{"id":5258,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 06/08/2012 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5258","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":5258,"data":"2012-08-06T13:30:22Z","nome":"c81e728d9d4c2f636f067f89cc14862c\\5d923afb-eacc-413e-9ab8-faac57ae9623","versao":1,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":546022,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Arquivo 2"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"C\u00c2NIARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO D0 PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE LEI N\u201d 034/2012 DE 6 DE AGOSTO DE 2012. AUTORIA: VEREADOR LEANDRO MARTINS DOS SANTOS DISP\u00d5E SOBRE o FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO COM\u00c9RCIO EM GERAL NO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Vereador Leandro Martins dos Santos, no Uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, apresenta para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do Soberano Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Lei: Art. 1\u201d. \u00c9 permitido o funcionamento do com\u00e9rcio em geral nos domingos e feriados, desde que o trabalho dos funcion\u00e1rios seja autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva, e observada a legisla\u00e7\u00e3o lederal. Par\u00e1grafo \u00fanico. A permiss\u00e3o contida no caput exclui os dias 01 de janeiro, 04 de julho e 25 de dezembro, datas em que n\u00e3o \u00e9 permitida a abertura e o funcionamento do com\u00e9rcio em geral. Art. 2\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Sala de Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em 6 de agosto de 2012. Ver. LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Protocolado na Secretaria Geral da C\u00e2mara em / / Dalva L\u00facia Zambaldi Apreciado em 1\u00b0 discuss\u00e3o: \u00ed/_/\u00ed Resultado: Apreciado em 2\u00b0 discuss\u00e3o: _/\u00e0/\u00ed Resultado: Apreciado em discuss\u00e3o \u00fanica: __/__/: Resultado: Presidente Ver. Leandro Martins dos Santos C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CANIPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO JUSTIFICATIVA A presente iniciativa e' em raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o do SCGTS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO EM GERAL DE TANGARA DA SERRA-MT E REGI\u00c3O, atrav\u00e9s do Oficio n\u00b0 009/2012, de 25 de julho de 2.012, conforme c\u00f3pia anexa, na qual solicita apoio visando a aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o que vise o fechamento do com\u00e9rcio nos dias de feriado de Natal, Ano Novo e Anivers\u00e1rio do Munic\u00edpio. y . a | i \u00edl\u00cdlISK-DEIVIBNLIA \u00c9 (05) 33257-'1100 z i s l 1'l.l.l)i.fllili\u00a110 l \u00a1 s,11\u00ed11._\u00a1_11_\u00a111_IE 11111111151 l ,i z l \u00a1.11! fvittnlolrlnl: i l 11.\u201d 1007/94 (lo :10/011/04. l Lol l\u00edslmlunl: j_ nf' \u00a1.041s/01sau 19/10/03. l ::Ei 'l\u00cdi-\u00edlll\u00edl\u00fciljl\u00edll; l l \u00cd . l ;Xnznftgiolist l i \u203a _ .f ' m\u00a1 j; J' ' 1 amem\u00a1 DO I. CAMPO No CNPJ (MF) n.\u201d fANLMR/l ua SERRA-ivr- RUA OSVALDO P. 01s ARAUJO. 10\u00b0/w . m. NA\u00c7\u00d5ES umoAs - FONE: (05) 3325-1125 - CEP. 78.300-000 GRES-MT: RUA AL\u00c9CIO PELAcmM. N\u00b0 - 013111110 \" 2-_1- oo PARECIS-M ARENAI-'ous-Mrz- RUA oo COM NOVA OL/MPIA-Ati\u00ed* AV. MATO GRossO, 040w - CENTRO 24.7.'i4 'i7(l/Ol)t)I\u00bb87 T: AV. BRASIL, N\u201d _._. ._._. , _. -, ___ __ ._ \"l E liegi\u00e3 - I? 'Inn/lr sotrnrs \u00e7h)(11rra.coII\u203a,br 342- . (JENTRO \u00c9RCIO. 1113 . CENTRO HIST\u00d3RICO .__- 000 . - SUB-SEDR l 4101115: (65) 3301 21 - CEP. 78.390-000 - SUB-SEDE ll - FONE: (05) 31182-3 - CEP. 78.300-000 - SllB~SEDE lll - FONE: (05) 3343-21 - CEP. 78.420-000 ~ SUB-SEDE IV - FONE: (65) 3332-1 - CEP. 70.370-000 _______/ 1101 @mam\u00e3o Em N ","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":5693,"ano":2012,"data":"2012-08-02T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":34,"quorum":229,"regime":6,"versao":1,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO COM\u00c9RCIO EM GERAL NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":208,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 34/2012","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":null,"anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 34/2012","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2012-08-06","autor":"","ementa":"","indexacao":"C\u00c2NIARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO D0 PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE LEI N\u201d 034/2012 DE 6 DE AGOSTO DE 2012. 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Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Sala de Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, em 6 de agosto de 2012. Ver. LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Protocolado na Secretaria Geral da C\u00e2mara em / / Dalva L\u00facia Zambaldi Apreciado em 1\u00b0 discuss\u00e3o: \u00ed/_/\u00ed Resultado: Apreciado em 2\u00b0 discuss\u00e3o: _/\u00e0/\u00ed Resultado: Apreciado em discuss\u00e3o \u00fanica: __/__/: Resultado: Presidente Ver. Leandro Martins dos Santos C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CANIPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO JUSTIFICATIVA A presente iniciativa e' em raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o do SCGTS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO EM GERAL DE TANGARA DA SERRA-MT E REGI\u00c3O, atrav\u00e9s do Oficio n\u00b0 009/2012, de 25 de julho de 2.012, conforme c\u00f3pia anexa, na qual solicita apoio visando a aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o que vise o fechamento do com\u00e9rcio nos dias de feriado de Natal, Ano Novo e Anivers\u00e1rio do Munic\u00edpio. y . a | i \u00edl\u00cdlISK-DEIVIBNLIA \u00c9 (05) 33257-'1100 z i s l 1'l.l.l)i.fllili\u00a110 l \u00a1 s,11\u00ed11._\u00a1_11_\u00a111_IE 11111111151 l ,i z l \u00a1.11! fvittnlolrlnl: i l 11.\u201d 1007/94 (lo :10/011/04. l Lol l\u00edslmlunl: j_ nf' \u00a1.041s/01sau 19/10/03. l ::Ei 'l\u00cdi-\u00edlll\u00edl\u00fciljl\u00edll; l l \u00cd . l ;Xnznftgiolist l i \u203a _ .f ' m\u00a1 j; J' ' 1 amem\u00a1 DO I. 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