{"id":27815,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o Vereador n\u00ba 1 de 2025","link_detail_backend":"/materia/27815","metadata":{},"numero":1,"ano":2025,"numero_protocolo":769,"data_apresentacao":"2025-10-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Acrescenta o inciso IX, e os Par\u00e1grafos \u00a7 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba ao Art. 90, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/96, de 20/12/96, que estabelece o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.","indexacao":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o de Vereador n\u00ba 01/2025, de 09 de outubro 2025.\r\n\r\nAutoria: Ver. Dr. Andrei\r\n\r\nAcrescenta o inciso IX, e os Par\u00e1grafos \u00a7 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba ao Art. 90, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/96, de 20/12/96, que estabelece o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis.\r\n\r\nO Vereador Dr. Andrei, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, vem submeter a este egr\u00e9gio Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Acrescenta o inciso IX, e os Par\u00e1grafos \u00a7 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba ao Art. 90 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/96, de 20/12/1996, que passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 90. S\u00e3o deveres dos Vereadores, entre outros:\r\n....\r\nIX \u2013 participar presencialmente das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, salvo nos casos excepcionais em que, mediante justificativa formal, devidamente apreciada e autorizada pelo Presidente, possa participar de forma remota;\r\n\u00a71\u00ba A participa\u00e7\u00e3o virtual ser\u00e1 concedida a apenas um vereador por sess\u00e3o e limitada a 3 (tr\u00eas) sess\u00f5es por ano para cada parlamentar, sendo permitida a participa\u00e7\u00e3o virtual de apenas 1 (um) vereador por sess\u00e3o, seja ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria.\r\n\u00a72\u00ba A justificativa apresentada obedecer\u00e1 a prefer\u00eancia por ordem de protocolo, e dever\u00e1 demonstrar motivo relevante sendo submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara Municipal, o qual poder\u00e1 deferi-la ou n\u00e3o.\r\n\u00a73\u00ba A Mesa Diretora regulamentar\u00e1 a forma de participa\u00e7\u00e3o virtual, definindo os meios tecnol\u00f3gicos, os procedimentos de seguran\u00e7a, autenticidade, registro e as condi\u00e7\u00f5es de uso, de modo a assegurar o exerc\u00edcio pleno das prerrogativas parlamentares, bem como a publicidade e transpar\u00eancia das sess\u00f5es.\u201d\r\nArt. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n\r\nVER. DR. ANDREI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA presente proposta de altera\u00e7\u00e3o do Art. 90 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis \u2013 MT tem como finalidade modernizar as normas internas que regem o exerc\u00edcio do mandato parlamentar, permitindo, em car\u00e1ter excepcional, a participa\u00e7\u00e3o remota de vereadores nas sess\u00f5es plen\u00e1rias.\r\nA proposta n\u00e3o substitui o princ\u00edpio da presen\u00e7a f\u00edsica como regra geral, mas reconhece que situa\u00e7\u00f5es imprevistas podem impedir o comparecimento presencial sem que isso signifique desinteresse ou descumprimento de dever funcional. Assim, a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o virtual \u2014 limitada a tr\u00eas sess\u00f5es por ano e restrita a um vereador por sess\u00e3o \u2014 visa garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos, mesmo em casos de for\u00e7a maior ou compromissos justificadamente inadi\u00e1veis.\r\nAo exigir justificativa formal e aprecia\u00e7\u00e3o pelo Presidente da C\u00e2mara, o dispositivo assegura que o instituto seja utilizado apenas quando necess\u00e1rio, preservando a seriedade e a responsabilidade inerentes ao mandato. Ademais, a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora da regulamenta\u00e7\u00e3o da forma de participa\u00e7\u00e3o virtual refor\u00e7a a seguran\u00e7a, a autenticidade dos atos e a transpar\u00eancia perante a sociedade.\r\nTrata-se, portanto, de medida que alinha o Regimento Interno \u00e0s pr\u00e1ticas modernas de gest\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, assegurando efici\u00eancia administrativa, continuidade das atividades legislativas e respeito ao princ\u00edpio da publicidade, sem comprometer a legitimidade do processo parlamentar.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/27815/projeto_de_resolucao_participacao_remota_em_sessao.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-06-02T08:44:33.601557-04:00","ip":"177.200.230.35","ultima_edicao":"2025-10-09T16:22:01.243835-04:00","tipo":219,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[657,723,419,30,654]}