{"id":30634,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Assessoria Jur\u00eddica de 23/02/2026 por Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30634","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Joao Carlos Gehring Junior",["2026-02-23T13:44:03-04:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-02-23","autor":"Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","ementa":"PARECER JUR\u00cdDICO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 50/2026-LE, DE 19/01/2026","indexacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\nASSESSORIA JUR\u00cdDICA\r\nRua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT\r\n(65) 3382-5200 | camponovodoparecis.mt.leg.br\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 50/2026-LE, DE 19/01/2026\r\nAUTOR: VEREADORES SUBSCRITORES\r\nEMENTA: DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A\r\nASSOCIA\u00c7\u00c3O CONSELHO DE MINISTROS E LIDERAN\u00c7AS\r\nEVANG\u00c9LICAS DO PARECIS \u2013 COMEP.\r\nPARECER:\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores subscritores, que pretende declarar\r\na utilidade p\u00fablica da Associa\u00e7\u00e3o Conselho de Ministros e Lideran\u00e7as Evang\u00e9licas do\r\nParecis \u2013 COMEP.\r\nA Justificativa que encaminhou o Projeto menciona a necessidade do reconhecimento.\r\nO Projeto veio acompanhado dos documentos que justificam a propositura. Verifico\r\ntamb\u00e9m que os documentos exigidos no \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 805/2001\r\nforam todos apresentados em sua totalidade.\r\nAdemais, o mesmo diploma legal atesta a legalidade da propositura por parte do Poder\r\nLegislativo, aduzindo que o pedido de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ser\u00e1 dirigido ao\r\nPrefeito Municipal ou a C\u00e2mara Municipal.\r\nAnte ao exposto, entendo que o Projeto em an\u00e1lise por sua vez, possui car\u00e1ter\r\nconstitucional e legal, podendo, ap\u00f3s as formalidades de praxe ser levado a plen\u00e1rio\r\npara vota\u00e7\u00e3o, ressalvando que cabem aos nobres vereadores num ju\u00edzo de valor e ap\u00f3s\r\nan\u00e1lise minuciosa das Comiss\u00f5es, analisar se o presente Projeto de Lei coaduna com os\r\nanseios locais.\r\nSalvo melhor ju\u00edzo, este \u00e9 o Parecer.\r\nCampo Novo do Parecis, MT, 23 de fevereiro de 2025.\r\nJO\u00c3O CARLOS GEHRING JUNIOR\r\nOAB/MT 24.318 \u2013 O","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/30634/projeto_de_lei_50-2026_-_declara_de_utilidade_publica_a_associacao_conselho_de_ministros_e_liderancas_evangelicas_do_parecis__comep.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-23T13:47:21.114403-04:00","materia":28060,"tipo":124}