{"id":5271,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 21/06/2012 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5271","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":5271,"data":"2012-06-21T10:35:25Z","nome":"c81e728d9d4c2f636f067f89cc14862c\\6baad480-8049-406d-a83d-a95710aba5d0","versao":1,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":4749129,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Arquivo 2"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de .Ju|ho de 1988 MENSAGEM N\u00b0. 038/2012 Campo Novo do Parecis, 13 de junho de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n\u00b0. 036/2012, que ora submetemos \u00e0 soberana delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, na forma como disp\u00f5e o Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e tr\u00eas miI reais), e dar outras provid\u00eancias. A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como foco a aquisi\u00e7\u00e3o de lama asf\u00e1ltica, pavimenta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o tapa buraco em diversas ruas e avenidas do municipio, atrav\u00e9s do Termo de Conv\u00eanio n\u00b0 075/2012, pactuado entre o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e o Governo do Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana/SETPU, no valor total de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), constituindo-se o valor de R3 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais) repassados via conv\u00eanio, sendo R$ 100.000,00, consignados no or\u00e7amento do exerc\u00edcio 2012 e R$ 537.000,00 que ser\u00e3o consignados no or\u00e7amento para o exerc\u00edcio de 2013. A complementa\u00e7\u00e3o, qual seja, R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e tr\u00eas miI reais), advir\u00e1 a titulo de contrapartida do Municipio, conforme documentos em anexo. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos com pedido d\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise dos Excelentissimos Vereadores\u00ea contando com a presteza e com a soberana an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, valendo-nos da\u00ca oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e considera\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, 133x114 00 00l| om 30 'BJJIOINTH 58H13 092800 3103/9 A Sua Excel\u00eancia o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-51 O0 - CEP 78.360-000 E-maii: gabinete@camponovodoparecismtgov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br  \u00a71' Icamp\u00e7 :drive 111.3* QL. Prefeitura Municipal de Campo Novo a\u00ed\u201d ecis A ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de .Ju|ho de 1988 PROJETO DE LEI N\u00b0. 036/2012 13 de junho de 2012. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 443.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e tr\u00eas mil reais) com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: O7. Secretaria Municipal de Infraestrutura 005. Departamento do Sistema Vi\u00e1rio 15. Urbanismo 451. infraestrutura Urbana 0010. Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 1174. Pavimenta\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica Urbana 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala\u00e7\u00f5es . R$ 443.000,00 Art. 2\u00b0. Para atender o disposto no art. 1\u00b0, ser\u00e3o utilizados os recursos oriundos do Conv\u00eanio n\u00b0 075/2012, firmado entre o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e o Governo do Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana/SETPU, no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e tr\u00eas miI reais), perfazendo na forma do art. 43, \u00a7 1\u00b0, inciso ll o montante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e na forma do inciso Ill, o montante no valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e tr\u00eas mil reais), conforme Lei n\u00b0 4320/64, nas seguintes classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 07. Secretaria Municipal de Infraestrutura 001.15.122.0011.1032 Estrutura\u00e7\u00e3o da Frota de Ve\u00edculos da Secretaria de Infraestrutura 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente . R$ 40.000,00 002.04.122.0011.1033 Amplia\u00e7\u00e3o e Reforma de Pr\u00f3prios Municipais 4.4.90.39.00.00. Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 7.000,00 4.4.90.51.00.00. Obras e Instala\u00e7\u00f5es R$ 11.000,00 002.15.451.0010.2064 Manuten\u00e7\u00e3o da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica 3.3.90.36.00.00. Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa F\u00edsica . R$ 1.000,00 002.15.452.0010.1126 Estrutura\u00e7\u00e3o da Frota de M\u00e1quinas/Caminh\u00f5es 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00 002.18.541.0005.2022 Manuten\u00e7\u00e3o do Paisagismo e Viveiro Municipal 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo R$190.000,00 3.3.90.39.00.00. Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica R$ 19.000,00 007.17.122.0005.1118 Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa do Departamento de \u00c1gua - DAP 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente . R$ 10.000,00 Total das Redu\u00e7\u00f5es R$ 343.000,00 / Avenida Mato Grosso, 136-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 ~ CEP 78.360-000 \\ P* E-mail: gabinete@camponovodoparecismtgov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br  @MEM j\" CalTiprklrn\u201d *r r Fl. N* _ 0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do A recis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 Art. 3\u00b0. As altera\u00e7\u00f5es constantes do art. 1\u00b0 desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00b0. 1.340 de 16 de dezembro de 2009, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2010 a 2013 e a Lei Municipal n\u00b0. 1.430, de 14 dejulho de 2011, que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exercicio financeiro de 2012 - LDO. Art. 4\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito o Novo do Parecis, aos 13 dias do m\u00eas de junho de 2012. ALT RBERFT Prefeito unicipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico_ dos Municipios do Estado de Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecismtgov.br - Site: www.camponovodoparecismtgombr uarta Feira 13 de Junho de 20|2 GOVERNO D0 ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO OE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA SECRETARIA EXECUTIVA DO N\u00daCLEO, TRANSITO, TRANSPORTE E CIDADES TOMADA DE PRE\u00c7OS N' 005/2012 RESULTADO A Secretaria de Estado de Transporte e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana. atrav\u00e9s da Assessoria Teaica de Licita\u00e7\u00e3o/Omiss\u00e3o de Dota\u00e7\u00e3o. torna p\u00fablico que, sagrou-se venwdora a empresa ALMEIDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, participante na licita\u00e7\u00e3o Tomada de Pre\u00e7os n' 00512012. pua execu\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Reconstru\u00e7\u00e3o e Reforma de Ponte de Madeira. na Rodovia MT-436 e DAT-250. Trechos: Ent' MT~175 - Reserva do Cabe\u00e7a/Ent' M1475 -\u203a Eni' M1475, sobre os C\u00f3rregos S\u00e3o Jose, \u00c1gua limpa e C\u00f3rrego da Usina, com extors\u00e3o de 160m, 310m e 6,0m, nos Municipios de Araputanga e massa\u00a1 Doeste. \\_ Cuiaba', 13 de junho de 2012. Eduardo Tomie lwashita Assessor Tecnico de Licita\u00e7\u00e3o VISTO: Eng' Arnaldo Alves de Souza Noto Secretario de Estado de Transporte e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana Extrato do Instrumento Contratual N' 121I2012l00I00 - SETPU Processo n' 447459I2011$ETPU Modalidade: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 24. inciso IV da Lei 0.666/03 Objeto do Contrato: Execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os emergenciais de Restaura\u00e7\u00e3o cle Rodovia Pavimentada. na Rodovia HIT-388, Trecho: Flgueir\u00f3polio - Jeuru, Sub-Trecho: EnPMT - 246 - Entr' MT-sszuauru), no Municipio do Figuelropoils - Jeuru -MT, com extensao de 13,40 KM. Prazo: Giusessentawias consecutivos. Valor: RS 2.278.046,76 (dois milh\u00f5es. duzentos e setenta e oito mil, quarenta o seia reais o setenta e cinco centavos) Dota\u00e7\u00e3o: 26101.0001.26.782.330.1289.0700.44900000.131.1.1.conforme NE 26101.0001.12.000981-8 no valor de RS 2.100.000,00 (dois milh\u00f5es e cem mil reais) PARTES: CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA e A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA Extrato do Instrumento Contratual N\u00b0 1161201 2l00I00-SETPU Processo n\u00b0 638042I2011-SETPU Modalidadezconcorrencia P\u00fablica N' 02012011 Objeto do Contrato: Elabora\u00e7\u00e3o de Projeto Executivo de Implanta\u00e7\u00e3o o Pavirmnta\u00e7\u00e3o, da Rodovia M1241 2, Trecho: Enu' MT-322I430 (Bituca) - Canabrava do Norte. com extensao aproximada de 88,40 km. Prazo: 210 (duzentos e dez) dias consecutivos. Valor: RS 1.324.663,52 (um milh\u00e3o. trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos o sessenta o tres reais e cinquenta e dois centavos). Dota\u00e7\u00e3o: 25101.000126.782.338.1291.0300.44900000.131.1.1; NE n' 25101.0001.12.000990-7. Partes: CONSTEPRO - CONSULTORIA T\u00c9CNICA, ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA EXTRATO DO CONVENIO N\u00b0. 075I12 PROCESSO: 10.523-611 2 OBJETO: O presente Conv\u00eanio tem por \u00f1nalidade formalizar entendimentos entre as partes no sentido de uniram esfor\u00e7os e recursos para Servi\u00e7os de Lama Grossa com Remendo Profundo e Tapa Buraco em Diversas Ruas dos Bairros: Boa Esperan\u00e7a. Jardim Primavera, Nossa Senhora Apareoda e Centro, com um tola! de AREA : 148.116,50 m3. no Municipio de Canpo Ncvo Parecis -MT. RECURSOS: Os recursos financeiros necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o do presente Conv\u00eanio s\u00e0o no valor de RS 980.000,00 (Ncveccntcs e Oitenta Mit Ruas), sendo que RS 637.000,00 (seiscentos e Trinta e Sete Mil Reais) que ser\u00e3o repassados pela SET PU e RS 343.000,00 (T rezentcs e Quarenta e Tres Mit Raios) que ser\u00e3o a titulo de contrapartida por parto do carbrme plano de trapilho. DOTA\u00c7\u00c3O ORCAMENTARIA: Os recursos da SECRETARIA correr\u00e3o por conta do or\u00e7anenta vigente, na seguinte dota\u00e7\u00e3o: EXERCICIO 2012 : 100.000,00 EXERCICIO 201a: 537.000,00 SUBPROJETO: 1819.0600 NATUREZA DA DESPESA: 44.40.5100 FONTE: 131 VIGENCINO prazo de vig\u00eancia deste instrumento e de 355 (T rezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data do sua assinatura. podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA POL\u00cdCIA MILITAR PORTARIA N.