{"id":30635,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Projeto de Lei 47/2025 de 23/02/2026 por Edson Veiga","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30635","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Edson Felipe Toniasso Veiga",["2026-02-23T13:55:31-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]]]}}},"nome":"Projeto de Lei 47/2025","data":"2026-02-23","autor":"Edson Veiga","ementa":"DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3ES DE AMIGOS DOS NEURODIVERGENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT (AMA-CNP).","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 47/2025-LE, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\nAUTOR: VEREADORES BEITO MACHADINHO, WILLIAN FREITAS, JOAQUIM EQUIP, DR. ANDREI, ELIAS BARRIGA E MILTON SOARES.\r\n\r\nEMENTA: DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3ES DE AMIGOS DOS NEURODIVERGENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT (AMA-CNP).\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nI \u2013 BREVE RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Beito Machadinho, que pretende declarar de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de M\u00e3es de Amigos dos Neurodivergentes de Campo Novo Do Parecis/MT (AMA-CNP).\r\nA Justificativa que encaminhou o Projeto menciona a necessidade do reconhecimento, tendo em vista que \u201cA AMA-CNP atua de forma direta na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o, no acompanhamento especializado, na defesa de direitos e na constru\u00e7\u00e3o de uma rede de suporte \u00e0s pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento. Suas a\u00e7\u00f5es abrangem orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s fam\u00edlias, articula\u00e7\u00e3o com profissionais das \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de atividades socioeducativas e sensibiliza\u00e7\u00e3o da comunidade sobre a import\u00e2ncia do acolhimento e da conviv\u00eancia respeitosa (...)\u201d.\r\nEis o que cumpria relatar.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA\r\n2.1 DA MAT\u00c9RIA EM GERAL\r\nAs associa\u00e7\u00f5es, sociedades e funda\u00e7\u00f5es que visam \u00e0s finalidades assistenciais, educacionais, culturais, filantr\u00f3picas, de pesquisa cient\u00edfica, etc., quando desempenhadas de forma perene e desinteressadas, t\u00eam um fim p\u00fablico, ou de utilidade p\u00fablica, pois s\u00e3o espont\u00e2neas colaboradoras do Estado.\r\nDesta forma, as entidades de utilidade p\u00fablica podem ser definidas como as pessoas jur\u00eddicas de direito privado criadas ou institu\u00eddas por particulares, nos termos da lei, para o desempenho perene, efetivo e desinteressado de atividades de interesse p\u00fablico, em vista do bem estar social, de necessidade e proveito de uma comunidade ou de toda coletividade pass\u00edveis de serem reconhecidas pelos poderes p\u00fablicos como espont\u00e2neas colaboradoras do Estado.\r\nUma vez reconhecidos os trabalhos das entidades como colaboradoras do Estado, \u00e9 poss\u00edvel declarar que essas entidades possuem Utilidade P\u00fablica, sendo este o primeiro passo a ser dado para que estas possam ser configuradas aptas a firmar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o ou Termo de Fomento com transfer\u00eancia de recursos financeiros com o Munic\u00edpio, conforme disciplina a Lei Federal n\u00ba 13.019/2014.\r\n\r\n2.2 DA LEI MUNICIPAL\r\nA Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica em nosso munic\u00edpio \u00e9 disciplinada pela Lei Municipal n\u00ba 805/2001, que determina em seu art. 1\u00ba:\r\nArt. 1\u00ba. As sociedades civis, as associa\u00e7\u00f5es e as funda\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas na cidade de Campo Novo do Parecis com o fim exclusivo de servir desinteressadamente \u00e0 coletividade podem ser declaradas de utilidade p\u00fablica, mediante lei municipal.\r\n\r\n2.3 DA AUS\u00caNCIA DE V\u00cdCIO FORMAL DE INICIATIVA\r\nO \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 805/2001 determina que o pedido de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ser\u00e1 dirigido ao Prefeito Municipal OU a C\u00e2mara Municipal, de tal sorte, identifica-se que o assunto versando,\u202fs.m.j., n\u00e3o se encontra dentre aqueles de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, ausente v\u00edcio formal de iniciativa.\r\n\r\n2.4 DOS REQUISITOS\r\nO mesmo par\u00e1grafo traz o rol de exig\u00eancias a serem cumpridas para que uma entidade seja declarada de utilidade p\u00fablica, dos quais passaremos a discorrer um a um:\r\nI - apresenta\u00e7\u00e3o dos estatutos devidamente registrados em cart\u00f3rio;\r\nO Estatuto fora devidamente apresentado, registrando-se que o mesmo fora averbado no Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas (Tabelionato Guedes) no Livro A-19, \u00e0s fls, 265/270, Registro n\u00ba 718, sob o Protocolo n\u00ba 1.688, na data de 10 de junho de 2025, registrando tratar-se da averba\u00e7\u00e3o da ATA DE ASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUI\u00c7\u00c3O.