{"id":27909,"__str__":"Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 46 de 2025","link_detail_backend":"/materia/27909","metadata":{},"numero":46,"ano":2025,"numero_protocolo":845,"data_apresentacao":"2025-11-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Revoga dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 2.107, de 28 de maio de 2020, que disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de plataformas tecnol\u00f3gicas no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Projeto de Lei n\u00ba 46/2025-LE, de 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nAutoria: Vereadores Willian Freitas, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Milton Soares, Elias Barriga e Beito Machadinho.\r\n\r\nRevoga dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 2.107, de 28 de maio de 2020, que disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de plataformas tecnol\u00f3gicas no munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nOs Vereadores Willian Freitas, Joaquim Equip, Dr. Andrei, Milton Soares, Elias Barriga e Beito Machadinho., no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pelo Art. 38, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, apresentam para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do soberano Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Lei:\r\nArt. 1\u00b0. Fica revogado o inciso VIII do art. 12 da Lei n\u00ba 2.107, de 28 de maio de 2020. \r\nArt. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nWillian Freitas\t\t\t\t\t\tJoaquim Equip\r\nVereador\t\t\t\t\t\t\tVereador\r\n\r\nDr. Andrei\t\t\t\t\t\t\tMilton Soares\r\nVereador\t\t\t\t\t\t\tVereador\r\n\r\nElias Barriga\t\t\t\t\t\t\tBeito Machadinho\r\nVereador\t\t\t\t\t\t\tVereador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo suprimir o inciso VIII do art. 12, que vedava o cadastramento de condutores que tivessem cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito de natureza grav\u00edssima nos \u00faltimos doze meses.\r\nA proposta busca ajustar os crit\u00e9rios de cadastramento \u00e0s normas de proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a exclus\u00e3o autom\u00e1tica de motoristas por qualquer infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, independentemente de sua natureza ou circunst\u00e2ncia, pode gerar tratamento desproporcional e comprometer o exerc\u00edcio profissional de condutores que j\u00e1 tenham sido devidamente punidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.\r\nA legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito vigente j\u00e1 prev\u00ea as san\u00e7\u00f5es adequadas para cada tipo de infra\u00e7\u00e3o, incluindo multa, suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o do direito de dirigir, quando aplic\u00e1vel. Assim, a manuten\u00e7\u00e3o desse inciso redundaria em dupla penaliza\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o excessiva ao direito ao trabalho.\r\nCom a exclus\u00e3o do dispositivo, mant\u00e9m-se o rigor necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria e \u00e0 qualidade do servi\u00e7o prestado, ao mesmo tempo em que se assegura maior justi\u00e7a e equil\u00edbrio nos crit\u00e9rios de cadastramento.\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei em Regime de Urg\u00eancia Especial.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/27909/projeto_de_lei_n46-2025_le.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-09T12:13:58.659374-04:00","ip":"177.200.230.112","ultima_edicao":"2025-11-11T09:35:03.443784-04:00","tipo":208,"regime_tramitacao":7,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":99,"anexadas":[],"autores":[657,723,701,419,30,654]}