\u00b0 201IOCGIDGP, DE 13 DE JUNHO DE 2012 Autoriza afastamento de Policia Miilar em gozo de Licen\u00e7a para Tratar de hterosse Partiarlar O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o an. 2' dc an. 6\u00b0, incim: V e Xll da Lci Complementar n.' 386 de 05 de mar\u00e7o de 2010. Considermdooque presr-.reveo art. 99. inciso ll eo 811.101, \u00a7\u00a7 1'. 2' e3\u00b0da La' Complunentar n.' 231 de t5 do dezembro de 2005 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso). RESOLVE: Art. 1\u00b0 Conceder ao SOLDADO PM CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO, RG 883.661 PMMT, pertencente ao efetivo de CR-IIROTAM, O2 (dois) anos de Licen\u00e7a para Tratar de Interesse Particular (LTIP). sem \u00f3nus para o Estado. a contar de 12 de junho do 2012. Di\u00e1rio\u00fcOficial N\u00b0 25822 f\u00a1 MARA !MUNIC AL Campo Now \"r 'J -MT F|.N\u00b0 _' ,x1 P\u00e1\u00edna i3 Ari. 2\u00b0 Agregar por Licen\u00e7a para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o SOLDADO PM CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO, R6 883.561 PMMT, pertencente ao afetivo do CR-IIROTAM. a contar do 12 de \u00a1imho do 2012. com fulcro no art. 136.\u00a7 1', inciso III. leira d. da Lei complementar n' 231, do 15Dez05. Art. 3' Determinar que o Setor de Identifica\u00e7\u00e3o da PMMT providencie as medidas legis e administrativas quanto a Carteira Funcional do SOLDADO PM CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO. RG 883.861 PMMT. Ari. 4\u00b0 Determina que a Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas - 2 tome as rnec\u00fcdas legais e administrativas quanto aos prorentos do SOLDADO PM CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO. Art. 5' Ribbon-se. registro-se e cumpra-sc. f' r _. r . #air . . CS P!! PORTARIA N.\u00b0 ZOSIOCGIDGP, DE 13 DE JUNHO DE 2012 Exdui Policial Mitiiar a pedido das fileiras da PMMT O COMANDANTE GERAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 6', inciso Xll, da Lei Carrplemeniar n.' 386 de 05 de mar\u00e7o de 2010, resolve: Ari. 1' Excluir a Pedido do servi\u00e7o ativo da Policia Militar' do Estado de Mato Grosso e conseq\u00fcentemente do CR-IB' CIPM de Santo Antonio de Leverger o Soldado PM MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA, RG n' 884.979 PMMT. a contar de 13 do junho do 2012, com fulcro no Artigo 127. Inciso I, \u00a7 2'. da Lai complementa n' 231, da 15 de Dezembro de 2005 (Esiatuio dos Servidores P\u00fablicos Militares), por n\u00e3o haver mais interesse em permanecer nas fileiras da Corpora\u00e7\u00e3o. Art. 2' Registrar que foi realizada a entrega da carteira de identi\u00f1ca\u00e7ao militar RG n' 884.979 PMMT. pertencente ao Ex- Soldado PM MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA. na DGP, atraves de Termo de Entrega em 13 de junho de 2012. Art. 3\u00b0 Registra que o Ex- Soldado PM MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA realizou a entrega do tardar-nento que estava de posse do mesmo, na Coordenadoria de Apoio Logisrico e Patrimonio da PMMT, em 13 da junho de 2012. Ari. 4\u00b0 A Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas - (OGP-Z), dever\u00e1 tomar todas as providencias para exdus\u00e0o do Ex- Soldado PM MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA. da iotha do paganento. Art. 5\u00b0 PibIique-se e cantora-se. DA ESP\u00c9CIE: Termo de Aditivo ao instrumento Particular de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel n' 1 101201 1ISESP. que entre s\u00a1 celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por interm\u00e9dio da Secreiaia de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica - SESP e a Sra. DIVA ANTONIA BUSATO, neste ato representada por seus procuradores o Sr. FRANK CESAR BUSATTO. o Sr. FABIANO LUIZ BUSATTO. a Sra. LIZ CRISTINA BUSATTO e a Sra. LARA TAIS BUSATTO. D\u00d4\u00d5BJETO\u00cdNIC\u00cd3\u00c7\u00c9OUBCL\u00c2USULASEGIJNDA- DOPRAZOeda CLAUSULA OUiNTA-DADOTA\u00c7AO ORCAMENTARIA do Contrato n' 110/201 IISESP, que tem por objeto a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel situado na Rua n' 02, Pinhaiz\u00ednho, Quadra 09, Lotes 06 e 21, Bairro Vacaria, munic\u00edpio de Comodoro - MT, para abrigar o N\u00facleo da Poficia Militar da \u00e1dade de Comodoro MT. DO PRAZO: l-'rca prorrogada a vigenda do presente Contrato por m\u00e1s i2 (doze) meses, contados a partir de 29/07/2012 a 2810772013'. DA DOTA\u00c7\u00c3O ORCAMENTARIA: As despesas do presente Termo Aditivo. para o corrente exercicio correr\u00e3o \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria consignada na Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: 19101; Programa: 335: Atividade: 4271; Natureza de Despesa: 33903600 e Fonte: 240. As despesas do exercicio de 2013 correr\u00e3o por dota\u00e7\u00e3o especifica a ser consignada no referido or\u00e7arrrento'. DA RATIFICA\u00c7AO: Ficam raiifrcadas todas as O\u00e1usuias do Contrato inicial. ASSINAM: DI\u00d3GENES GOMES CURADO FILHO - Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fahIIcdLOCATARIO e a Sra. DIVA ANTONIA BUSATTO representada por seus procuradores Sr. FRANK CESAR BUSATTQSr. FABIANO LUIZ BUSATTOAOCADORA. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTI\u00c7A E DIREITOS HUMANOS DA ESP\u00c9CIE: Termo Aditivo ao Contrato n' 0570009, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Direitos Hirmanos - SEJUDH e a Empresa VIR ARA\u00daJO I- CIA LTDA. oo OBJETO: Altera\u00e7\u00e3o da CLAUSULA OITAVA - oos CR\u00c9DITOS ORCAMENTARIOS e da CLAUSULA D\u00c9CIMA - DA VIGENCIA do Contrato 057/2009. referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa espodaizada em servi\u00e7o de prepara\u00e7\u00e3o e fomedmenio de simenta\u00e7\u00e3o paa atender os presos e agentes prisionais plantonistas da Cadeia P\u00fairtica do Municipio de Porto Alegre de NorIeIMT. DOS CR\u00c9DITOS ORCAMENTARIOS : As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correr\u00e3o por conta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: U.O: 18101; Programa: 337; Atividade: 4280. Natureza de Despesa: 33903900; For-rte: 246. As despesas do exercicio de 2013 carcr\u00e0o por dota\u00e7\u00e3o especi\u00f1ca a ser consignada no referido or\u00e7amento'. OA VIGENCIA: Fica prorrogado o presente contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 30417/2012 a 291071201 3'. OA RATIFICA\u00c7\u00c3O: Ficam raii\u00f1cadas todas as (Ji\u00e0usulas do Contrato inicial, bem como. dos demais termos aditivos. ASSINAM: OES. PAULO INACIO DIAS LESSA - Secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a e Direitos Humanos/CONTRATANTE e a Sra. SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO - Empresa WR ARAUJO & CIA LTDA/CONTRATADA. Folha n\u00b0 0 Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA TERMO DE CONV\u00caNIO N.\u00b0 075112 CONV\u00caNlO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7AO URBANA E O MUNlC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PAREC|S Pelo presente Instrumento, de um lado a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVlMENTA\u00c7AO URBANA, inscrita sob o CNPJ n.\u00b0 03.507.415/0022-79, neste ato denominada SECRETARlA, representada por seu titular Sr. ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO, residente na Avenida: S\u00e3o Sebasti\u00e3o, n\u00b0.3.414, Bairro: Santa Helena, Apto. 31, Ed. Bosque das Gar\u00e7as, CAMPO NOVO DO PAREC|S -MT, portador do CREA-MG n\u00b0. 16.117 e do CPF n\u00b0. 181.417.306~49 e de outro lado o MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CNPJ n\u00b0 24.772.287/0001-36, neste ato denominado MUNICIPIO, representado por seu Prefeito, Sr. MAURO VALTER BERFT, residente na Rua Bahia, 599 Centro - em CAMPO NOVO DO PAREC|S - MT, portador do RG n\u00b0. 7009.6931-15SSP/RS e do CPF n\u00b0. 308.107.010-49, com sujei\u00e7\u00e3o no que couber, as Normas da Lei 8566/93 de 21/06/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, assim como a l.N. SEFAZ/AGE/SEPLAN - MT n.\u00b0 03/2009, sendo regularmente autorizado pelo Secret\u00e1rio de Estado de Transporte e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana, conforme consta do processo n.