{"id":5247,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 05/06/2012 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5247","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":5247,"data":"2012-06-05T14:49:04Z","nome":"c81e728d9d4c2f636f067f89cc14862c\\99328043-a5e8-4663-9550-3f528d436210","versao":1,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":2229558,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Arquivo 2"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":" _CampoNw .\u00e3Fl. N\u201d - ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 MENSAGEM N\u00b0. 033/2012 Campo Novo do Parecis, 30 de maio de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n\u00b0. 031/2012, que ora submetemos \u00e0 soberana delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, na forma como disp\u00f5e O Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto autorizar a doa\u00e7\u00e3o de um lote do P\u00f3lo Empresarial Parecis \u00e0 empresa R A S Ferreira 8. Cia Ltda Me, e dar outras provid\u00eancias. O projeto de Iei em pauta tem como objetivo a doa\u00e7\u00e3o de um lote no P\u00f3|o Empresarial Parecis \u00e0 pequena empresa do Municipio, promovendo o desenvolvimento econ\u00f4mico, a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho. Outrossim, enfatizamos que a doa\u00e7\u00e3o ora requerida manifesta a continuidade e desenvolvimento do P\u00f3lo Empresarial Parecis, mantendo os mesmos objetivos e prop\u00f3sitos previstos na Lei Municipal n\u00b0. 968/2003 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores. O benefici\u00e1rio que n\u00e3o cumprir os requisitos exigidos pela Iei perder\u00e1 o direito ao im\u00f3vel. O objetivo da Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u00e9 de sempre estar promovendo o desenvolvimento do munic\u00edpio, aliando a isto a oportunidade \u00e0quelas empresas que se enquadram perfeitamente nos requisitos da Le\u00ed, proporcionando condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o num im\u00f3vel pr\u00f3prio. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o, o presente Projeto de Le\u00ed para analise dos Excelent\u00edssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da i a e considera\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, A Sua Excel\u00eancia o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparec\u00eds.mt.gov.br - Site: wwwcamponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo Elo P\u00e1 MEI's; 15:1 \u00edl\u00edfcl\u00e1 11!] :Xll I] 'zldl\u00e3llf\u00e0i 21531313 \"\u00f5\u00c3W\u00c3iRITL\u00edNTciP/XL' Campo Novo 'i0 P' I \u00a1S-MT . . . 5312542. Prefeitura Municipal de Campo Novo do P ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 PROJETO DE LEI N\u00b0 031/2012 30 de maio de 2012. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UM LOTE DO P\u00d3LO EMPRESARIAL PARECIS A EMPRESA R A S FERREIRA 8. CIA LTDA ME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar \u00e0 empresa R A S FERREIRA 8. CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 10.841.7i3/00O1-31, o lote O3 da quadra 25-B, localizado no Loteamento P\u00f3|o Empresarial Parecis, de propriedade do Municipio, conforme croqui anexo desta Lei. \u00a7 1\u00b0. O im\u00f3vel a que se refere o caput deste artigo possui \u00e1rea de 820,00 m2, e os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: I - frente: . 20,50m, com Avenida Martinho Lutero; II - fundos: . 20,50m, com lote O9, quadra 25-C; Ili - lado direitoz 40,00m, com lote O2, quadra 25-C; IV -lado esquerdo: 40,00m, Rua Projetada O3. \u00a7 2\u00b0. O im\u00f3vel mencionado no caput deste artigo destina-se a instala\u00e7\u00e3o de uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de ve\u00edculos automotores. \u00a7 3\u00b0. O im\u00f3vel objeto da presente doa\u00e7\u00e3o est\u00e1 avaliado em R$ 17.366,85, conforme Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o anexo a presente Iei. Art. 2\u00b0. A empresa beneficiada dever\u00e1 atender os prazos e demais determina\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00b0 968/2003 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Art. 3\u00b0. A n\u00e3o observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente Lei far\u00e1 com que o im\u00f3vel reverta automaticamente ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, n\u00e3o tendo o donat\u00e1rio direito a qualquer esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o, inclusive benfeitorias. Art. 4\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es - n ontr\u00e1rio. Gabinete clo Pre de C n Novo do Parecis, aos 30 dias do m\u00eas de maio de 2012. \u00cd / MAURO VA ER BERFT Prefeit Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mat \u00a1rosso e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supr \\ Avenida Mato Grosso, 636-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:www.camponovodoparecis.mt.gov.br  .: p_ ,r N i ,Estadd de Mato Grosso i 6 6/ ;A . P' j' \u201c i. ' , \u203a / Comarca de Campo Novo do Parecis i ' l* l REGISTRODE IM\u00d3VEIS - TiTqLps E DOCUMENTOS i l\u00bb ' P* i ;g/ Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa \" \" / \\ 6 ' ' ,_ Oficial /Regrktjrador 7'\u201d ~\u203a ~, .g ., '\u00a1 i . l x ~ O i CERTIDAO r '^ .g Josi d Arimat\u00e9ia B rbosa, O\u00f1cial do Cart\u00f3rio de Registrada , K , \u00c9 _ . , _ ,l j* ._ Im\u00f3veis, jdesta Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de /_ x lv\u00edptol\u00fcrojsomaforma da lei etcgk / 7 7 \u00c9 n. ' I / (j /_ .n. 6 \\\\ , . _I_ 4 p! . 1_ ' i' - CERTIFICO, *a pedido de pessoa interessada epara que_ produza seus legais e jur\u00eddicos efeitos, que rei\u00e7egdoneste de 1\u00b0 Oficio - Registro de Im\u00f3veis o Livro Z-RG, -dele zri\u00f1quei existir a matr\u00edcula n\\'*2.928, efetivada cujo teor \u00e9\u201cconsj;itu\u00eddo(s) de 1\u00bb\u00f1cha(s), extra\u00edda Is) por meio reprogr\u00e1\u00f1co - (art. 19 \u00a7 1\u00b0,Ida 6,015773 'e art. 41 da/lei 8.935/94), que \u00f1ca\u00fan) fazend\u00f5j parte ~ integrante desta e _est\u00e1(\u00e3o) conforme o(s20rigin\\a1(is) aqui_ f ' I * ' /i I V K _ ,QEra o que oont\u00edihajrespectiva matr\u00edcula, relgjstros, e averba\u00e7\u00f5e\u00e9; servindo esta como CERTIDAO DE INTEIRO TEOR\u00c0pOS\u00edtiVa de bens; tendo sua situa\u00e7\u00e3o com refen\u00eapc\u00eda a V. aliena\u00e7\u00f5es, constri\u00e7\u00f5es de \u00f4nus e de a\u00e7\u00f5es reais g1 pess/cars _reipersecut\u00f3rias, integralmente nela not\u00edc\u00edadas. Dado r ehpassado nest\u00e3\u00f5idadeem 24 de maio de 2012. (Emol: - RS 32,20 Lei 7550/2001). ~-. \u203a x . . . , I l .\\ /N ' 7 .5 K. j' , / / x i * \u201d\" \\_ i a I , x1'. , \\ . .\\I K x/ \\ v - .- v .7, ^ \u00a1 L K ' v ' . . . y \\ i, \u201c O referido e verdaQgdoU fe. \\ e' fa. _ \\ M\u00bb \u00e0 . e / ., 1 l Crztt\u00f3nh\u00fc\u00e0rf\u00edl\u00ed E \u201cP\u201d ' \u201c\\ \"\u00b0\u201c\u201c'\u201d'\u201c\u201cl\"'tf \"t.'l.\"l'x.t'\u00e0t\u00ed.'af'ifi;s\u00e3r\u00edi*\u201c\u201d\u00b0\u00b0\u201c\u00b0'\u00b0*'\u00b0~*-'\" +4 \u203a; Poder Judici\u00e1rjm-I\u00cdP\u00cd\u00caI\u00c3CIG tie. liata Grosso A' l PJ r 'i / x, v A10 na nuns E115 11551311109 x; y 1 .9 1 \u00c9 ' \" r I' . l 2 i e/\u00cd/ \u203a-. ~ \u203a . C62/ ' l. .' I * \"_, _IV-h\u00fam-higher-.01.I.umrui-ntnhu-Iai.-umuuoavciaprpnanm-nhuurujufpan _ . . j\u00a1 - Validade: 3o (trinta) dias. \\ g . ,I , . . . l N ~I ' l T i' i 3*' V 1 , Rua Roberto Carlos Br\u00f3lio\u00ed1'432 - QEP 78.360-000 - CaTnpoNovo do P\u00edlz\u00e7is - MTL _ i l 1 Fone: (065) 33824316 \u201d/ 4317 - e-mail:crb.cnp@g1na\u00edl.com ' , W. / / \\ . l -r-r , i i ' * I\" ' ' _\\ 1 R_ A \\ 6 /Zl/r, J x_ r K a \\ '. /x v V_ y \" t, ~' 'l l, \u00ca / \u00a1 1 -. 6 K T \\i l* / \u00e7  cm 0 ESTADO DI: COMARCA DE _ MATO GROSSO CAMPO NOVO DO PARECIS L _ _ 6 CART\u00d3RIO RUI BARBOSA - 1\u00b0 OF\u00cdCIO Registro Gera] Registro de lm\u00f3veis. 'lTtulos e Documentos Matricula n.\u00b0 2.928 Daian 1a aesunno ae zona IM\u00d3VEL: Lote urbano 03 (tr\u00eas). quadra zs-c (vinte cinco - C), com \u00e1rea de 820,00 m* (oitocentos e vinte metros quadrados). do loteamento denominado \"P\u00d3LO EMPRESARIAL PAREC|S\", situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT. dentro das seguintes divisas, metragens e confronta\u00e7\u00f5es: \"Frente 2o,50m (vinte metros e cinq\u00fcenta declmetros) com Av. Martinho Lutero; Fundos 20,50m (vinte metros e cinq\u00fcenta decimetros) com Lote 09 da quadra 25-0; Lado Direito 40,00m (quarenta metros) com Lote 02 da quadra 25-0; Lado Esgueggg 40,00m (quarenta metros) com Rua Projetada O3.\" _eRoPRlET\u00c1Rloz Munic\u00edpio de campo Novo do Parecis, CNPJIMF 24.772.287I0001-36, com sede \u00e0 Av. Mato Grosso. 50, centro. nesta cidade. - l-AEGISTR\u00d3 ANTERIOR: R.2 l 1111-2668, Liv. 2-RG, deste RI. Dou f\u00e9. O oficial. \\ AV.1-2.928. Protoc. 