{"id":3702,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 13/04/2012 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3702","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":3702,"data":"2012-04-13T14:59:16Z","nome":"c4ca4238a0b923820dcc509a6f75849b\\7ac65807-fe9d-41fe-a0a7-8f975dd93021","versao":1,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":493580,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Arquivo 2"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Of\u00edcio N\u00b0. 034I2012/02-GP/lR Campo Novo do Parecis, 24 de fevereiro de 2012. Sua Excel\u00eancia o Senhor EANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT Lino j NA sessao ora \"7 _i/:J ^/<\u203a7o\u203a2, ssunto: Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 534/2012 Senhor Presidente, . Em atendimento a indica\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, postulado pelos Nobres Edis Dionardo endes da Concei\u00e7\u00e3o, Leandro M. dos Santos, Cl\u00f3vis Antonio de Paula, Dr. Victor Braga Pinto Vagner Herklotz, versando sobre a necessidade de a Prefeitura Municipal de Campo Novo do arecis criar projeto que visa a implanta\u00e7\u00e3o de um novo sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica da uarda Municipal Patrimonial no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, informamos-lhes que o oder Executivo Municipal corrobora desta mesma postura quanto a necessidade premente de ntensifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica em nosso Munic\u00edpio. . Quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um projeto voltado a um novo sistema de guarda atrimon\u00edal, este demanda estudos aprofundados e bem al\u00edcer\u00e7ados, para que n\u00e3o venha ferir s responsabilidades atinentes ao Estado. . Visto isso, devemos considerar que a locu\u00e7\u00e3o ESTADO que aparece no artigo 44 da CF/88, n\u00e3o se confunde com os Estados Federativos. A locu\u00e7\u00e3o \"estado\" tem ignificado de TODAS AS UNlDADES FEDERATIVAS. Desta forma, fica claro que os unic\u00edpios det\u00e9m o mesmo poder-dever de preserva\u00e7\u00e3o da ORDEM P\u00daBLICA que os demais ntes federativos. . Portanto, preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica n\u00e3o \u00e9, nem nunca foi compet\u00eancia xclusiva deste ou daquele \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia, mas sim, \u00e9 dever-poder de todos os Entes que ormam a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, quais sejam a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o istrito Federal. . Entendido assim, louvamos a indica\u00e7\u00e3o nos Nobres Edis em tempo que orroboramos com o mesmo objetivo para que a Guarda Municipal Patrimonial atue na reserva\u00e7\u00e3o da Ordem P\u00fablica, seja porque n\u00e3o h\u00e1 impedimento constitucional, seja porque somat\u00f3rio dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es Municipais conjugados, resultam em Ordem \u00fablica, cabendo sim, um projeto de reestrutura\u00e7\u00e3o com bases s\u00f3lidas e bem definidas. . Nesta linha, o Poder Executivo Municipal tem buscado estudos de viabilidade *' ara o fim que se prop\u00f5e, visando atender as pol\u00edticas p\u00fablicas, seguran\u00e7a e defesa social. 7 . Sendo o que dispomos aviventamos as nossas considera\u00e7\u00f5es e apre\u00e7o, em empo que nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o c arec entos, se julgar necess\u00e1rio. Atenciosamente, MAURO VA ER BERFT P efeito Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparec\u00eds.mt.gov.br - Site: wwwcamponovodoparec\u00eds.mt.gov.br ","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":4599,"ano":2012,"data":"2012-02-02T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":534,"quorum":null,"regime":6,"versao":1,"assunto":"INDICAM A NECESSIDADE DE A PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR PROJETO QUE VISA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE UM NOVO SISTEMA DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":259,"__model__":"Documento","descricao":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 534/2012","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":null,"anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":135,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 534/2012","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2012-04-13","autor":"","ementa":"","indexacao":"Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Of\u00edcio N\u00b0. 034I2012/02-GP/lR Campo Novo do Parecis, 24 de fevereiro de 2012. Sua Excel\u00eancia o Senhor EANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT Lino j NA sessao ora \"7 _i/:J ^/<\u203a7o\u203a2, ssunto: Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 534/2012 Senhor Presidente, . Em atendimento a indica\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, postulado pelos Nobres Edis Dionardo endes da Concei\u00e7\u00e3o, Leandro M. dos Santos, Cl\u00f3vis Antonio de Paula, Dr. Victor Braga Pinto Vagner Herklotz, versando sobre a necessidade de a Prefeitura Municipal de Campo Novo do arecis criar projeto que visa a implanta\u00e7\u00e3o de um novo sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica da uarda Municipal Patrimonial no Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, informamos-lhes que o oder Executivo Municipal corrobora desta mesma postura quanto a necessidade premente de ntensifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica em nosso Munic\u00edpio. . Quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um projeto voltado a um novo sistema de guarda atrimon\u00edal, este demanda estudos aprofundados e bem al\u00edcer\u00e7ados, para que n\u00e3o venha ferir s responsabilidades atinentes ao Estado. . Visto isso, devemos considerar que a locu\u00e7\u00e3o ESTADO que aparece no artigo 44 da CF/88, n\u00e3o se confunde com os Estados Federativos. A locu\u00e7\u00e3o \"estado\" tem ignificado de TODAS AS UNlDADES FEDERATIVAS. Desta forma, fica claro que os unic\u00edpios det\u00e9m o mesmo poder-dever de preserva\u00e7\u00e3o da ORDEM P\u00daBLICA que os demais ntes federativos. . Portanto, preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica n\u00e3o \u00e9, nem nunca foi compet\u00eancia xclusiva deste ou daquele \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia, mas sim, \u00e9 dever-poder de todos os Entes que ormam a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, quais sejam a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o istrito Federal. . Entendido assim, louvamos a indica\u00e7\u00e3o nos Nobres Edis em tempo que orroboramos com o mesmo objetivo para que a Guarda Municipal Patrimonial atue na reserva\u00e7\u00e3o da Ordem P\u00fablica, seja porque n\u00e3o h\u00e1 impedimento constitucional, seja porque somat\u00f3rio dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es Municipais conjugados, resultam em Ordem \u00fablica, cabendo sim, um projeto de reestrutura\u00e7\u00e3o com bases s\u00f3lidas e bem definidas. . Nesta linha, o Poder Executivo Municipal tem buscado estudos de viabilidade *' ara o fim que se prop\u00f5e, visando atender as pol\u00edticas p\u00fablicas, seguran\u00e7a e defesa social. 7 . Sendo o que dispomos aviventamos as nossas considera\u00e7\u00f5es e apre\u00e7o, em empo que nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o c arec entos, se julgar necess\u00e1rio. Atenciosamente, MAURO VA ER BERFT P efeito Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparec\u00eds.mt.gov.br - Site: wwwcamponovodoparec\u00eds.mt.gov.br ","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2012/3702/arquivo-2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2012-04-12T20:00:00-04:00","materia":4599,"tipo":1}