\u00b0 18523-5/12, incluso or\u00e7amento, resolvem firmar o presente Conv\u00eanio mediante Cl\u00e1usula e condi\u00e7\u00f5es seguintes CL\u00c1USULA PRIMEIRA - oo OBJETO O presente Conv\u00eanio tem por finalidade formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esfor\u00e7os e recursos para Servi\u00e7os de Lama Grossa com Remendo Profundo e Tapa Buraco em Diversas Ruas dos Bairros: Boa Esperan\u00e7a, Jardim Primavera, Nossa Senhora Aparecida e Centro, com um total de AREA : 148.118,50 m\u201d. no Municipio de Campo Novo Parecis -MT. CL\u00c1USULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO Para o alcance do objeto pactuado, os part\u00edcipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado para este Conv\u00eanio e que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente da transcri\u00e7\u00e3o. /\u00ed- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA' , CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze s/n\u00b0 - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT _ u Telefone: (65)3613-6600 f l \u00ed \u00ed Folha n\u00b0 \" Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVHVIENTA\u00c7\u00c3O URBANA CL\u00c1USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS Os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente Conv\u00eanio s\u00e3o no valor de R3 980.0000,00 (Novecentos e Oitenta Mil Reais), sendo que R$ 637.000,00 (seiscentos e Trinta e Sete Mil Reais) que ser\u00e3o repassados pela SETPU e R$ 343.000,00 (Trezentos e Quarenta e Tr\u00eas Mil Reias) que ser\u00e3o a titulo de contrapartida por parte doMunic\u00edpio, conforme plano de trabalho. CL\u00c1USULA QUARTA - DA DOTA\u00c7\u00c3O Os recursos correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento vigente da SECRETARIA na seguinte dota\u00e7\u00e3o: EXERCICIO 2012 : 100.000,00 EXERC\u00cdCIO 2013: 537.000,00 SUB-PROJETO: 1819.0800 NATUREZA DA DESPESA: 44.40.5100 FONTE: 131 CL\u00c1USULA QUINTA - DAS OBRlGA\u00c7\u00d5ES 1 - A SECRETARIA SE COMPROMETE: a) Repassar ao MUNIC\u00cdPIO a import\u00e2ncia de R$ 637.000,00 (seiscentos e Trinta e Sete Mil Reais), conforme Plano de Trabalho; b) Dar ci\u00eancia da assinatura deste Conv\u00eanio \u00e0 C\u00e2mara Municipal, conforme detennina o par\u00e1grafo segundo, do artigo 116, da Lei n\u00b0 8666/93, de 21.06.93; c) Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o clo Conv\u00eanio, observando se os recursos est\u00e3o sendo aplicados na execu\u00e7\u00e3o do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho; d) Publicar o extrato do Conv\u00eanio na Imprensa Oficial do Estado; e) Encaminhar o Conv\u00eanio ao Tribunal de Contas do Estado para registro; f) Encaminhar a presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada pelo MUNIC\u00cdPIO ao Tribunal de Contas ap\u00f3s analise da mesma. \u00c9 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBAN CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze s/n\u201d - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT ' Telefone: (65)3613-6600 rem Ri: '172 i\u00cdii\u00cdiTCW-\u00c2N' L !Campo Wi ir l ?olha na '\u00a1Fl. rr __ Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVHVIENTA\u00c7\u00c3O URBANA 2 - O MUNIC\u00cdPIO SE COMPROMETE: a) Aplicar a import\u00e2ncia de R$ 343.000,00 (T rezentos e Quarenta e Tr\u00eas Mil Reias) que dever\u00e1 obedecer a Lei n.\u00b0 8666/93, para a realiza\u00e7\u00e3o da obra objeto do presente conv\u00eanio, conforme Plano de Trabalho; b) Movimentar os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA em conta corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas localidades onde n\u00e3o possua ag\u00eancia deste, a conta poder\u00e1 ser aberta em outro Banco; c)A conta corrente dever\u00e1 identificar em sua denomina\u00e7\u00e3o o n\u00famero deste Conv\u00eanio e a \u00f1nalidade do mesmo, al\u00e9m do valor de repasse de recursos financeiros da SECRETARIA; d) Os recursos decorrentes deste Conv\u00eanio, enquanto n\u00e3o agregados na sua finalidade, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro: e) Os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o obrigatoriamente destinados ao objeto deste Conv\u00eanio, estando sujeitos as mesmas condi\u00e7\u00f5es de Presta\u00e7\u00e3o de Contas exigidas para os recursos transferidos; f) Restituir, a SECRETARIA, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais, na forma da Iei, quando incorrer em algum dos casos previstos no artigo 14\u00b0, inciso XVIl, al\u00edneas \"a, b e c\" da l.N. SEFAZ/AGE/SEPLAN - MT n\u00b0 03/2009; ' g) Restituir, a SECRETARIA, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o financeira, conforme o caso, na data da sua conclus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o; h) Promover a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto do Conv\u00eanio, por conta da transfer\u00eancia dos recursos, observando a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a realiza\u00e7\u00e3o da despesa (Lei 8.6666/93); i) Alocar recursos complementares \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, se necess\u00e1rio; j) Receber e movimentar os recursos recebidos por conta deste Conv\u00eanio em conta banc\u00e1ria exclusivamente aberta para este fim, identificando em sua denomina\u00e7\u00e3o o n\u00famero deste Conv\u00eanio e a participa\u00e7\u00e3o da SECRETARIA; k) Caso haja contrapartida, depositar o valor, quando este for de car\u00e1ter financeiro, cujo dep\u00f3sito obedecer\u00e1 ao especificado no Cronograma de Desembolso constante no plano de Trabalho; l) Fornecer a SECRETARIA todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas com rela\u00e7\u00e3o ao objeto do presente Conv\u00eanio; m) Facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno da SECRETARIA ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Conv\u00eanio, quando em miss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ou Auditoria; . n) Prestar contas da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 SECRETARIA, de confonnidade com as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas na Cl\u00e1usula Nona; o) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Conv\u00eanios - SlGCon, no endere\u00e7o wwwseglan.mt.gov.br/sigcon, com dados relativos a execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, como execu\u00e7\u00e3o de metas, empenhos, liquida\u00e7\u00f5es, pagamentos efetuados, etc., .\u00e9 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVlMENTA\u00c7AO URBANA' CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze s/n' - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT ' Telefone: (65)3613-6600 , ato - E0550' Mat\u00e0por voc\u00ea Folhan\u00b0 \u00e9 E Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVINIENTA\u00c7\u00c3O URBANA bem como fazer lan\u00e7amento de propostas de aditamento de prazo elou valores, quando efetivamente for necess\u00e1rio. ' CLAUSULA SEXTA - DA VIG\u00caNCIA O prazo de vig\u00eancia deste instrumento \u00e9 de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por periodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e anterior ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia. CLAUSULA S\u00c9TIMA - DA PRORROGA\u00c7\u00c3O \"EX OFICIO\" A SECRETARIA poder\u00e1, \"de of\u00edcio\", prorrogar a vig\u00eancia do Conv\u00eanio, quando houver atraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos, limitada esta prorroga\u00e7\u00e3o ao exato periodo do atraso verificado. CLAUSULA OITAVA - DA DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA A SECRETARIA, considerando o disposto no artigo 28 da instru\u00e7\u00e3o Normativa SEPLAN/SEFAZ/AGE N \u00b0 O03/2009, delega a compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio a PREFEITURA. Par\u00e1grafo Primeiro - Na delega\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras para as Prefeituras Municipais, dever\u00e1 ser emitido pelo engenheiro respons\u00e1vel e assinado conjuntamente com o Prefeito, os laudos de medi\u00e7\u00f5es das etapas cumpridas, encaminhando-os ao Concedente, juntamente com as presta\u00e7\u00f5es de contas parciais, para fins de libera\u00e7\u00e3o das parcelas subseq\u00fcentes. Par\u00e1grafo Segundo - No caso da delega\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00b0 deste artigo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco pelo Concedente dever\u00e1 ocorrer apenas na conclus\u00e3o da obra, quando dever\u00e1 ser emitido o laudo de vistoria do total da obra, pelo agente fiscalizador, podendo o dirigente do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade Concedente determinar a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, a qualquer tempo, se entender necess\u00e1rio. Par\u00e1grafo Terceiro - O n\u00e3o encaminhamento dos laudos de medi\u00e7\u00e3o das etapas da obra devidamente cumpridas acarretar\u00e1 suspens\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o das parcelas e a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas, devendo o Convenente ser inscrito como inadimplente no SlGCon, impedindo a assinatura de novos Conv\u00eanios com o Estado. Par\u00e1grafo Quarto - Caso seja constatada na vistoria efetuada pelo Concedente, que as medi\u00e7\u00f5es informadas no laudo emitido pelo Convenente foram superestimadas ou est\u00e3o em desacordo com as etapas da obra efetivamente executadas, o Concedente dever\u00e1 suspender a libera\u00e7\u00e3o das parcelas subseq\u00fcentes, podendo tal irregularidade ser motivo de rescis\u00e3o do Conv\u00eanio e conseq\u00fcente devolu\u00e7\u00e3o dos recursos. \u00e1 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA \" CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze s/n\u00b0 - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1~MT Telefone: (65)3613-6600 \u00ca\u00cdj\u00c3ivi\u00c3i3TM\u00cdIit\u00cd\u00d5TP I Campo \"rima :life-uisi /IT q llil- N* ,JLX \u201d Folha n\u00b0 \u00d4 . | 7_ ,.__. . .J .