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final nomeou como relator o vice-presidente Vereador Beito Machadinho, o qual passa a fazer o relat\u00f3rio e emitir seu voto como Relator.\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO\r\nCompete a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se sobre todos os assuntos, no que tange os aspectos constitucionais e legais, al\u00e9m de analis\u00e1-los sob o prisma gramatical e da l\u00f3gica, de modo a adequar o texto das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas. Assim sendo, \u00e9 o que se faz.\r\nFoi encaminhado a esta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei n\u00b0 9/2026, que autoriza a outorga de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso (CDRU), a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso e por prazo determinado, de bem im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis ao Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a \u2013 CONSEG.\r\nA justificativa do projeto trouxe os embasamentos legais que cal\u00e7am a propositura.\r\nEm parecer no qual se pronunciou em rela\u00e7\u00e3o a aspectos estruturais do projeto, bem como, sobre a not\u00f3ria legalidade e import\u00e2ncia que a demanda agrega, a Assessoria Jur\u00eddica desta Casa de Leis manifestou-se favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio necess\u00e1rio.\r\n\r\nII \u2013 VOTO DO RELATOR\r\nConforme preconiza o caput do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis compete a esta comiss\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, assim como, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo, quanto ao m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade.\r\nAnalisando detidamente o presente Projeto, ap\u00f3s \u00e0s devidas explica\u00e7\u00f5es via of\u00edcio do Poder Executivo, verificamos que o mesmo foi elaborado de acordo com a t\u00e9cnica legislativa, bem como quanto a constitucionalidade e legalidade, da qual verificamos n\u00e3o haver qualquer \u00f3bice em rela\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\n\r\nIII - VOTO DA COMISS\u00c3O:\r\nA Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o final, reunida com seus pares, ap\u00f3s an\u00e1lise da citada mat\u00e9ria, resolvem acompanhar o voto do relator e emitir PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 09 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL\r\n\r\n\r\nBEITO MACHADINHO\r\nVice-presidente - Relator\r\n\r\n\r\nDEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nELIAS BARRIGA\r\nMembro","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/30614/parecer_cljrf_ple_n09-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-24T09:02:48.235897-04:00","materia":28087,"tipo":120}