4557 - Lig, 1-B - 16! junho !2005: A requerimento de parte Int - ressada. procede - se a esta averba\u00e7\u00e3o para constar que a presente matricula foi aberta em virtude do .e - - u nto do im\u00f3vel constante da matr\u00edcula n\u00b0 2.668. (Emol.: R$ 34.70 - Le\u00a1 7.950/2001). Dou f\u00e9. O O\u00f1cial. k\u00e1dolrlncttlo\u00f1aboa- uma ,_- _ Cart\u00f3rio Rui Oar\u00e2osa \u00e7_ l m\u00eddWblulndolm\u00f3ooh-mlosobowmmu-(ommdocmpolmdohwupuj _ _f ~jf\u00a7cEaTt0Ao :.1EH'-a*'*e' r-. ,, ., _ *fc *1l- P PT\u00caSG . E Cer\u00fc\u00fcgo to\u00a1 eararaana turma rsprografic ll0: :EMM-S :313 g 1\u00b0 de fj\u00e0n\u00a1mi1g . da ta\u00a1 5315,77: -. n\u00a1 _ \u00bbzeniorrrzi\u00fcevie axmeor\u00edginai\u00cd v.\u201d ' '\u00e3' \u201ci ' c' a CBE-.1l? tiara do Paran\u00e3-En, 2.1 \u00bbJe t _ Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral -Impress\u00e3o ragma 1 t . C\u00c2MARA MUNICIPAL' Campo Novo do P., is-MT _FI_ _g5_ _____ \u00ea Receita Federal Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral Contribuinte, Con\u00f1ra os dados de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa Juri RFB a sua atualiza\u00e7\u00e3o cadastral. NUMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O 10.841 .713I0001-31 MATRIZ NOME EMPRESARIAL FERREIRA 8. CIA LTDA ME R A S T L0 Do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) LOURENCO TRATORES C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 4520-0-01 - Servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de veiculos automotores c DIGO E DESCRI\u00c7AO DAS ATIVIDADES EcoNoMIcAs SECUNDARIAS 45.204-112 - Servi\u00e7os de Ianternagem ou funilaria e pintura de veiculos automotores 45.20-0-03 - Servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o el\u00e9trica de veiculos automotores .20-0-04 - Servi\u00e7os de alinhamento e balanceamento de veiculos automotores ' 45 C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA NATUREZA .IUR oIcA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO N\u00daMERO COMPLEMENTO AV MARTINHO LUTERO 1300 NW, POLO EMPRESARIAL CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO up 78.360-000 JARDIM PRIMAVERA CAMPO NOVO DO PARECIS MT ATIVA 21/05/2009 \u00b0^ WW** MoTIvo DE SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL SITUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DATA DA siruA\u00e7Ao ESPECIAL ltittttt *333* Aprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Nonnativa RFB n\u00b0 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 02l02I2012 \u00e0s 14:22:16 (data e hora de Brasilia). P\u00e1gina; 111 Voltar -a\u00ab -~:-\u203a:-~ _.-. - - - - . \u00a9 Copyright Receita Federal do Brasil - 02l02I2012 t\u00fcr-mm-'uzu\u00e7un\u00e7n-._ ,_ , __-.________ _ _ _ http://www.receita.fazenda. gov .br/prepararImpressao/ I mprimePagina.asp 02/02/201 2 HKT\u00caMBEQEIEL: r-.a-_u_ - - . \u201c___ \u00a1C\u00c0M\u00c3FQ\u00cd\u00c0 MUNICIPAL'. \u201cCampo Now/n \u201cm En\u00a1 gMT\u00a1 g o o , - -r-\u00e0; Prefeitura Municipal de Campo Novo do BECK ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.237/0001-36 Celeiro National de Produ\u00e7\u00e3o \u203a DECRETO EXECUTIVO N\u201d 051, DE 16DE JUNHO DE 2008. \"Disp\u00f5e sobre a revers\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos que menciona\" SERGIO COSTA BEBER STEFANELO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e, Considerando a doa\u00e7\u00e3o dos lotes constantes do Loteamento P\u00f3lo Empresarial Parecis, nesta cidade de Campo Novo do Parecis as empresas requerentes e, Considerando o descumprimento do art. 16 da Lei Municipal n\u00b0 968, de 17 de outubro cle 2003, e, Considerando o interesse p\u00fablico e a necessidade administrativa, DECRETA Art. 1\". Ficam revertidos ao patrim\u00f4nio do Municipio de Campo Novo do Parecis, com conseq\u00fcente perda efetiva da posse, sem direito \u00e0 ressarcimento ou indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, os lotes abaixo elencados, constante do Loteamento P\u00f3lo Empresarial Parecis. - Lei Autorizativa Lote Quadra Benefici\u00e1rio Lei n\u201d 1020/2004 05 25-D RT Manuten\u00e7\u00e3o e Usinagem S/C Ltda Lei n\u00b0 1.081/2005 09 25-C Oficina Mec\u00e2nica Castelli Ltda Lei n\u00b0 1.018/2004 03 25-C W.Anthony Bom ME \u00a1Ei n\u201d 1.031/2004 07 25-D Empreiteira Pereira e Oliveira Soc Simples Ltda Art. 2\". Integram o presente Decreto os Pareceres n\u00b0 002/2008, 004/2008, 005/2008 e 006/2008, todos da Comiss\u00e3o Permanente de Acompanhamento do P\u00f3lo Empresarial do Parecis - COPAPP. Art. 3 \". Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do m\u00eas de junho de 2008. SERGIO COST TEFANELO Prefeito icipal Registrado na Secretaria u 'cipal 2 de Administra\u00e7\u00e3o, publicado por afixa\u00e7\u00e3o no lugar de costume, data supra. \u00da MARCIOA T\u00c3O ANTERLE Secretario Municipal Administra\u00e7\u00e3o Av. Mato Grosso. 66-NE - CEP 78.360-000 Fone: (65) 382-5100 .-n. Ms.-.c .-m nn me ntxu k.- .-., _.__ _.1. -_ C\u00c2MARA MUNICIPAL\u00a1 . Campo Nov do P \u00eds-MT( | i j' Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis a H ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 j. Celeiro Nacional de Produ\u00e7\u00e3o PARECER COPAPP N\u00b0. _005/2008 A Comiss\u00e3o Pennanente de Acompanhamento do P\u00f3lo Empresarial Parecis - COPAPP, nomeada pela Portaria n\u00b0 105/2006, de 24 de mar\u00e7o de 2006, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, analisando a situa\u00e7\u00e3o atual da empresa W. ANTHONY BOM ME, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 03.984.197/0001-39, bene\u00f1ci\u00e1ria do Lote 03 Quadra 25-C, do Loteamento P\u00f3lo Empresarial Parecis, atrav\u00e9s de Lei n\u00b0 1.018/2004, de 30 de junho de 2004 e Termo de M\u00fatuo Compromisso n\u00b0 003/2005, assinado dia 15 agosto de 2005, observou o descumprimento dos requisitos requeridos pelo Art. 16 inciso I e II, combinado com \u00a7 3\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 968/2003, de 17 deoutubm de 2003. Em visita ao local, \u00f1cou comprovado que ir\u00e3o Ocorreu inicio de constru\u00e7\u00e3o no terreno supracitado. Diante do exposto, opinamos pela revers\u00e3o do lote 03 da quadra 25-C ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico. \u00c9 o nosso parecer, s.m.j. Campo Novo do Parecis, 22 de abril de 2008. MEMBROS DA COMISS a/ n/ '1/ sam ROBERTO PEDROSO DA sn. _7 1' - ELIANEEVARISTO ~- n as 33,* u. A i \u00e0 LUCIANE MATTOS GIL - . JOSEFINA BERLANDA r. \u00abH g9] LUIZ SOARES DE MELO . : NELSON DEVES ___ - y j** A ./\"\" .fo\u00e0mr\u00ed.4\u00abe_ae IONARA L\u00daCIA FEDRIGO __ I DIONARDO MENDES DA CONCEI\u00c7\u00c3O ATA\u00cdDES FERREIRA na SILVA Av. Mato Grosso, 50 - CEP 78 360-000 fone: (65) _3382-_5100  Refer\u00eancia: 2012 PREFEITURA MUN|C|PAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA MUN|C|PAL DE CAMPO Novo oo PAREC|S CNPJ: 24772287000136 AV MATO GROSSO, N\" SIS-NE ~ CENTRO Frevisao de Valor vmar Cadastro: 000005293 ao 000005293 Exerc\u00edcios): :n12 ao 2012 Data Emiss\u00e3o: Hora: Exercicio: Usu\u00e1rio: P\u00e1ginas): ' \u201c ARAM\u00daNICIPAL Matr\u00edcula : 0144-0025-000030-001 Controle '. 000008293 g\u00e2rwc Nom m) 7\u00a1ec\u00a15_M1 Propriet\u00e1rio: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS o Compromiss\u00e1rio: MUN|CIP|O DE CAMPO NOVO DO PARECIS End. Im\u00f3vel: MARTINHO LUTERO. 1300 - \u00abN Bairro : POLO EMPRESARIAL PARECIS - 78360000 - MT End. Entrega: MATO GROSSO. ESB-NE \u203a Cidade : CAMPO NOVO DO PAREC|S - MT Imobili\u00e1ria: MUNICIPlO DE CAMPO NOVO DO PAREC|S Q, C Data de Constru\u00e7\u00e3o : O SetorIQuadra/Lote : 000014/000025/000003 \u00c1: 3 \u00c1rea do Terreno : 820 Valor M' Terreno : 21,18 \u00c1rea Edificada: 0 Valor M* Edifica\u00e7\u00e3o : \u00c1rea Excedente : O Valor M\u00a1 Excedente : 21,18 ATEN\u00c7\u00c3O : Este documento \u00e9 apenas informativ Valor Venal do Terreno: 1736635 Valor Venal da Edifica\u00e7\u00e3o z 0,00 Valor Venal Excedente : 0,00 Valor Venal do Im\u00f3vel: 17386.85 CAMPO NOVO PAREC|S, 8 de Maio de 2012 o e sua validade e' de 90 (Noventa) dias a contar desta data. Fiori/Ii Sociedade Civil Software MEMORlAL DESCRITIVO O lote 03 da quadra 25- Parecis, no P\u00f3|o Empresarial, nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT QUADRA 25-C LOTE 03, A: 820,00m* FRENTE: 20,50 m Avenida Martinho Lutero Lote O9 da Quadra 25-C Lote O2 da Quadra 25-C Rua Projetada 03 FUNDOS: 20,50 m LADO DIRE|TO: 40,00 m LADO ESQUERDO: 40,00 m Campo Novo do Parecis, 18 de Janeiro de 2007. DALTRO ANDR\u00c9 MACHADO Eng\u00b0 Civil - CREA 10375ND SERGIO COSTA BEBER STEFANELO Prefeito Municipal e \u00e9 RA MU IIPAL' Campo vo do ' cis-MT; F. N\u00b0. *ou _,'_r_/ *- / AV. MARnii\u00f1\u00f5iCUTERO '\u201d'\u00b0'\" 'J O4 . A: 768,75 m? ; O5 Rua Projetada 02 PREFElTURA MUN|C|PAL DE CAMPO NOVO DO P EC|S SECRETAR|A MUN|C|PAL DE INFRA-ESTRUTURA LOCAL: Lote 03. Quadra 25-C - Polo Empresarial OBRA. Polo Empresarial do Parecis ASSUNTO: Implanta\u00e7\u00e3o AREAS_ _\"- i lNDlCADA _ i DA A: JANEIRO l 2007 ' RTA BOEMEKE ","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":5679,"ano":2012,"data":"2012-05-30T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":31,"quorum":229,"regime":6,"versao":1,"assunto":"AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UM LOTE DO P\u00d3LO EMPRESARIAL PARECIS \u00c0 EMPRESA R A S FERREIRA & CIA LTDA ME, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 31/2012","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":null,"anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 31/2012","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2012-06-05","autor":"","ementa":"","indexacao":" _CampoNw .