- \u00a14>r7' \\\u00e7- .v. ' f Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVHVIENTA\u00c7\u00c3O URBANA CL\u00c1USULA NONA - DAS LIBERA\u00c7\u00d5ES DOS RECURSOS A SECRETARIA repassar\u00e1 os recursos previstos na Cl\u00e1usula Quinta, item 1, al\u00ednea \"a\", de acordo com o Plano de Trabalho que comp\u00f5e este Temio de Conv\u00eanio. Par\u00e1grafo Primeiro - O MUNICIPIO realizar\u00e1 os servi\u00e7os previstos na Cl\u00e1usula Quinta, item 2, al\u00ednea \"a\" de acordo com o Plano de Trabalho que comp\u00f5e este Termo de Conv\u00eanio. Par\u00e1grafo Segundo - Quando a libera\u00e7\u00e3o dos recursos ocorrer em 3 (tr\u00eas) ou mais parcelas, a libera\u00e7\u00e3o da terceira ficar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas parcial referente \u00e0 primeira parcela liberada, composta de documenta\u00e7\u00e3o especificados nos itens IlI, V, VI, Vll, X, Xl, Xll da Cl\u00e1usula Nona. Par\u00e1grafo Terceiro - Caso a libera\u00e7\u00e3o dos recursos seja efetuada em at\u00e9 duas parcelas, a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 feita no \u00f1nal da vig\u00eancia do instrumento, totalizando o valor das parcelas liberadas. Par\u00e1grafo Quarto - Os recursos de conv\u00eanios, enquanto n\u00e3o utilizados, dever\u00e3o ser obrigatoriamente aplicados em: l - Caderneta de poupan\u00e7a, se a previs\u00e3o de seu uso for igual ou superior a 01 (um) m\u00eas; ll - Fundo de aplica\u00e7\u00e3o financeira de curto prazo, ou opera\u00e7\u00e3o de mercado aberto lastreada em titulo da d\u00edvida p\u00fablica federal, quando a sua utiliza\u00e7\u00e3o estiver prevista para prazos menores que um m\u00eas. Par\u00e1grafo Quinto - Os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o, obrigatoriamente, aplicados no objeto do conv\u00eanio, estando sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas exigidas para os recursos transferidos. Par\u00e1grafo Sexto - As. receitas oriundas dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas como contrapartida devida pelo MUNICIPIO, mesmo as que s\u00e3o oriundas dos recursos de contrapartida. Par\u00e1grafo S\u00e9timo - A libera\u00e7\u00e3o da parcela de recurso financeiro ser\u00e1 suspensa, caso haja impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos: a) Quando n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos anteriormente recebida, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive mediante procedimento de \u00f1scaliza\u00e7\u00e3o local, realizados periodicamente pela SECRETARIA e/ou \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de controle interno e externo do Estado; \u00c9 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7AO URBANAj CPA - Edif. Eng\". Edgar Prado Arze s/n\u00b0 - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT Telefone: (65)3613-6600  ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA b) Quando verificado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, atrasos n\u00e3o justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias aos principios fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas contrata\u00e7\u00f5es e demais atos praticados na execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio; c) Quando for descumprida pelo MUNICIPIO, qualquer Cl\u00e1usula ou condi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio; cl) Ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da irregularidade ou inadimpl\u00eancia, a SECRETARIA al\u00e9m da suspens\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o da parcela, estabelece o prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) d\u00edas, para sanar a irregularidade ou cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo Oitavo - Quando da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, os saldos \u00f1nanceiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplica\u00e7\u00f5es \u00f1nanceiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do MUNICIPlO, providenciada pela SECRETARIA. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS FINAL At\u00e9 30 (Trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia deste conv\u00eanio o MUNICIPlO protocolar\u00e1 na SECRETARIA a presta\u00e7\u00e3o de conta final do total dos recursos aplicados, tanto os provenientes da SECRETARIA quanto do MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, que ser\u00e1 constituida de relat\u00f3rio de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo relacionados, para imediatamente ser registrado seu recebimento no Sistema de Gerenciamento de Conv\u00eanios - SlGCon; I. C\u00f3pia do plano de trabalho (Anexo l a V); ll. C\u00f3pia do Termo de Conv\u00eanio, de seus Termos Aditivos e respectivas indica\u00e7\u00f5es dos extratos; lIl. Demonstrativo da Execu\u00e7\u00e3o de Receita e Despesa (Anexo Vl); lV. Relat\u00f3rio de Cumprimento do Objeto (Anexo Vll); V. Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Anexo VIIl); Vl. Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Financeira (Anexo lX); Vll. Rela\u00e7\u00e3o de Pagamentos (Anexo X); Vlll. Rela\u00e7\u00e3o dos Bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos com recursos do Conv\u00eanio, quando for o caso (Anexo Xl); IX. Concilia\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, quando for o caso (Anexo Xll); X. C\u00f3pia das notas fiscais elou recibos, com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Conv\u00eanio; Xl. C\u00f3pia de cheques elou nota de ordem banc\u00e1ria; Xll. Extrato de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do periodo do recebimento da primeira parcela at\u00e9 o \u00faltimo pagamento; Xlll. C\u00f3pia do termo de aceita\u00e7\u00e3o parcial da obra ou laudo de medi\u00e7\u00e3o das etapas cumpridas, quando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, e do termo de aceita\u00e7\u00e3o definitiva da obra, quando se tratar de presta\u00e7\u00e3o de contas final; \u00c9 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA' ~' CPA - Edif. Eng\". Edgar Prado Arze s/n\u201d - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT Telefone: (65)3613-6600 UFoIha n\u00b0 \u00c7 2 s; o \" \"E \u201c\"\u201c\"'seu\u203ar;cocv ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIIYIENTA\u00c7\u00c3O URBANA XIV. Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, \u00e0 conta indicada pelo concedente; XV. C\u00f3pia dos documentos relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, inclusive, despacho adjudicat\u00f3rio e homologa\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o concedente pertencer \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Par\u00e1grafo Primeiro: - A presta\u00e7\u00e3o de contas final substituir\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas da \u00faltima parcela, no caso de libera\u00e7\u00e3o dos recursos em duas ou mais parcelas, e a documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar disposta na forma estabelecida pelo Estado. Par\u00e1grafo Segundo: A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas parcial ou a sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 bloqueio das parcelas subseq\u00fcentes do pr\u00f3prio conv\u00eanio e impedir\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de novos conv\u00eanios com o Estado. Par\u00e1grafo Terceiro: A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00f1nal ou a sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado impedir\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de novos conv\u00eanios com o Estado. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA - DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos previstos neste Conv\u00eanio, que prevejam ou permitam: I. Realiza\u00e7\u00e3o de despesas a titulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o, de gerenciamento ou similar; ll. O pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o, consultoria, assist\u00eancia t\u00e9cnica ou qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o adicional a servidor que permane\u00e7a aos \u00f3rg\u00e3os ou de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, federal ou municipal, que seja lotado em qualquer dos entes participes; lII. O aditamento do conv\u00eanio para altera\u00e7\u00e3o do objeto pactuado; lV. A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Conv\u00eanio, ainda que em car\u00e1ter de emerg\u00eancia; V. A realiza\u00e7\u00e3o de despesas em data anterior ou posterior \u00e0 sua vig\u00eancia; Vl. A atribui\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia ou de efeitos financeiros retroativos; Vll. A realiza\u00e7\u00e3o de despesas com taxas banc\u00e1rias, com multas, juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; i VIIl. A transfer\u00eancia de recursos para clubes, associa\u00e7\u00f5es de servidores ou quaisquer entidades cong\u00eaneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pr\u00e9-escolar; lX. A realiza\u00e7\u00e3o de despesas com publicidade, salvo as de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, das quais n\u00e3o constem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades e servidores p\u00fablicos. \u00c3\u201d SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBAN CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze sln\u00b0 - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT Telefone: (65)3613-6600 Mais por voc\u00ea  7 O Setor: COCV . k , ESTADO DE MATO @Rosso SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA - DA ALTERA\u00c7\u00c3O O Plano de Trabalho somente poder\u00e1 ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modifica\u00e7\u00e3o a ser apresentada no SlGCon, com at\u00e9 30 (Trinta) dias antes do seu t\u00e9miino, devendo ser analisada pela \u00e1rea t\u00e9cnica, n\u00e3o podendo haver mudan\u00e7a do objeto. CLAUSULA D\u00c9CIMA TERCEIRA - DA RESCIS\u00c3O Este Conv\u00eanio poder\u00e1 ser rescindido de comum acordo entre os participes ou denunciado. A libera\u00e7\u00e3o das parcelas do conv\u00eanio, ainda pendentes, ser\u00e1 suspensa, definitivamente, caso ocorra a hip\u00f3tese de sua rescis\u00e3o. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA - DO FORO Elegem as partes o FORO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PAREC|S, capital do ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir qualquer d\u00favida do presente Conv\u00eanio, renunciando outro por mais privilegiado que seja. E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Termo em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo: Cuiab\u00e1, 13 de Junho de 2012 ARNALDO ALVES DE SO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE ORTE E P ENTA\u00c7\u00c3O URBANA MAURO VALT BERFT PREFEITO MUN|C|PAL DE AMPO NOVO DO PARECIS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7AO URBANA( \" CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze sln\u201d - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT * Telefone: (65)3613-6600 ","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":5700,"ano":2012,"data":"2012-06-13T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":36,"quorum":229,"regime":6,"versao":1,"assunto":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$443.