{"id":5253,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 19/06/2012 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5253","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":5253,"data":"2012-06-19T13:48:09Z","nome":"c81e728d9d4c2f636f067f89cc14862c\\19856581-2513-427f-ae6b-5d9d78df9e48","versao":1,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":837791,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Arquivo 2"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":" ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 MENSAGEM N\u00b0. 035/2012 Campo Novo do Parecis, 11 de junho de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n\u00b0. 033/2012, que ora submetemos \u00e0 soberana delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, em regime de urg\u00eancia simples, na forma como disp\u00f5e o Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto alterar o art. 4\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0. 1.472 de 27 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio financeiro de 2012, e dar outras provid\u00eancias. O projeto de Iei visa atender o suprimento de dota\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para a continuidade dos servi\u00e7os essenciais da administra\u00e7\u00e3o municipal, tais como: senten\u00e7as judiciais, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica, telefonia, despesas banc\u00e1rias, parcelamento do INSS, entre outras. Importa consignar que estas dota\u00e7\u00f5es necessitam de refor\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio considerando o aumento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados, a citar, dentre outros, nas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, Trabalho e A\u00e7\u00e3o Social e Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, como tamb\u00e9m os pagamentos \u00e0s senten\u00e7as judiciais, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es que se encontram sub examine do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o sendo possivel prever quando estes processos ser\u00e3o sancionados e encaminhados para serem cumpridos pela outra parte, leia-se, Poder Executivo Municipal. Ainda, figuram como parte importante nesta proposi\u00e7\u00e3o os pagamentos voltados ao parcelamento do INSS, que oscilam para maior nos valores corrigidos por aquele? \u00f3rg\u00e3o federal. 2790/31 IB Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos com pedido dem tramita\u00e7\u00e3o, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise dos Excelent\u00edssimos Vereadores, E contando com a presteza e com a soberana an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais al 4 e considera\u00e7\u00e3o. Atenciosame A Sua Excel\u00eancia o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT li\u00eddld 00 lllflil 03H33 30 \"ficllflllllil !id:1113 B9 Avenida Mato Grosso, \u00f5\u00f4-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br  \u00a1c\u00c1MARA\u00cd\u00ed/UIRTIEIP\u00c3EI ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Ju|ho de 1988 11 dejunho de 2012. Autoria: Poder Executivo Municipal PROJETO DE LEI N\u00b0. 033/2012 \"ALTERA o ART. 4\u00b0 DA LEI MUNICIPAL N\u00b0. 1.472/2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA o EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\". MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. O art. 4\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0. 1.472/2011 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 4\u00b0. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exerc\u00edcio, cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 3\u00b0, em obedi\u00eancia ao que disp\u00f5e o art. 167, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observando-se o disposto no art, 43, \u00a7 7 \u00b0, incisos l, Il, lll e IV, da Le\u00a1 Federal n.\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1.964. Art. 2\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Novo do Parecis, aos 11 dias Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Municipios do Estado de @Gta supra, cumpra-se. MARCIOA T\u00c3O NTERLE Secret\u00e1rio Municipal d Administra\u00e7\u00e3 I Avenida Mato Grosso, SES-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparec\u00eds.mt.gov.br l\u00e3ampn Novo do Pare vir\u00a1 Prefeitura Municipal de Campo Novo do \u00f1ecis ","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":5688,"ano":2012,"data":"2012-06-11T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":33,"quorum":229,"regime":6,"versao":1,"assunto":"ALTERA O ART. 4\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.472/2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2012, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 33/2012","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":null,"anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 33/2012","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2012-06-19","autor":"","ementa":"","indexacao":" ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 MENSAGEM N\u00b0. 035/2012 Campo Novo do Parecis, 11 de junho de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n\u00b0. 033/2012, que ora submetemos \u00e0 soberana delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, em regime de urg\u00eancia simples, na forma como disp\u00f5e o Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto alterar o art. 4\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0. 1.472 de 27 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis para o exerc\u00edcio financeiro de 2012, e dar outras provid\u00eancias. O projeto de Iei visa atender o suprimento de dota\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para a continuidade dos servi\u00e7os essenciais da administra\u00e7\u00e3o municipal, tais como: senten\u00e7as judiciais, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica, telefonia, despesas banc\u00e1rias, parcelamento do INSS, entre outras. Importa consignar que estas dota\u00e7\u00f5es necessitam de refor\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio considerando o aumento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados, a citar, dentre outros, nas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, Trabalho e A\u00e7\u00e3o Social e Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, como tamb\u00e9m os pagamentos \u00e0s senten\u00e7as judiciais, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es que se encontram sub examine do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o sendo possivel prever quando estes processos ser\u00e3o sancionados e encaminhados para serem cumpridos pela outra parte, leia-se, Poder Executivo Municipal. Ainda, figuram como parte importante nesta proposi\u00e7\u00e3o os pagamentos voltados ao parcelamento do INSS, que oscilam para maior nos valores corrigidos por aquele? \u00f3rg\u00e3o federal. 2790/31 IB Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos com pedido dem tramita\u00e7\u00e3o, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise dos Excelent\u00edssimos Vereadores, E contando com a presteza e com a soberana an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais al 4 e considera\u00e7\u00e3o. Atenciosame A Sua Excel\u00eancia o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT li\u00eddld 00 lllflil 03H33 30 \"ficllflllllil !id:1113 B9 Avenida Mato Grosso, \u00f5\u00f4-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br  \u00a1c\u00c1MARA\u00cd\u00ed/UIRTIEIP\u00c3EI ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Ju|ho de 1988 11 dejunho de 2012. Autoria: Poder Executivo Municipal PROJETO DE LEI N\u00b0. 033/2012 \"ALTERA o ART. 4\u00b0 DA LEI MUNICIPAL N\u00b0. 1.472/2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA o EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\". MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. O art. 4\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0. 1.472/2011 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 4\u00b0. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exerc\u00edcio, cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 3\u00b0, em obedi\u00eancia ao que disp\u00f5e o art. 167, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observando-se o disposto no art, 43, \u00a7 7 \u00b0, incisos l, Il, lll e IV, da Le\u00a1 Federal n.\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1.964. Art. 2\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Novo do Parecis, aos 11 dias Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Municipios do Estado de @Gta supra, cumpra-se. 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