{"id":30765,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Assessoria Jur\u00eddica de 07/05/2026 por Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30765","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Joao Carlos Gehring Junior",["2026-05-07T13:38:27-04:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-05-07","autor":"Jo\u00e3o Carlos Gehring Junior","ementa":"PARECER JUR\u00cdDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 65/2026, DE 14/04/2026","indexacao":"PARECER JUR\u00cdDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 65/2026, DE 14/04/2026\r\n\r\nAUTOR: VEREADORA DRIKA LIMA E DEMAIS VEREADORES SUBSCRITORES\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre o atendimento priorit\u00e1rio aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Campo Novo do Parecis \u2013 MT.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que visa assegurar atendimento priorit\u00e1rio aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB, quando no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, perante os \u00f3rg\u00e3os, reparti\u00e7\u00f5es, entidades e autarquias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis \u2013 MT.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra respaldo constitucional no princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como nas prerrogativas asseguradas aos advogados pela Lei Federal n\u00ba 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).\r\nO projeto possui interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo o Munic\u00edpio legislar sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do atendimento administrativo em seus \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\r\nObserva-se que a mat\u00e9ria n\u00e3o cria cargos, fun\u00e7\u00f5es ou despesas obrigat\u00f3rias de grande impacto financeiro, limitando-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de atendimento priorit\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se verifica, em princ\u00edpio, v\u00edcio de iniciativa.\r\nEntretanto, recomenda-se interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica do texto legal para que o atendimento priorit\u00e1rio aos advogados n\u00e3o implique preju\u00edzo \u00e0 continuidade e \u00e0 efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, tampouco afaste direitos de prioridade j\u00e1 assegurados por legisla\u00e7\u00e3o federal a idosos, pessoas com defici\u00eancia, gestantes e demais grupos protegidos.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto observa os requisitos essenciais previstos na Lei Complementar Federal n\u00ba 95/1998, apresentando objeto definido, clareza normativa e disposi\u00e7\u00e3o adequada dos artigos.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Assessoria Jur\u00eddica opina pela constitucionalidade, legalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 65/2026-LE, n\u00e3o vislumbrando impedimentos jur\u00eddicos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, ressalvadas as observa\u00e7\u00f5es constantes neste parecer.\r\n\r\nSalvo melhor ju\u00edzo, este \u00e9 o Parecer.\r\n\r\nCampo Novo do Parecis, MT, 07 de maio de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\nJO\u00c3O CARLOS GEHRING JUNIOR\r\nOAB/MT 24.318 \u2013 O\r\nASSESSOR JUR\u00cdDICO","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/30765/projeto_de_lei_65-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-07T13:39:57.874757-04:00","materia":28231,"tipo":124}