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 36/2012","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":null,"anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 36/2012","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2012-06-21","autor":"","ementa":"","indexacao":"Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de .Ju|ho de 1988 MENSAGEM N\u00b0. 038/2012 Campo Novo do Parecis, 13 de junho de 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei n\u00b0. 036/2012, que ora submetemos \u00e0 soberana delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, na forma como disp\u00f5e o Regimento Interno dessa Casa de Leis, tem por objeto autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e tr\u00eas miI reais), e dar outras provid\u00eancias. A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como foco a aquisi\u00e7\u00e3o de lama asf\u00e1ltica, pavimenta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o tapa buraco em diversas ruas e avenidas do municipio, atrav\u00e9s do Termo de Conv\u00eanio n\u00b0 075/2012, pactuado entre o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e o Governo do Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana/SETPU, no valor total de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), constituindo-se o valor de R3 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais) repassados via conv\u00eanio, sendo R$ 100.000,00, consignados no or\u00e7amento do exerc\u00edcio 2012 e R$ 537.000,00 que ser\u00e3o consignados no or\u00e7amento para o exerc\u00edcio de 2013. A complementa\u00e7\u00e3o, qual seja, R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e tr\u00eas miI reais), advir\u00e1 a titulo de contrapartida do Municipio, conforme documentos em anexo. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos com pedido d\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise dos Excelentissimos Vereadores\u00ea contando com a presteza e com a soberana an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, valendo-nos da\u00ca oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e considera\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, 133x114 00 00l| om 30 'BJJIOINTH 58H13 092800 3103/9 A Sua Excel\u00eancia o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Poder Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis/MT Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-51 O0 - CEP 78.360-000 E-maii: gabinete@camponovodoparecismtgov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br  \u00a71' Icamp\u00e7 :drive 111.3* QL. Prefeitura Municipal de Campo Novo a\u00ed\u201d ecis A ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de .Ju|ho de 1988 PROJETO DE LEI N\u00b0. 036/2012 13 de junho de 2012. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 443.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e tr\u00eas mil reais) com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: O7. Secretaria Municipal de Infraestrutura 005. Departamento do Sistema Vi\u00e1rio 15. Urbanismo 451. infraestrutura Urbana 0010. Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 1174. Pavimenta\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica Urbana 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instala\u00e7\u00f5es . R$ 443.000,00 Art. 2\u00b0. Para atender o disposto no art. 1\u00b0, ser\u00e3o utilizados os recursos oriundos do Conv\u00eanio n\u00b0 075/2012, firmado entre o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis e o Governo do Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana/SETPU, no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e tr\u00eas miI reais), perfazendo na forma do art. 43, \u00a7 1\u00b0, inciso ll o montante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e na forma do inciso Ill, o montante no valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e tr\u00eas mil reais), conforme Lei n\u00b0 4320/64, nas seguintes classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 07. Secretaria Municipal de Infraestrutura 001.15.122.0011.1032 Estrutura\u00e7\u00e3o da Frota de Ve\u00edculos da Secretaria de Infraestrutura 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente . R$ 40.000,00 002.04.122.0011.1033 Amplia\u00e7\u00e3o e Reforma de Pr\u00f3prios Municipais 4.4.90.39.00.00. Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 7.000,00 4.4.90.51.00.00. Obras e Instala\u00e7\u00f5es R$ 11.000,00 002.15.451.0010.2064 Manuten\u00e7\u00e3o da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica 3.3.90.36.00.00. Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa F\u00edsica . R$ 1.000,00 002.15.452.0010.1126 Estrutura\u00e7\u00e3o da Frota de M\u00e1quinas/Caminh\u00f5es 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00 002.18.541.0005.2022 Manuten\u00e7\u00e3o do Paisagismo e Viveiro Municipal 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo R$190.000,00 3.3.90.39.00.00. Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica R$ 19.000,00 007.17.122.0005.1118 Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa do Departamento de \u00c1gua - DAP 4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente . R$ 10.000,00 Total das Redu\u00e7\u00f5es R$ 343.000,00 / Avenida Mato Grosso, 136-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 ~ CEP 78.360-000 \\ P* E-mail: gabinete@camponovodoparecismtgov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br  @MEM j\" CalTiprklrn\u201d *r r Fl. N* _ 0 Prefeitura Municipal de Campo Novo do A recis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24772287/0001-36 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 Art. 3\u00b0. As altera\u00e7\u00f5es constantes do art. 1\u00b0 desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n\u00b0. 1.340 de 16 de dezembro de 2009, que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2010 a 2013 e a Lei Municipal n\u00b0. 1.430, de 14 dejulho de 2011, que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exercicio financeiro de 2012 - LDO. Art. 4\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 5\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito o Novo do Parecis, aos 13 dias do m\u00eas de junho de 2012. ALT RBERFT Prefeito unicipal Registrado na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio/Jornal Oficial Eletr\u00f4nico_ dos Municipios do Estado de Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65)3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail: gabinete@camponovodoparecismtgov.br - Site: www.camponovodoparecismtgombr uarta Feira 13 de Junho de 20|2 GOVERNO D0 ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO OE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA SECRETARIA EXECUTIVA DO N\u00daCLEO, TRANSITO, TRANSPORTE E CIDADES TOMADA DE PRE\u00c7OS N' 005/2012 RESULTADO A Secretaria de Estado de Transporte e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana. atrav\u00e9s da Assessoria Teaica de Licita\u00e7\u00e3o/Omiss\u00e3o de Dota\u00e7\u00e3o. torna p\u00fablico que, sagrou-se venwdora a empresa ALMEIDA CONSTRU\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS LTDA, participante na licita\u00e7\u00e3o Tomada de Pre\u00e7os n' 00512012. pua execu\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Reconstru\u00e7\u00e3o e Reforma de Ponte de Madeira. na Rodovia MT-436 e DAT-250. Trechos: Ent' MT~175 - Reserva do Cabe\u00e7a/Ent' M1475 -\u203a Eni' M1475, sobre os C\u00f3rregos S\u00e3o Jose, \u00c1gua limpa e C\u00f3rrego da Usina, com extors\u00e3o de 160m, 310m e 6,0m, nos Municipios de Araputanga e massa\u00a1 Doeste. \\_ Cuiaba', 13 de junho de 2012. Eduardo Tomie lwashita Assessor Tecnico de Licita\u00e7\u00e3o VISTO: Eng' Arnaldo Alves de Souza Noto Secretario de Estado de Transporte e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana Extrato do Instrumento Contratual N' 121I2012l00I00 - SETPU Processo n' 447459I2011$ETPU Modalidade: Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 24. inciso IV da Lei 0.666/03 Objeto do Contrato: Execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os emergenciais de Restaura\u00e7\u00e3o cle Rodovia Pavimentada. na Rodovia HIT-388, Trecho: Flgueir\u00f3polio - Jeuru, Sub-Trecho: EnPMT - 246 - Entr' MT-sszuauru), no Municipio do Figuelropoils - Jeuru -MT, com extensao de 13,40 KM. Prazo: Giusessentawias consecutivos. Valor: RS 2.278.046,76 (dois milh\u00f5es. duzentos e setenta e oito mil, quarenta o seia reais o setenta e cinco centavos) Dota\u00e7\u00e3o: 26101.0001.26.782.330.1289.0700.44900000.131.1.1.conforme NE 26101.0001.12.000981-8 no valor de RS 2.100.000,00 (dois milh\u00f5es e cem mil reais) PARTES: CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA e A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA Extrato do Instrumento Contratual N\u00b0 1161201 2l00I00-SETPU Processo n\u00b0 638042I2011-SETPU Modalidadezconcorrencia P\u00fablica N' 02012011 Objeto do Contrato: Elabora\u00e7\u00e3o de Projeto Executivo de Implanta\u00e7\u00e3o o Pavirmnta\u00e7\u00e3o, da Rodovia M1241 2, Trecho: Enu' MT-322I430 (Bituca) - Canabrava do Norte. com extensao aproximada de 88,40 km. Prazo: 210 (duzentos e dez) dias consecutivos. Valor: RS 1.324.663,52 (um milh\u00e3o. trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos o sessenta o tres reais e cinquenta e dois centavos). Dota\u00e7\u00e3o: 25101.000126.782.338.1291.0300.44900000.131.1.1; NE n' 25101.0001.12.000990-7. Partes: CONSTEPRO - CONSULTORIA T\u00c9CNICA, ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA EXTRATO DO CONVENIO N\u00b0. 