{"id":5520,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 30/09/2013 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5520","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":5520,"data":"2013-09-30T10:53:24Z","nome":"c81e728d9d4c2f636f067f89cc14862c\\757e9555-1fea-4f67-8abe-ad525a64b7bf","versao":1,"embanco":0,"paginas":0,"tamanho":1312897,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Arquivo 2"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"Campo No 0 do Parecis - MT Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287l0001-BB Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 em\u00a1 MENSA EM LEGISLATIVA N\u00b0. 062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Excelen \u00edssimo Senhor Vereado LEANDRO MARTINS DOS SANTOS D.D. Pre 'dente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Exmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00b0 O53 / 2013, que disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade das receitas municipais decorrentes da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no \u00a7 1\u00b0 do art. 2\u00b0 da Le\u00ed Federal n\u201d 12.858, de 9 de setembro de 2013, com o seguinte pronunciamento. Campo Novo do Parecis, assim como todos os munic\u00edpios do pa\u00eds, re ,eber\u00e1 uma fatia clo montante de royalties provenientes da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal. O assunto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional para de\u00f1nir qual ser\u00e1 a parte de cada municipio brasileirc nesse montante. Estima-se, preliminarmente, que o nosso munic\u00edpi) dever\u00e1 receber em torno de R$ 470 mil/ ano. @E6521 Os royalties correspondem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos l\u00edquidos, ' como estabelece o par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo que essas receitas ser\u00e3o destinadas exclusivamente \u00e3 educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o. @#13121131 \u00c9 \u00cd\u00c9iZ/Eul\u00e1/BE Com a aprova\u00e7\u00e3o desta lei estamos assegurando a mesma destina\u00e7\u00e3o do total das receitas de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais dos contratos de concess\u00e3o e partilha, pertinentes ao nosso munic\u00edpio, para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva na educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Assim poderemos garantir um n\u00edvel de investimento compat\u00edvel com os compromissos firmados para o fortalecimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que '\u00e9 direito de todos e :EI dever do Estado'. Corn tal medida, a expectativa \u00e9 de que em 15 anos, os!? rendimentos obtidos pela participa\u00e7\u00e3o no resultado ou compensa\u00e7\u00e3o\u00e2j financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, sejam suficientes para T cumprir as metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade. m ill itldlllllilul tllliixlifl 6 Destarte, essa riqueza \u00f1nita que provem dos recursos naturais de nosso pa\u00eds, deve ser transformada em bene\u00f1cios \u00e3 popula\u00e7\u00e3o, buscando desta forma diminuir a desigualdade, ofertar melhores condi\u00e7\u00f5es de vida aos Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecismt.gov.br - Site: www.camponovodoparecismtgov.br  Campo No Anos Realizar do sonhos. En.\u201d cidad\u00e3os do Parecis - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287l0001-S\u00f4 1 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 e, consequentemente, melhoria na qualidade do ensino e atendimento a todos aqueles que utilizam a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade p\u00fablica. royalties ainda es para edu comercia para a a\u00a1 efetiva co \u00f1ns em r recursos Leandro demonsti ofertados voltados De acordo com o Executivo Federal, o primeiro repasse de para a educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade ser\u00e3 de R$ 770 milh\u00f5es e dever\u00e1 ser feito Ee ano. Conforme a lei federal, os royalties que ser\u00e3o destinados :a\u00e7\u00e3o e sa\u00fade se referem apenas aos novos contratos da Uni\u00e3o com idade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Desta feita, entendemos que melhor destino n\u00e3o se vislumbra \u203alica\u00e7\u00e3o de tais recursos, pois o objetivo maior da Carta Magna \u00e9 a n\u00f1rma\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios nela norteados. Justi\u00f1ca-se ainda que a proposi\u00e7\u00e3o da lei neste momento tem esguardar legitimidade ao munic\u00edpio em caso de estar recebendo os a qualquer momento. Por \u00f1m, estendemos nossos agradecimentos ao Vereador Martins dos Santos (Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 218/2013), o qual tem buscado e ado constante colabora\u00e7\u00e3o nas melhorias pelos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, incluindo-se para tanto, a capta\u00e7\u00e3o de recursos a este \u00f1m. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise dos Excelent\u00edssimos Vereador valendo-ii considera A es, contando com a presteza e com a soberana an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, os da oportunidade para reiterar protes s da mais alta estima e i\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, CPF 308 107 010-49 venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 ail: gablnete@eamponovodoparecismt.gov.br - Site: wwwsamponovodoparecismt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis H Campo Nov do Pareci\u00a1 \u203a MT Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287l0001-S\u00f4 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 DE LEI N\u201d 053/2013 25 de setembro de 2013. DISP\u00d5E SOBRE A DESTINA\u00c7\u00c3O PARA AS \u00c1REAS DE EDUCA\u00c7\u00c3O E SA\u00daDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTIcmA\u00e7AO NO RES LTADO OU DA COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PE R\u00d3LEO E G\u00c1S NATURAL, COM A FINALIDADE DAR CUMPRI NTO AO PREVISTO NO \u00a7 1\u00b0 DO ART. 2\u00b0 DA LEI FEDERAL N\u201d 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. !MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu san iono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. As receitas municipais decorrentes da participa\u00e7\u00e3o no resultadc ou da compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, ser\u00e3o destinados exclusivamente para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com prioridade para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e para a sa\u00fade, com a finalidade de dar cumprimento ao \u00a7 1\u00b0 do art. 2\u00b0 da Lei Federal n\u00b0 12.858, de 9 de setembro de 2013. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis aplicar\u00e1 os recur\u203aos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o e de 25% (vinte e cinco por cento) na \u00e3rea de sa\u00fade. Art. 2\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeit *v v: 25 dias do m\u00eas de setemb ai\u201d \u203a; MA \u00a1- . , . Registrado na Secretari Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1ri O\u00f1cial do Munic\u00edpio/Jornal O\u00f1ci Eletr\u00f4nico dos Municipios do Estado de Mato Grosso e por afixa ' no cal de costume, data supra, cumpra-< e. Q l MARCIO AN \u00c3O T RLE Secret\u00e1rio Municipal de dmin\u00edstra\u00e7\u00e3o Andr\u00e9 ewi ride F Castro Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail:gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.br ","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":5877,"ano":2013,"data":"2013-09-25T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":53,"quorum":229,"regime":6,"versao":1,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE A DESTINA\u00c7\u00c3O PARA AS \u00c1REAS DE EDUCA\u00c7\u00c3O E SA\u00daDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO RESULTADO OU DA COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PETR\u00d3LEO E G\u00c1S NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO \u00a71\u00ba DO ART. 2\u00ba DA LEI FEDERAL N\u00ba 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.","subtipo":209,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":334,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 53/2013","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":null,"anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":129,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 53/2013","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2013-09-30","autor":"","ementa":"","indexacao":"Campo No 0 do Parecis - MT Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287l0001-BB Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de O4 de Julho de 1988 em\u00a1 MENSA EM LEGISLATIVA N\u00b0. 062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Excelen \u00edssimo Senhor Vereado LEANDRO MARTINS DOS SANTOS D.D. Pre 'dente da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Exmo. Srs Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o Projeto de Lei n\u00b0 O53 / 2013, que disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade das receitas municipais decorrentes da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no \u00a7 1\u00b0 do art. 2\u00b0 da Le\u00ed Federal n\u201d 12.858, de 9 de setembro de 2013, com o seguinte pronunciamento. Campo Novo do Parecis, assim como todos os munic\u00edpios do pa\u00eds, re ,eber\u00e1 uma fatia clo montante de royalties provenientes da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal. O assunto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional para de\u00f1nir qual ser\u00e1 a parte de cada municipio brasileirc nesse montante. Estima-se, preliminarmente, que o nosso munic\u00edpi) dever\u00e1 receber em torno de R$ 470 mil/ ano. @E6521 Os royalties correspondem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos l\u00edquidos, ' como estabelece o par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo que essas receitas ser\u00e3o destinadas exclusivamente \u00e3 educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o. @#13121131 \u00c9 \u00cd\u00c9iZ/Eul\u00e1/BE Com a aprova\u00e7\u00e3o desta lei estamos assegurando a mesma destina\u00e7\u00e3o do total das receitas de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais dos contratos de concess\u00e3o e partilha, pertinentes ao nosso munic\u00edpio, para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva na educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Assim poderemos garantir um n\u00edvel de investimento compat\u00edvel com os compromissos firmados para o fortalecimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, que '\u00e9 direito de todos e :EI dever do Estado'. Corn tal medida, a expectativa \u00e9 de que em 15 anos, os!? rendimentos obtidos pela participa\u00e7\u00e3o no resultado ou compensa\u00e7\u00e3o\u00e2j financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, sejam suficientes para T cumprir as metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade. m ill itldlllllilul tllliixlifl 6 Destarte, essa riqueza \u00f1nita que provem dos recursos naturais de nosso pa\u00eds, deve ser transformada em bene\u00f1cios \u00e3 popula\u00e7\u00e3o, buscando desta forma diminuir a desigualdade, ofertar melhores condi\u00e7\u00f5es de vida aos Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 E-mail: gabinete@camponovodoparecismt.gov.br - Site: www.camponovodoparecismtgov.br  Campo No Anos Realizar do sonhos. En.\u201d cidad\u00e3os do Parecis - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287l0001-S\u00f4 1 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 e, consequentemente, melhoria na qualidade do ensino e atendimento a todos aqueles que utilizam a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade p\u00fablica. royalties ainda es para edu comercia para a a\u00a1 efetiva co \u00f1ns em r recursos Leandro demonsti ofertados voltados De acordo com o Executivo Federal, o primeiro repasse de para a educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade ser\u00e3 de R$ 770 milh\u00f5es e dever\u00e1 ser feito Ee ano. Conforme a lei federal, os royalties que ser\u00e3o destinados :a\u00e7\u00e3o e sa\u00fade se referem apenas aos novos contratos da Uni\u00e3o com idade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Desta feita, entendemos que melhor destino n\u00e3o se vislumbra \u203alica\u00e7\u00e3o de tais recursos, pois o objetivo maior da Carta Magna \u00e9 a n\u00f1rma\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios nela norteados. Justi\u00f1ca-se ainda que a proposi\u00e7\u00e3o da lei neste momento tem esguardar legitimidade ao munic\u00edpio em caso de estar recebendo os a qualquer momento. Por \u00f1m, estendemos nossos agradecimentos ao Vereador Martins dos Santos (Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0 218/2013), o qual tem buscado e ado constante colabora\u00e7\u00e3o nas melhorias pelos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, incluindo-se para tanto, a capta\u00e7\u00e3o de recursos a este \u00f1m. Pela raz\u00e3o do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramita\u00e7\u00e3o, o presente Projeto de Lei para an\u00e1lise dos Excelent\u00edssimos Vereador valendo-ii considera A es, contando com a presteza e com a soberana an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, os da oportunidade para reiterar protes s da mais alta estima e i\u00e7\u00e3o. Atenciosamente, CPF 308 107 010-49 venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-O00 ail: gablnete@eamponovodoparecismt.gov.br - Site: wwwsamponovodoparecismt.gov.br Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis H Campo Nov do Pareci\u00a1 \u203a MT Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287l0001-S\u00f4 Cria\u00e7\u00e3o Lei n\u00b0. 5.315 de 04 de Julho de 1988 DE LEI N\u201d 053/2013 25 de setembro de 2013. DISP\u00d5E SOBRE A DESTINA\u00c7\u00c3O PARA AS \u00c1REAS DE EDUCA\u00c7\u00c3O E SA\u00daDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTIcmA\u00e7AO NO RES LTADO OU DA COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PE R\u00d3LEO E G\u00c1S NATURAL, COM A FINALIDADE DAR CUMPRI NTO AO PREVISTO NO \u00a7 1\u00b0 DO ART. 2\u00b0 DA LEI FEDERAL N\u201d 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. !MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu san iono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0. As receitas municipais decorrentes da participa\u00e7\u00e3o no resultadc ou da compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, ser\u00e3o destinados exclusivamente para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com prioridade para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e para a sa\u00fade, com a finalidade de dar cumprimento ao \u00a7 1\u00b0 do art. 2\u00b0 da Lei Federal n\u00b0 12.858, de 9 de setembro de 2013. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis aplicar\u00e1 os recur\u203aos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o e de 25% (vinte e cinco por cento) na \u00e3rea de sa\u00fade. Art. 2\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeit *v v: 25 dias do m\u00eas de setemb ai\u201d \u203a; MA \u00a1- . , . Registrado na Secretari Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1ri O\u00f1cial do Munic\u00edpio/Jornal O\u00f1ci Eletr\u00f4nico dos Municipios do Estado de Mato Grosso e por afixa ' no cal de costume, data supra, cumpra-< e. Q l MARCIO AN \u00c3O T RLE Secret\u00e1rio Municipal de dmin\u00edstra\u00e7\u00e3o Andr\u00e9 ewi ride F Castro Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail:gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site:wvvw.camponovodoparecis.mt.gov.br ","arquivo":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2013/5520/arquivo-2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2013-09-29T20:00:00-04:00","materia":5877,"tipo":1}