\r\nII - apresenta\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ; \r\nNo referido documento podemos retirar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nCNPJ n\u00ba 61.300.447/0001-70\r\nData de Abertura: 10/06/2025\r\nC\u00f3digo e Descri\u00e7\u00e3o da Atividade Econ\u00f4mica Principal: 94.30-8-00 \u2013 Atividades de associa\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos sociais.\r\nC\u00f3digo E Descri\u00e7\u00e3o Das Atividades Econ\u00f4micas Secund\u00e1rias: 94.93-6-00 \u2013 Atividades de organiza\u00e7\u00f5es associativas ligadas \u00e0 cultura e \u00e0 arte; 94.99-5-00 \u2013 Atividades associativas n\u00e3o especificadas anteriormente;\r\nC\u00f3digo e Descri\u00e7\u00e3o da Natureza Jur\u00eddica: 399-9 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Privada\r\nMunic\u00edpio: Campo Novo do Parecis \u2013 MT\r\nIII - rela\u00e7\u00e3o dos membros da diretoria em exerc\u00edcio e c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o/posse;\r\nA rela\u00e7\u00e3o dos membros da diretoria est\u00e1 descriminada em ata da assembleia geral extraordin\u00e1ria para elei\u00e7\u00e3o e posse da nova diretoria, em 18 de julho de 2025. \r\nIV - prova de que esteve em efetivo e cont\u00ednuo funcionamento nos \u00faltimos seis meses completos, com a exata observ\u00e2ncia dos estatutos;\r\nA comprova\u00e7\u00e3o do efetivo e cont\u00ednuo funcionamento se faz atrav\u00e9s de amplo relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico, onde se observou: - Piquenique entre fam\u00edlias em maio de 2025; - Roda Terap\u00eautica em agosto de 2025; - Dia das crian\u00e7as  e Roda de escuta Projeto Integrador faculdade \u00c1gora em outubro de 2025; Diversas outras a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias (rifas, doces artesanais, pedidos de doa\u00e7\u00f5es, etc.) no decorrer do ano de 2025.\r\nV - prova de que n\u00e3o s\u00e3o remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, e que n\u00e3o distribui lucros, bonifica\u00e7\u00f5es ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;\r\nReferida comprova\u00e7\u00e3o se d\u00e1 primeiramente atrav\u00e9s do que determina o art. 12\u00ba - DOS \u00d3RG\u00c3OS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUI\u00c7\u00c3O, in verbis:\r\nOs membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal n\u00e3o receber\u00e3o nenhum tipo de remunera\u00e7\u00e3o, de qualquer esp\u00e9cie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associa\u00e7\u00e3o.\r\nSendo a comprova\u00e7\u00e3o feita tamb\u00e9m atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes e n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou vantagens aos dirigentes, mantenedores ou associados,  assinada pela presidente:\r\n(...) que conforme previsto em seu estatuto, os membros da diretoria, conselho fiscal, n\u00e3o s\u00e3o remunerados, e tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos lucros ou vantagens aos dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma de pretexto.\r\nVI - prova dos servi\u00e7os prestados, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio pormenorizado, dos \u00faltimos seis meses completos, que comprove as atividades filantr\u00f3picas ou se verifique os fins e a natureza predominante da entidade;\r\nComo j\u00e1 destacado anteriormente, o relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico apresentou as atividades realizadas e, ainda, consta declara\u00e7\u00e3o assinada pela presidente, que aduz: \u201c(...) que esteve em efetivo e cont\u00ednuo funcionamento nos \u00faltimos seis meses, com a exata observ\u00e2ncia do estatuto\u201d. \r\n\r\n2.5 DA ESTRUTURA, REDA\u00c7\u00c3O E ARTICULA\u00c7\u00c3O DA LEI\r\nA estrutura, reda\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o das leis devem ser elaboradas e analisadas seguindo o disposto na Lei Complementar Federal n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998, que \u201cDisp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e estabelece normas para a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos que menciona\u201d.\r\nO texto apresentado \u00e9 claro, preciso e possui ordem l\u00f3gica necess\u00e1rios \u00e0 sua objetiva compreens\u00e3o e segue as regras estruturais e de articula\u00e7\u00e3o determinadas na citada Lei Federal, no entanto.\r\n\r\nIII \u2013 DA CONCLUS\u00c3O\r\nAnte ao exposto, entendo que o Projeto em an\u00e1lise por sua vez, possui car\u00e1ter constitucional e legal, podendo, ap\u00f3s as formalidades de praxe, ser levado a plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o, ressalvando que cabem aos nobres vereadores num ju\u00edzo de valor e ap\u00f3s an\u00e1lise minuciosa das Comiss\u00f5es, analisar se o presente Projeto de Lei coaduna com os anseios locais.\r\nSalvo melhor ju\u00edzo, este \u00e9 o Parecer.\r\nCampo Novo do Parecis, MT, 23 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n\r\nEDSON VEIGA\r\nOAB/MT 21.473 \u2013 O\r\nASSESSOR JUR\u00cdDICO","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/30635/projeto_de_lei_no_47-2025-le_-_utilidade_publica_ama.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-23T14:01:22.238741-04:00","materia":27935,"tipo":124}