075I12 PROCESSO: 10.523-611 2 OBJETO: O presente Conv\u00eanio tem por \u00f1nalidade formalizar entendimentos entre as partes no sentido de uniram esfor\u00e7os e recursos para Servi\u00e7os de Lama Grossa com Remendo Profundo e Tapa Buraco em Diversas Ruas dos Bairros: Boa Esperan\u00e7a. Jardim Primavera, Nossa Senhora Apareoda e Centro, com um tola! de AREA : 148.116,50 m3. no Municipio de Canpo Ncvo Parecis -MT. RECURSOS: Os recursos financeiros necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o do presente Conv\u00eanio s\u00e0o no valor de RS 980.000,00 (Ncveccntcs e Oitenta Mit Ruas), sendo que RS 637.000,00 (seiscentos e Trinta e Sete Mil Reais) que ser\u00e3o repassados pela SET PU e RS 343.000,00 (T rezentcs e Quarenta e Tres Mit Raios) que ser\u00e3o a titulo de contrapartida por parto do carbrme plano de trapilho. DOTA\u00c7\u00c3O ORCAMENTARIA: Os recursos da SECRETARIA correr\u00e3o por conta do or\u00e7anenta vigente, na seguinte dota\u00e7\u00e3o: EXERCICIO 2012 : 100.000,00 EXERCICIO 201a: 537.000,00 SUBPROJETO: 1819.0600 NATUREZA DA DESPESA: 44.40.5100 FONTE: 131 VIGENCINO prazo de vig\u00eancia deste instrumento e de 355 (T rezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data do sua assinatura. podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. CONVENENTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA POL\u00cdCIA MILITAR PORTARIA N.\u00b0 201IOCGIDGP, DE 13 DE JUNHO DE 2012 Autoriza afastamento de Policia Miilar em gozo de Licen\u00e7a para Tratar de hterosse Partiarlar O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o an. 2' dc an. 6\u00b0, incim: V e Xll da Lci Complementar n.' 386 de 05 de mar\u00e7o de 2010. Considermdooque presr-.reveo art. 99. inciso ll eo 811.101, \u00a7\u00a7 1'. 2' e3\u00b0da La' Complunentar n.' 231 de t5 do dezembro de 2005 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso). RESOLVE: Art. 1\u00b0 Conceder ao SOLDADO PM CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO, RG 883.661 PMMT, pertencente ao efetivo de CR-IIROTAM, O2 (dois) anos de Licen\u00e7a para Tratar de Interesse Particular (LTIP). sem \u00f3nus para o Estado. a contar de 12 de junho do 2012. Di\u00e1rio\u00fcOficial N\u00b0 25822 f\u00a1 MARA !MUNIC AL Campo Now \"r 'J -MT F|.N\u00b0 _' ,x1 P\u00e1\u00edna i3 Ari. 2\u00b0 Agregar por Licen\u00e7a para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o SOLDADO PM CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO, R6 883.561 PMMT, pertencente ao afetivo do CR-IIROTAM. a contar do 12 de \u00a1imho do 2012. com fulcro no art. 136.\u00a7 1', inciso III. leira d. da Lei complementar n' 231, do 15Dez05. Art. 3' Determinar que o Setor de Identifica\u00e7\u00e3o da PMMT providencie as medidas legis e administrativas quanto a Carteira Funcional do SOLDADO PM CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO. RG 883.861 PMMT. Ari. 4\u00b0 Determina que a Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas - 2 tome as rnec\u00fcdas legais e administrativas quanto aos prorentos do SOLDADO PM CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO. Art. 5' Ribbon-se. registro-se e cumpra-sc. f' r _. r . #air . . CS P!! PORTARIA N.\u00b0 ZOSIOCGIDGP, DE 13 DE JUNHO DE 2012 Exdui Policial Mitiiar a pedido das fileiras da PMMT O COMANDANTE GERAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 6', inciso Xll, da Lei Carrplemeniar n.' 386 de 05 de mar\u00e7o de 2010, resolve: Ari. 1' Excluir a Pedido do servi\u00e7o ativo da Policia Militar' do Estado de Mato Grosso e conseq\u00fcentemente do CR-IB' CIPM de Santo Antonio de Leverger o Soldado PM MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA, RG n' 884.979 PMMT. a contar de 13 do junho do 2012, com fulcro no Artigo 127. Inciso I, \u00a7 2'. da Lai complementa n' 231, da 15 de Dezembro de 2005 (Esiatuio dos Servidores P\u00fablicos Militares), por n\u00e3o haver mais interesse em permanecer nas fileiras da Corpora\u00e7\u00e3o. Art. 2' Registrar que foi realizada a entrega da carteira de identi\u00f1ca\u00e7ao militar RG n' 884.979 PMMT. pertencente ao Ex- Soldado PM MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA. na DGP, atraves de Termo de Entrega em 13 de junho de 2012. Art. 3\u00b0 Registra que o Ex- Soldado PM MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA realizou a entrega do tardar-nento que estava de posse do mesmo, na Coordenadoria de Apoio Logisrico e Patrimonio da PMMT, em 13 da junho de 2012. Ari. 4\u00b0 A Diretoria de Gest\u00e3o de Pessoas - (OGP-Z), dever\u00e1 tomar todas as providencias para exdus\u00e0o do Ex- Soldado PM MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA SILVA. da iotha do paganento. Art. 5\u00b0 PibIique-se e cantora-se. DA ESP\u00c9CIE: Termo de Aditivo ao instrumento Particular de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel n' 1 101201 1ISESP. que entre s\u00a1 celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por interm\u00e9dio da Secreiaia de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica - SESP e a Sra. DIVA ANTONIA BUSATO, neste ato representada por seus procuradores o Sr. FRANK CESAR BUSATTO. o Sr. FABIANO LUIZ BUSATTO. a Sra. LIZ CRISTINA BUSATTO e a Sra. LARA TAIS BUSATTO. D\u00d4\u00d5BJETO\u00cdNIC\u00cd3\u00c7\u00c9OUBCL\u00c2USULASEGIJNDA- DOPRAZOeda CLAUSULA OUiNTA-DADOTA\u00c7AO ORCAMENTARIA do Contrato n' 110/201 IISESP, que tem por objeto a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel situado na Rua n' 02, Pinhaiz\u00ednho, Quadra 09, Lotes 06 e 21, Bairro Vacaria, munic\u00edpio de Comodoro - MT, para abrigar o N\u00facleo da Poficia Militar da \u00e1dade de Comodoro MT. DO PRAZO: l-'rca prorrogada a vigenda do presente Contrato por m\u00e1s i2 (doze) meses, contados a partir de 29/07/2012 a 2810772013'. DA DOTA\u00c7\u00c3O ORCAMENTARIA: As despesas do presente Termo Aditivo. para o corrente exercicio correr\u00e3o \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria consignada na Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: 19101; Programa: 335: Atividade: 4271; Natureza de Despesa: 33903600 e Fonte: 240. As despesas do exercicio de 2013 correr\u00e3o por dota\u00e7\u00e3o especifica a ser consignada no referido or\u00e7arrrento'. DA RATIFICA\u00c7AO: Ficam raiifrcadas todas as O\u00e1usuias do Contrato inicial. ASSINAM: DI\u00d3GENES GOMES CURADO FILHO - Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fahIIcdLOCATARIO e a Sra. DIVA ANTONIA BUSATTO representada por seus procuradores Sr. FRANK CESAR BUSATTQSr. FABIANO LUIZ BUSATTOAOCADORA. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTI\u00c7A E DIREITOS HUMANOS DA ESP\u00c9CIE: Termo Aditivo ao Contrato n' 0570009, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Direitos Hirmanos - SEJUDH e a Empresa VIR ARA\u00daJO I- CIA LTDA. oo OBJETO: Altera\u00e7\u00e3o da CLAUSULA OITAVA - oos CR\u00c9DITOS ORCAMENTARIOS e da CLAUSULA D\u00c9CIMA - DA VIGENCIA do Contrato 057/2009. referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa espodaizada em servi\u00e7o de prepara\u00e7\u00e3o e fomedmenio de simenta\u00e7\u00e3o paa atender os presos e agentes prisionais plantonistas da Cadeia P\u00fairtica do Municipio de Porto Alegre de NorIeIMT. DOS CR\u00c9DITOS ORCAMENTARIOS : As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correr\u00e3o por conta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: U.O: 18101; Programa: 337; Atividade: 4280. Natureza de Despesa: 33903900; For-rte: 246. As despesas do exercicio de 2013 carcr\u00e0o por dota\u00e7\u00e3o especi\u00f1ca a ser consignada no referido or\u00e7amento'. OA VIGENCIA: Fica prorrogado o presente contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 30417/2012 a 291071201 3'. OA RATIFICA\u00c7\u00c3O: Ficam raii\u00f1cadas todas as (Ji\u00e0usulas do Contrato inicial, bem como. dos demais termos aditivos. ASSINAM: OES. PAULO INACIO DIAS LESSA - Secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a e Direitos Humanos/CONTRATANTE e a Sra. SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO - Empresa WR ARAUJO & CIA LTDA/CONTRATADA. Folha n\u00b0 0 Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA TERMO DE CONV\u00caNIO N.\u00b0 075112 CONV\u00caNlO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7AO URBANA E O MUNlC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PAREC|S Pelo presente Instrumento, de um lado a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVlMENTA\u00c7AO URBANA, inscrita sob o CNPJ n.\u00b0 03.507.415/0022-79, neste ato denominada SECRETARlA, representada por seu titular Sr. ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO, residente na Avenida: S\u00e3o Sebasti\u00e3o, n\u00b0.3.414, Bairro: Santa Helena, Apto. 31, Ed. Bosque das Gar\u00e7as, CAMPO NOVO DO PAREC|S -MT, portador do CREA-MG n\u00b0. 16.117 e do CPF n\u00b0. 181.417.306~49 e de outro lado o MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CNPJ n\u00b0 24.772.287/0001-36, neste ato denominado MUNICIPIO, representado por seu Prefeito, Sr. MAURO VALTER BERFT, residente na Rua Bahia, 599 Centro - em CAMPO NOVO DO PAREC|S - MT, portador do RG n\u00b0. 7009.6931-15SSP/RS e do CPF n\u00b0. 308.107.010-49, com sujei\u00e7\u00e3o no que couber, as Normas da Lei 8566/93 de 21/06/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, assim como a l.N. SEFAZ/AGE/SEPLAN - MT n.\u00b0 03/2009, sendo regularmente autorizado pelo Secret\u00e1rio de Estado de Transporte e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana, conforme consta do processo n.