\u00e3Fl. N\u201d - ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 MENSAGEM N\u00b0. 033/2012 Campo Novo do Parecis, 30 de maio de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n\u00b0. 031/2012, que ora submetemos \u00e0 soberana delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, na forma como disp\u00f5e O Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto autorizar a doa\u00e7\u00e3o de um lote do P\u00f3lo Empresarial Parecis \u00e0 empresa R A S Ferreira 8. Cia Ltda Me, e dar outras provid\u00eancias. O projeto de Iei em pauta tem como objetivo a doa\u00e7\u00e3o de um lote no P\u00f3|o Empresarial Parecis \u00e0 pequena empresa do Municipio, promovendo o desenvolvimento econ\u00f4mico, a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho. Outrossim, enfatizamos que a doa\u00e7\u00e3o ora requerida manifesta a continuidade e desenvolvimento do P\u00f3lo Empresarial Parecis, mantendo os mesmos objetivos e prop\u00f3sitos previstos na Lei Municipal n\u00b0. 968/2003 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores. O benefici\u00e1rio que n\u00e3o cumprir os requisitos exigidos pela Iei perder\u00e1 o direito ao im\u00f3vel. O objetivo da Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u00e9 de sempre estar promovendo o desenvolvimento do munic\u00edpio, aliando a isto a oportunidade \u00e0quelas empresas que se enquadram perfeitamente nos requisitos da Le\u00ed, proporcionando condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o num im\u00f3vel pr\u00f3prio. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o, o presente Projeto de Le\u00ed para analise dos Excelent\u00edssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da i a e considera\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, A Sua Excel\u00eancia o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparec\u00eds.mt.gov.br - Site: wwwcamponovodoparecis.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo Elo P\u00e1 MEI's; 15:1 \u00edl\u00edfcl\u00e1 11!] :Xll I] 'zldl\u00e3llf\u00e0i 21531313 \"\u00f5\u00c3W\u00c3iRITL\u00edNTciP/XL' Campo Novo 'i0 P' I \u00a1S-MT . . . 5312542. Prefeitura Municipal de Campo Novo do P ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 PROJETO DE LEI N\u00b0 031/2012 30 de maio de 2012. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE UM LOTE DO P\u00d3LO EMPRESARIAL PARECIS A EMPRESA R A S FERREIRA 8. CIA LTDA ME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar \u00e0 empresa R A S FERREIRA 8. CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 10.841.7i3/00O1-31, o lote O3 da quadra 25-B, localizado no Loteamento P\u00f3|o Empresarial Parecis, de propriedade do Municipio, conforme croqui anexo desta Lei. \u00a7 1\u00b0. O im\u00f3vel a que se refere o caput deste artigo possui \u00e1rea de 820,00 m2, e os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: I - frente: . 20,50m, com Avenida Martinho Lutero; II - fundos: . 20,50m, com lote O9, quadra 25-C; Ili - lado direitoz 40,00m, com lote O2, quadra 25-C; IV -lado esquerdo: 40,00m, Rua Projetada O3. \u00a7 2\u00b0. O im\u00f3vel mencionado no caput deste artigo destina-se a instala\u00e7\u00e3o de uma empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de ve\u00edculos automotores. \u00a7 3\u00b0. O im\u00f3vel objeto da presente doa\u00e7\u00e3o est\u00e1 avaliado em R$ 17.366,85, conforme Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o anexo a presente Iei. Art. 2\u00b0. A empresa beneficiada dever\u00e1 atender os prazos e demais determina\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00b0 968/2003 e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Art. 3\u00b0. A n\u00e3o observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente Lei far\u00e1 com que o im\u00f3vel reverta automaticamente ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, n\u00e3o tendo o donat\u00e1rio direito a qualquer esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o, inclusive benfeitorias. Art. 4\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es - n ontr\u00e1rio. Gabinete clo Pre de C n Novo do Parecis, aos 30 dias do m\u00eas de maio de 2012. \u00cd / MAURO VA ER BERFT Prefeit Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mat \u00a1rosso e por afixa\u00e7\u00e3o no local de costume, data supr \\ Avenida Mato Grosso, 636-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:www.camponovodoparecis.mt.gov.br  .: p_ ,r N i ,Estadd de Mato Grosso i 6 6/ ;A . P' j' \u201c i. ' , \u203a / Comarca de Campo Novo do Parecis i ' l* l REGISTRODE IM\u00d3VEIS - TiTqLps E DOCUMENTOS i l\u00bb ' P* i ;g/ Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa \" \" / \\ 6 ' ' ,_ Oficial /Regrktjrador 7'\u201d ~\u203a ~, .g ., '\u00a1 i . l x ~ O i CERTIDAO r '^ .g Josi d Arimat\u00e9ia B rbosa, O\u00f1cial do Cart\u00f3rio de Registrada , K , \u00c9 _ . , _ ,l j* ._ Im\u00f3veis, jdesta Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de /_ x lv\u00edptol\u00fcrojsomaforma da lei etcgk / 7 7 \u00c9 n. ' I / (j /_ .n. 6 \\\\ , . _I_ 4 p! . 1_ ' i' - CERTIFICO, *a pedido de pessoa interessada epara que_ produza seus legais e jur\u00eddicos efeitos, que rei\u00e7egdoneste de 1\u00b0 Oficio - Registro de Im\u00f3veis o Livro Z-RG, -dele zri\u00f1quei existir a matr\u00edcula n\\'*2.928, efetivada cujo teor \u00e9\u201cconsj;itu\u00eddo(s) de 1\u00bb\u00f1cha(s), extra\u00edda Is) por meio reprogr\u00e1\u00f1co - (art. 19 \u00a7 1\u00b0,Ida 6,015773 'e art. 41 da/lei 8.935/94), que \u00f1ca\u00fan) fazend\u00f5j parte ~ integrante desta e _est\u00e1(\u00e3o) conforme o(s20rigin\\a1(is) aqui_ f ' I * ' /i I V K _ ,QEra o que oont\u00edihajrespectiva matr\u00edcula, relgjstros, e averba\u00e7\u00f5e\u00e9; servindo esta como CERTIDAO DE INTEIRO TEOR\u00c0pOS\u00edtiVa de bens; tendo sua situa\u00e7\u00e3o com refen\u00eapc\u00eda a V. aliena\u00e7\u00f5es, constri\u00e7\u00f5es de \u00f4nus e de a\u00e7\u00f5es reais g1 pess/cars _reipersecut\u00f3rias, integralmente nela not\u00edc\u00edadas. Dado r ehpassado nest\u00e3\u00f5idadeem 24 de maio de 2012. (Emol: - RS 32,20 Lei 7550/2001). ~-. \u203a x . . . , I l .\\ /N ' 7 .5 K. j' , / / x i * \u201d\" \\_ i a I , x1'. , \\ . .\\I K x/ \\ v - .- v .7, ^ \u00a1 L K ' v ' . . . y \\ i, \u201c O referido e verdaQgdoU fe. \\ e' fa. _ \\ M\u00bb \u00e0 . e / ., 1 l Crztt\u00f3nh\u00fc\u00e0rf\u00edl\u00ed E \u201cP\u201d ' \u201c\\ \"\u00b0\u201c\u201c'\u201d'\u201c\u201cl\"'tf \"t.'l.\"l'x.t'\u00e0t\u00ed.'af'ifi;s\u00e3r\u00edi*\u201c\u201d\u00b0\u00b0\u201c\u00b0'\u00b0*'\u00b0~*-'\" +4 \u203a; Poder Judici\u00e1rjm-I\u00cdP\u00cd\u00caI\u00c3CIG tie. liata Grosso A' l PJ r 'i / x, v A10 na nuns E115 11551311109 x; y 1 .9 1 \u00c9 ' \" r I' . l 2 i e/\u00cd/ \u203a-. ~ \u203a . C62/ ' l. .' I * \"_, _IV-h\u00fam-higher-.01.I.umrui-ntnhu-Iai.-umuuoavciaprpnanm-nhuurujufpan _ . . j\u00a1 - Validade: 3o (trinta) dias. \\ g . ,I , . . . l N ~I ' l T i' i 3*' V 1 , Rua Roberto Carlos Br\u00f3lio\u00ed1'432 - QEP 78.360-000 - CaTnpoNovo do P\u00edlz\u00e7is - MTL _ i l 1 Fone: (065) 33824316 \u201d/ 4317 - e-mail:crb.cnp@g1na\u00edl.com ' , W. / / \\ . l -r-r , i i ' * I\" ' ' _\\ 1 R_ A \\ 6 /Zl/r, J x_ r K a \\ '. /x v V_ y \" t, ~' 'l l, \u00ca / \u00a1 1 -. 6 K T \\i l* / \u00e7  cm 0 ESTADO DI: COMARCA DE _ MATO GROSSO CAMPO NOVO DO PARECIS L _ _ 6 CART\u00d3RIO RUI BARBOSA - 1\u00b0 OF\u00cdCIO Registro Gera] Registro de lm\u00f3veis. 'lTtulos e Documentos Matricula n.\u00b0 2.928 Daian 1a aesunno ae zona IM\u00d3VEL: Lote urbano 03 (tr\u00eas). quadra zs-c (vinte cinco - C), com \u00e1rea de 820,00 m* (oitocentos e vinte metros quadrados). do loteamento denominado \"P\u00d3LO EMPRESARIAL PAREC|S\", situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT. dentro das seguintes divisas, metragens e confronta\u00e7\u00f5es: \"Frente 2o,50m (vinte metros e cinq\u00fcenta declmetros) com Av. Martinho Lutero; Fundos 20,50m (vinte metros e cinq\u00fcenta decimetros) com Lote 09 da quadra 25-0; Lado Direito 40,00m (quarenta metros) com Lote 02 da quadra 25-0; Lado Esgueggg 40,00m (quarenta metros) com Rua Projetada O3.\" _eRoPRlET\u00c1Rloz Munic\u00edpio de campo Novo do Parecis, CNPJIMF 24.772.287I0001-36, com sede \u00e0 Av. Mato Grosso. 50, centro. nesta cidade. - l-AEGISTR\u00d3 ANTERIOR: R.2 l 1111-2668, Liv. 2-RG, deste RI. Dou f\u00e9. O oficial. \\ AV.1-2.928. Protoc. 