\u00b0 18523-5/12, incluso or\u00e7amento, resolvem firmar o presente Conv\u00eanio mediante Cl\u00e1usula e condi\u00e7\u00f5es seguintes CL\u00c1USULA PRIMEIRA - oo OBJETO O presente Conv\u00eanio tem por finalidade formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esfor\u00e7os e recursos para Servi\u00e7os de Lama Grossa com Remendo Profundo e Tapa Buraco em Diversas Ruas dos Bairros: Boa Esperan\u00e7a, Jardim Primavera, Nossa Senhora Aparecida e Centro, com um total de AREA : 148.118,50 m\u201d. no Municipio de Campo Novo Parecis -MT. CL\u00c1USULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO Para o alcance do objeto pactuado, os part\u00edcipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado para este Conv\u00eanio e que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente da transcri\u00e7\u00e3o. /\u00ed- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA' , CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze s/n\u00b0 - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT _ u Telefone: (65)3613-6600 f l \u00ed \u00ed Folha n\u00b0 \" Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVHVIENTA\u00c7\u00c3O URBANA CL\u00c1USULA TERCEIRA - DOS RECURSOS Os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente Conv\u00eanio s\u00e3o no valor de R3 980.0000,00 (Novecentos e Oitenta Mil Reais), sendo que R$ 637.000,00 (seiscentos e Trinta e Sete Mil Reais) que ser\u00e3o repassados pela SETPU e R$ 343.000,00 (Trezentos e Quarenta e Tr\u00eas Mil Reias) que ser\u00e3o a titulo de contrapartida por parte doMunic\u00edpio, conforme plano de trabalho. CL\u00c1USULA QUARTA - DA DOTA\u00c7\u00c3O Os recursos correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento vigente da SECRETARIA na seguinte dota\u00e7\u00e3o: EXERCICIO 2012 : 100.000,00 EXERC\u00cdCIO 2013: 537.000,00 SUB-PROJETO: 1819.0800 NATUREZA DA DESPESA: 44.40.5100 FONTE: 131 CL\u00c1USULA QUINTA - DAS OBRlGA\u00c7\u00d5ES 1 - A SECRETARIA SE COMPROMETE: a) Repassar ao MUNIC\u00cdPIO a import\u00e2ncia de R$ 637.000,00 (seiscentos e Trinta e Sete Mil Reais), conforme Plano de Trabalho; b) Dar ci\u00eancia da assinatura deste Conv\u00eanio \u00e0 C\u00e2mara Municipal, conforme detennina o par\u00e1grafo segundo, do artigo 116, da Lei n\u00b0 8666/93, de 21.06.93; c) Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o clo Conv\u00eanio, observando se os recursos est\u00e3o sendo aplicados na execu\u00e7\u00e3o do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho; d) Publicar o extrato do Conv\u00eanio na Imprensa Oficial do Estado; e) Encaminhar o Conv\u00eanio ao Tribunal de Contas do Estado para registro; f) Encaminhar a presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada pelo MUNIC\u00cdPIO ao Tribunal de Contas ap\u00f3s analise da mesma. \u00c9 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBAN CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze s/n\u201d - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT ' Telefone: (65)3613-6600 rem Ri: '172 i\u00cdii\u00cdiTCW-\u00c2N' L !Campo Wi ir l ?olha na '\u00a1Fl. rr __ Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVHVIENTA\u00c7\u00c3O URBANA 2 - O MUNIC\u00cdPIO SE COMPROMETE: a) Aplicar a import\u00e2ncia de R$ 343.000,00 (T rezentos e Quarenta e Tr\u00eas Mil Reias) que dever\u00e1 obedecer a Lei n.\u00b0 8666/93, para a realiza\u00e7\u00e3o da obra objeto do presente conv\u00eanio, conforme Plano de Trabalho; b) Movimentar os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA em conta corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas localidades onde n\u00e3o possua ag\u00eancia deste, a conta poder\u00e1 ser aberta em outro Banco; c)A conta corrente dever\u00e1 identificar em sua denomina\u00e7\u00e3o o n\u00famero deste Conv\u00eanio e a \u00f1nalidade do mesmo, al\u00e9m do valor de repasse de recursos financeiros da SECRETARIA; d) Os recursos decorrentes deste Conv\u00eanio, enquanto n\u00e3o agregados na sua finalidade, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro: e) Os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o obrigatoriamente destinados ao objeto deste Conv\u00eanio, estando sujeitos as mesmas condi\u00e7\u00f5es de Presta\u00e7\u00e3o de Contas exigidas para os recursos transferidos; f) Restituir, a SECRETARIA, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais, na forma da Iei, quando incorrer em algum dos casos previstos no artigo 14\u00b0, inciso XVIl, al\u00edneas \"a, b e c\" da l.N. SEFAZ/AGE/SEPLAN - MT n\u00b0 03/2009; ' g) Restituir, a SECRETARIA, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o financeira, conforme o caso, na data da sua conclus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o; h) Promover a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto do Conv\u00eanio, por conta da transfer\u00eancia dos recursos, observando a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a realiza\u00e7\u00e3o da despesa (Lei 8.6666/93); i) Alocar recursos complementares \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, se necess\u00e1rio; j) Receber e movimentar os recursos recebidos por conta deste Conv\u00eanio em conta banc\u00e1ria exclusivamente aberta para este fim, identificando em sua denomina\u00e7\u00e3o o n\u00famero deste Conv\u00eanio e a participa\u00e7\u00e3o da SECRETARIA; k) Caso haja contrapartida, depositar o valor, quando este for de car\u00e1ter financeiro, cujo dep\u00f3sito obedecer\u00e1 ao especificado no Cronograma de Desembolso constante no plano de Trabalho; l) Fornecer a SECRETARIA todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas com rela\u00e7\u00e3o ao objeto do presente Conv\u00eanio; m) Facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno da SECRETARIA ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Conv\u00eanio, quando em miss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ou Auditoria; . n) Prestar contas da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 SECRETARIA, de confonnidade com as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas na Cl\u00e1usula Nona; o) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Conv\u00eanios - SlGCon, no endere\u00e7o wwwseglan.mt.gov.br/sigcon, com dados relativos a execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, como execu\u00e7\u00e3o de metas, empenhos, liquida\u00e7\u00f5es, pagamentos efetuados, etc., .\u00e9 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVlMENTA\u00c7AO URBANA' CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze s/n' - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT ' Telefone: (65)3613-6600 , ato - E0550' Mat\u00e0por voc\u00ea Folhan\u00b0 \u00e9 E Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVINIENTA\u00c7\u00c3O URBANA bem como fazer lan\u00e7amento de propostas de aditamento de prazo elou valores, quando efetivamente for necess\u00e1rio. ' CLAUSULA SEXTA - DA VIG\u00caNCIA O prazo de vig\u00eancia deste instrumento \u00e9 de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por periodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e anterior ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia. CLAUSULA S\u00c9TIMA - DA PRORROGA\u00c7\u00c3O \"EX OFICIO\" A SECRETARIA poder\u00e1, \"de of\u00edcio\", prorrogar a vig\u00eancia do Conv\u00eanio, quando houver atraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos, limitada esta prorroga\u00e7\u00e3o ao exato periodo do atraso verificado. CLAUSULA OITAVA - DA DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA A SECRETARIA, considerando o disposto no artigo 28 da instru\u00e7\u00e3o Normativa SEPLAN/SEFAZ/AGE N \u00b0 O03/2009, delega a compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio a PREFEITURA. Par\u00e1grafo Primeiro - Na delega\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras para as Prefeituras Municipais, dever\u00e1 ser emitido pelo engenheiro respons\u00e1vel e assinado conjuntamente com o Prefeito, os laudos de medi\u00e7\u00f5es das etapas cumpridas, encaminhando-os ao Concedente, juntamente com as presta\u00e7\u00f5es de contas parciais, para fins de libera\u00e7\u00e3o das parcelas subseq\u00fcentes. Par\u00e1grafo Segundo - No caso da delega\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00b0 deste artigo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco pelo Concedente dever\u00e1 ocorrer apenas na conclus\u00e3o da obra, quando dever\u00e1 ser emitido o laudo de vistoria do total da obra, pelo agente fiscalizador, podendo o dirigente do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade Concedente determinar a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, a qualquer tempo, se entender necess\u00e1rio. Par\u00e1grafo Terceiro - O n\u00e3o encaminhamento dos laudos de medi\u00e7\u00e3o das etapas da obra devidamente cumpridas acarretar\u00e1 suspens\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o das parcelas e a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas, devendo o Convenente ser inscrito como inadimplente no SlGCon, impedindo a assinatura de novos Conv\u00eanios com o Estado. Par\u00e1grafo Quarto - Caso seja constatada na vistoria efetuada pelo Concedente, que as medi\u00e7\u00f5es informadas no laudo emitido pelo Convenente foram superestimadas ou est\u00e3o em desacordo com as etapas da obra efetivamente executadas, o Concedente dever\u00e1 suspender a libera\u00e7\u00e3o das parcelas subseq\u00fcentes, podendo tal irregularidade ser motivo de rescis\u00e3o do Conv\u00eanio e conseq\u00fcente devolu\u00e7\u00e3o dos recursos. \u00e1 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA \" CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze s/n\u00b0 - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1~MT Telefone: (65)3613-6600 \u00ca\u00cdj\u00c3ivi\u00c3i3TM\u00cdIit\u00cd\u00d5TP I Campo \"rima :life-uisi /IT q llil- N* ,JLX \u201d Folha n\u00b0 \u00d4 . | 7_ ,.__. . .J .