4557 - Lig, 1-B - 16! junho !2005: A requerimento de parte Int - ressada. procede - se a esta averba\u00e7\u00e3o para constar que a presente matricula foi aberta em virtude do .e - - u nto do im\u00f3vel constante da matr\u00edcula n\u00b0 2.668. (Emol.: R$ 34.70 - Le\u00a1 7.950/2001). Dou f\u00e9. O O\u00f1cial. k\u00e1dolrlncttlo\u00f1aboa- uma ,_- _ Cart\u00f3rio Rui Oar\u00e2osa \u00e7_ l m\u00eddWblulndolm\u00f3ooh-mlosobowmmu-(ommdocmpolmdohwupuj _ _f ~jf\u00a7cEaTt0Ao :.1EH'-a*'*e' r-. ,, ., _ *fc *1l- P PT\u00caSG . E Cer\u00fc\u00fcgo to\u00a1 eararaana turma rsprografic ll0: :EMM-S :313 g 1\u00b0 de fj\u00e0n\u00a1mi1g . da ta\u00a1 5315,77: -. n\u00a1 _ \u00bbzeniorrrzi\u00fcevie axmeor\u00edginai\u00cd v.\u201d ' '\u00e3' \u201ci ' c' a CBE-.1l? tiara do Paran\u00e3-En, 2.1 \u00bbJe t _ Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral -Impress\u00e3o ragma 1 t . C\u00c2MARA MUNICIPAL' Campo Novo do P., is-MT _FI_ _g5_ _____ \u00ea Receita Federal Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral Contribuinte, Con\u00f1ra os dados de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa Juri RFB a sua atualiza\u00e7\u00e3o cadastral. NUMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O 10.841 .713I0001-31 MATRIZ NOME EMPRESARIAL FERREIRA 8. CIA LTDA ME R A S T L0 Do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) LOURENCO TRATORES C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 4520-0-01 - Servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de veiculos automotores c DIGO E DESCRI\u00c7AO DAS ATIVIDADES EcoNoMIcAs SECUNDARIAS 45.204-112 - Servi\u00e7os de Ianternagem ou funilaria e pintura de veiculos automotores 45.20-0-03 - Servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o el\u00e9trica de veiculos automotores .20-0-04 - Servi\u00e7os de alinhamento e balanceamento de veiculos automotores ' 45 C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA NATUREZA .IUR oIcA 206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO N\u00daMERO COMPLEMENTO AV MARTINHO LUTERO 1300 NW, POLO EMPRESARIAL CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO up 78.360-000 JARDIM PRIMAVERA CAMPO NOVO DO PARECIS MT ATIVA 21/05/2009 \u00b0^ WW** MoTIvo DE SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL SITUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DATA DA siruA\u00e7Ao ESPECIAL ltittttt *333* Aprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Nonnativa RFB n\u00b0 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 02l02I2012 \u00e0s 14:22:16 (data e hora de Brasilia). P\u00e1gina; 111 Voltar -a\u00ab -~:-\u203a:-~ _.-. - - - - . \u00a9 Copyright Receita Federal do Brasil - 02l02I2012 t\u00fcr-mm-'uzu\u00e7un\u00e7n-._ ,_ , __-.________ _ _ _ http://www.receita.fazenda. gov .br/prepararImpressao/ I mprimePagina.asp 02/02/201 2 HKT\u00caMBEQEIEL: r-.a-_u_ - - . \u201c___ \u00a1C\u00c0M\u00c3FQ\u00cd\u00c0 MUNICIPAL'. \u201cCampo Now/n \u201cm En\u00a1 gMT\u00a1 g o o , - -r-\u00e0; Prefeitura Municipal de Campo Novo do BECK ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.237/0001-36 Celeiro National de Produ\u00e7\u00e3o \u203a DECRETO EXECUTIVO N\u201d 051, DE 16DE JUNHO DE 2008. \"Disp\u00f5e sobre a revers\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos que menciona\" SERGIO COSTA BEBER STEFANELO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e, Considerando a doa\u00e7\u00e3o dos lotes constantes do Loteamento P\u00f3lo Empresarial Parecis, nesta cidade de Campo Novo do Parecis as empresas requerentes e, Considerando o descumprimento do art. 16 da Lei Municipal n\u00b0 968, de 17 de outubro cle 2003, e, Considerando o interesse p\u00fablico e a necessidade administrativa, DECRETA Art. 1\". Ficam revertidos ao patrim\u00f4nio do Municipio de Campo Novo do Parecis, com conseq\u00fcente perda efetiva da posse, sem direito \u00e0 ressarcimento ou indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, os lotes abaixo elencados, constante do Loteamento P\u00f3lo Empresarial Parecis. - Lei Autorizativa Lote Quadra Benefici\u00e1rio Lei n\u201d 1020/2004 05 25-D RT Manuten\u00e7\u00e3o e Usinagem S/C Ltda Lei n\u00b0 1.081/2005 09 25-C Oficina Mec\u00e2nica Castelli Ltda Lei n\u00b0 1.018/2004 03 25-C W.Anthony Bom ME \u00a1Ei n\u201d 1.031/2004 07 25-D Empreiteira Pereira e Oliveira Soc Simples Ltda Art. 2\". Integram o presente Decreto os Pareceres n\u00b0 002/2008, 004/2008, 005/2008 e 006/2008, todos da Comiss\u00e3o Permanente de Acompanhamento do P\u00f3lo Empresarial do Parecis - COPAPP. Art. 3 \". Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do m\u00eas de junho de 2008. SERGIO COST TEFANELO Prefeito icipal Registrado na Secretaria u 'cipal 2 de Administra\u00e7\u00e3o, publicado por afixa\u00e7\u00e3o no lugar de costume, data supra. \u00da MARCIOA T\u00c3O ANTERLE Secretario Municipal Administra\u00e7\u00e3o Av. Mato Grosso. 66-NE - CEP 78.360-000 Fone: (65) 382-5100 .-n. Ms.-.c .-m nn me ntxu k.- .-., _.__ _.1. -_ C\u00c2MARA MUNICIPAL\u00a1 . Campo Nov do P \u00eds-MT( | i j' Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis a H ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 j. Celeiro Nacional de Produ\u00e7\u00e3o PARECER COPAPP N\u00b0. _005/2008 A Comiss\u00e3o Pennanente de Acompanhamento do P\u00f3lo Empresarial Parecis - COPAPP, nomeada pela Portaria n\u00b0 105/2006, de 24 de mar\u00e7o de 2006, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, analisando a situa\u00e7\u00e3o atual da empresa W. ANTHONY BOM ME, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 03.984.197/0001-39, bene\u00f1ci\u00e1ria do Lote 03 Quadra 25-C, do Loteamento P\u00f3lo Empresarial Parecis, atrav\u00e9s de Lei n\u00b0 1.018/2004, de 30 de junho de 2004 e Termo de M\u00fatuo Compromisso n\u00b0 003/2005, assinado dia 15 agosto de 2005, observou o descumprimento dos requisitos requeridos pelo Art. 16 inciso I e II, combinado com \u00a7 3\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 968/2003, de 17 deoutubm de 2003. Em visita ao local, \u00f1cou comprovado que ir\u00e3o Ocorreu inicio de constru\u00e7\u00e3o no terreno supracitado. Diante do exposto, opinamos pela revers\u00e3o do lote 03 da quadra 25-C ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico. \u00c9 o nosso parecer, s.m.j. Campo Novo do Parecis, 22 de abril de 2008. MEMBROS DA COMISS a/ n/ '1/ sam ROBERTO PEDROSO DA sn. _7 1' - ELIANEEVARISTO ~- n as 33,* u. A i \u00e0 LUCIANE MATTOS GIL - . JOSEFINA BERLANDA r. \u00abH g9] LUIZ SOARES DE MELO . : NELSON DEVES ___ - y j** A ./\"\" .fo\u00e0mr\u00ed.4\u00abe_ae IONARA L\u00daCIA FEDRIGO __ I DIONARDO MENDES DA CONCEI\u00c7\u00c3O ATA\u00cdDES FERREIRA na SILVA Av. Mato Grosso, 50 - CEP 78 360-000 fone: (65) _3382-_5100  Refer\u00eancia: 2012 PREFEITURA MUN|C|PAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA MUN|C|PAL DE CAMPO Novo oo PAREC|S CNPJ: 24772287000136 AV MATO GROSSO, N\" SIS-NE ~ CENTRO Frevisao de Valor vmar Cadastro: 000005293 ao 000005293 Exerc\u00edcios): :n12 ao 2012 Data Emiss\u00e3o: Hora: Exercicio: Usu\u00e1rio: P\u00e1ginas): ' \u201c ARAM\u00daNICIPAL Matr\u00edcula : 0144-0025-000030-001 Controle '. 000008293 g\u00e2rwc Nom m) 7\u00a1ec\u00a15_M1 Propriet\u00e1rio: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS o Compromiss\u00e1rio: MUN|CIP|O DE CAMPO NOVO DO PARECIS End. Im\u00f3vel: MARTINHO LUTERO. 1300 - \u00abN Bairro : POLO EMPRESARIAL PARECIS - 78360000 - MT End. Entrega: MATO GROSSO. ESB-NE \u203a Cidade : CAMPO NOVO DO PAREC|S - MT Imobili\u00e1ria: MUNICIPlO DE CAMPO NOVO DO PAREC|S Q, C Data de Constru\u00e7\u00e3o : O SetorIQuadra/Lote : 000014/000025/000003 \u00c1: 3 \u00c1rea do Terreno : 820 Valor M' Terreno : 21,18 \u00c1rea Edificada: 0 Valor M* Edifica\u00e7\u00e3o : \u00c1rea Excedente : O Valor M\u00a1 Excedente : 21,18 ATEN\u00c7\u00c3O : Este documento \u00e9 apenas informativ Valor Venal do Terreno: 1736635 Valor Venal da Edifica\u00e7\u00e3o z 0,00 Valor Venal Excedente : 0,00 Valor Venal do Im\u00f3vel: 17386.85 CAMPO NOVO PAREC|S, 8 de Maio de 2012 o e sua validade e' de 90 (Noventa) dias a contar desta data. Fiori/Ii Sociedade Civil Software MEMORlAL DESCRITIVO O lote 03 da quadra 25- Parecis, no P\u00f3|o Empresarial, nesta cidade de Campo Novo do Parecis/MT QUADRA 25-C LOTE 03, A: 820,00m* FRENTE: 20,50 m Avenida Martinho Lutero Lote O9 da Quadra 25-C Lote O2 da Quadra 25-C Rua Projetada 03 FUNDOS: 20,50 m LADO DIRE|TO: 40,00 m LADO ESQUERDO: 40,00 m Campo Novo do Parecis, 18 de Janeiro de 2007. DALTRO ANDR\u00c9 MACHADO Eng\u00b0 Civil - CREA 10375ND SERGIO COSTA BEBER STEFANELO Prefeito Municipal e \u00e9 RA MU IIPAL' Campo vo do ' cis-MT; F. N\u00b0. *ou _,'_r_/ *- / AV. MARnii\u00f1\u00f5iCUTERO '\u201d'\u00b0'\" 'J O4 . A: 768,75 m? ; O5 Rua Projetada 02 PREFElTURA MUN|C|PAL DE CAMPO NOVO DO P EC|S SECRETAR|A MUN|C|PAL DE INFRA-ESTRUTURA LOCAL: Lote 03. Quadra 25-C - Polo Empresarial OBRA. Polo Empresarial do Parecis ASSUNTO: Implanta\u00e7\u00e3o AREAS_ _\"- i lNDlCADA _ i DA A: JANEIRO l 2007 ' RTA BOEMEKE ","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2012/5247/arquivo-2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2012-06-04T20:00:00-04:00","materia":5679,"tipo":1}