- \u00a14>r7' \\\u00e7- .v. ' f Setor: COCV ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVHVIENTA\u00c7\u00c3O URBANA CL\u00c1USULA NONA - DAS LIBERA\u00c7\u00d5ES DOS RECURSOS A SECRETARIA repassar\u00e1 os recursos previstos na Cl\u00e1usula Quinta, item 1, al\u00ednea \"a\", de acordo com o Plano de Trabalho que comp\u00f5e este Temio de Conv\u00eanio. Par\u00e1grafo Primeiro - O MUNICIPIO realizar\u00e1 os servi\u00e7os previstos na Cl\u00e1usula Quinta, item 2, al\u00ednea \"a\" de acordo com o Plano de Trabalho que comp\u00f5e este Termo de Conv\u00eanio. Par\u00e1grafo Segundo - Quando a libera\u00e7\u00e3o dos recursos ocorrer em 3 (tr\u00eas) ou mais parcelas, a libera\u00e7\u00e3o da terceira ficar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas parcial referente \u00e0 primeira parcela liberada, composta de documenta\u00e7\u00e3o especificados nos itens IlI, V, VI, Vll, X, Xl, Xll da Cl\u00e1usula Nona. Par\u00e1grafo Terceiro - Caso a libera\u00e7\u00e3o dos recursos seja efetuada em at\u00e9 duas parcelas, a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 feita no \u00f1nal da vig\u00eancia do instrumento, totalizando o valor das parcelas liberadas. Par\u00e1grafo Quarto - Os recursos de conv\u00eanios, enquanto n\u00e3o utilizados, dever\u00e3o ser obrigatoriamente aplicados em: l - Caderneta de poupan\u00e7a, se a previs\u00e3o de seu uso for igual ou superior a 01 (um) m\u00eas; ll - Fundo de aplica\u00e7\u00e3o financeira de curto prazo, ou opera\u00e7\u00e3o de mercado aberto lastreada em titulo da d\u00edvida p\u00fablica federal, quando a sua utiliza\u00e7\u00e3o estiver prevista para prazos menores que um m\u00eas. Par\u00e1grafo Quinto - Os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o, obrigatoriamente, aplicados no objeto do conv\u00eanio, estando sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas exigidas para os recursos transferidos. Par\u00e1grafo Sexto - As. receitas oriundas dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas como contrapartida devida pelo MUNICIPIO, mesmo as que s\u00e3o oriundas dos recursos de contrapartida. Par\u00e1grafo S\u00e9timo - A libera\u00e7\u00e3o da parcela de recurso financeiro ser\u00e1 suspensa, caso haja impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos: a) Quando n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos anteriormente recebida, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive mediante procedimento de \u00f1scaliza\u00e7\u00e3o local, realizados periodicamente pela SECRETARIA e/ou \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de controle interno e externo do Estado; \u00c9 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7AO URBANAj CPA - Edif. Eng\". Edgar Prado Arze s/n\u00b0 - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT Telefone: (65)3613-6600  ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA b) Quando verificado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, atrasos n\u00e3o justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias aos principios fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas contrata\u00e7\u00f5es e demais atos praticados na execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio; c) Quando for descumprida pelo MUNICIPIO, qualquer Cl\u00e1usula ou condi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio; cl) Ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da irregularidade ou inadimpl\u00eancia, a SECRETARIA al\u00e9m da suspens\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o da parcela, estabelece o prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) d\u00edas, para sanar a irregularidade ou cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo Oitavo - Quando da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, os saldos \u00f1nanceiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplica\u00e7\u00f5es \u00f1nanceiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do MUNICIPlO, providenciada pela SECRETARIA. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS FINAL At\u00e9 30 (Trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia deste conv\u00eanio o MUNICIPlO protocolar\u00e1 na SECRETARIA a presta\u00e7\u00e3o de conta final do total dos recursos aplicados, tanto os provenientes da SECRETARIA quanto do MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, que ser\u00e1 constituida de relat\u00f3rio de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo relacionados, para imediatamente ser registrado seu recebimento no Sistema de Gerenciamento de Conv\u00eanios - SlGCon; I. C\u00f3pia do plano de trabalho (Anexo l a V); ll. C\u00f3pia do Termo de Conv\u00eanio, de seus Termos Aditivos e respectivas indica\u00e7\u00f5es dos extratos; lIl. Demonstrativo da Execu\u00e7\u00e3o de Receita e Despesa (Anexo Vl); lV. Relat\u00f3rio de Cumprimento do Objeto (Anexo Vll); V. Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Anexo VIIl); Vl. Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o Financeira (Anexo lX); Vll. Rela\u00e7\u00e3o de Pagamentos (Anexo X); Vlll. Rela\u00e7\u00e3o dos Bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos com recursos do Conv\u00eanio, quando for o caso (Anexo Xl); IX. Concilia\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria, quando for o caso (Anexo Xll); X. C\u00f3pia das notas fiscais elou recibos, com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Conv\u00eanio; Xl. C\u00f3pia de cheques elou nota de ordem banc\u00e1ria; Xll. Extrato de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do periodo do recebimento da primeira parcela at\u00e9 o \u00faltimo pagamento; Xlll. C\u00f3pia do termo de aceita\u00e7\u00e3o parcial da obra ou laudo de medi\u00e7\u00e3o das etapas cumpridas, quando se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, e do termo de aceita\u00e7\u00e3o definitiva da obra, quando se tratar de presta\u00e7\u00e3o de contas final; \u00c9 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA' ~' CPA - Edif. Eng\". Edgar Prado Arze s/n\u201d - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT Telefone: (65)3613-6600 UFoIha n\u00b0 \u00c7 2 s; o \" \"E \u201c\"\u201c\"'seu\u203ar;cocv ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIIYIENTA\u00c7\u00c3O URBANA XIV. Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, \u00e0 conta indicada pelo concedente; XV. C\u00f3pia dos documentos relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, inclusive, despacho adjudicat\u00f3rio e homologa\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o concedente pertencer \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Par\u00e1grafo Primeiro: - A presta\u00e7\u00e3o de contas final substituir\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de contas da \u00faltima parcela, no caso de libera\u00e7\u00e3o dos recursos em duas ou mais parcelas, e a documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar disposta na forma estabelecida pelo Estado. Par\u00e1grafo Segundo: A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas parcial ou a sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 bloqueio das parcelas subseq\u00fcentes do pr\u00f3prio conv\u00eanio e impedir\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de novos conv\u00eanios com o Estado. Par\u00e1grafo Terceiro: A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00f1nal ou a sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado impedir\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de novos conv\u00eanios com o Estado. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA - DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos previstos neste Conv\u00eanio, que prevejam ou permitam: I. Realiza\u00e7\u00e3o de despesas a titulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o, de gerenciamento ou similar; ll. O pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o, consultoria, assist\u00eancia t\u00e9cnica ou qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o adicional a servidor que permane\u00e7a aos \u00f3rg\u00e3os ou de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, federal ou municipal, que seja lotado em qualquer dos entes participes; lII. O aditamento do conv\u00eanio para altera\u00e7\u00e3o do objeto pactuado; lV. A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Conv\u00eanio, ainda que em car\u00e1ter de emerg\u00eancia; V. A realiza\u00e7\u00e3o de despesas em data anterior ou posterior \u00e0 sua vig\u00eancia; Vl. A atribui\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia ou de efeitos financeiros retroativos; Vll. A realiza\u00e7\u00e3o de despesas com taxas banc\u00e1rias, com multas, juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; i VIIl. A transfer\u00eancia de recursos para clubes, associa\u00e7\u00f5es de servidores ou quaisquer entidades cong\u00eaneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pr\u00e9-escolar; lX. A realiza\u00e7\u00e3o de despesas com publicidade, salvo as de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, das quais n\u00e3o constem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades e servidores p\u00fablicos. \u00c3\u201d SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBAN CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze sln\u00b0 - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT Telefone: (65)3613-6600 Mais por voc\u00ea  7 O Setor: COCV . k , ESTADO DE MATO @Rosso SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7\u00c3O URBANA CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA - DA ALTERA\u00c7\u00c3O O Plano de Trabalho somente poder\u00e1 ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modifica\u00e7\u00e3o a ser apresentada no SlGCon, com at\u00e9 30 (Trinta) dias antes do seu t\u00e9miino, devendo ser analisada pela \u00e1rea t\u00e9cnica, n\u00e3o podendo haver mudan\u00e7a do objeto. CLAUSULA D\u00c9CIMA TERCEIRA - DA RESCIS\u00c3O Este Conv\u00eanio poder\u00e1 ser rescindido de comum acordo entre os participes ou denunciado. A libera\u00e7\u00e3o das parcelas do conv\u00eanio, ainda pendentes, ser\u00e1 suspensa, definitivamente, caso ocorra a hip\u00f3tese de sua rescis\u00e3o. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA - DO FORO Elegem as partes o FORO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PAREC|S, capital do ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir qualquer d\u00favida do presente Conv\u00eanio, renunciando outro por mais privilegiado que seja. E por estarem de pleno acordo e compromissados assinam este Termo em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo: Cuiab\u00e1, 13 de Junho de 2012 ARNALDO ALVES DE SO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE ORTE E P ENTA\u00c7\u00c3O URBANA MAURO VALT BERFT PREFEITO MUN|C|PAL DE AMPO NOVO DO PARECIS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTA\u00c7AO URBANA( \" CPA - Edif. Eng\u00b0. Edgar Prado Arze sln\u201d - CEP: 78049-906 - Cuiab\u00e1-MT * Telefone: (65)3613-6600 ","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2012/5271/arquivo-2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2012-06-20T20:00:00-04:00","materia":5700,"tipo":1}