{"id":28059,"__str__":"Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 49 de 2026","link_detail_backend":"/materia/28059","metadata":{},"numero":49,"ano":2026,"numero_protocolo":23,"data_apresentacao":"2026-01-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT a executar, de forma excepcional, servi\u00e7os e obras de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais em condom\u00ednios horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal, como pol\u00edtica p\u00fablica preventiva de sa\u00fade, nos termos do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando caracterizado risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Projeto de Lei n\u00ba 49/2026-LE, de 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\nAutoria: Vereador Willian Freitas e demais Vereadores subscritores.\r\n\r\nAutoriza o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT a executar, de forma excepcional, servi\u00e7os e obras de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais em condom\u00ednios horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal, como pol\u00edtica p\u00fablica preventiva de sa\u00fade, nos termos do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando caracterizado risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nOs Vereadores.......... , no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pelo Art. 38, inciso I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, apresentam para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do soberano Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Lei:\r\nArt. 1\u00ba\r\nFica o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT autorizado a executar, de forma excepcional e mediante comprovado interesse p\u00fablico, servi\u00e7os e obras de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais no interior de condom\u00ednios horizontais implantados por meio de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal, quando caracterizada situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\r\nArt. 2\u00ba\r\nAs a\u00e7\u00f5es e obras previstas nesta Lei fundamentam-se no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, caracterizando-se como pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas de sa\u00fade, destinadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e de outros agravos decorrentes da aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais.\r\nArt. 3\u00ba\r\nPara os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os e obras de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais:\r\nI \u2013 limpeza, desobstru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o corretiva de sarjetas, bocas de lobo e dispositivos de escoamento;\r\nII \u2013 Remo\u00e7\u00e3o de lodo, sedimentos e res\u00edduos que impe\u00e7am o adequado escoamento das \u00e1guas pluviais;\r\nIII \u2013 implanta\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de rede de drenagem pluvial;\r\nIV \u2013 Interliga\u00e7\u00e3o da rede interna de drenagem \u00e0 rede p\u00fablica municipal de drenagem pluvial;\r\nV \u2013 Outras interven\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estritamente necess\u00e1rias \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de focos permanentes de \u00e1gua parada e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\r\nArt. 4\u00ba\r\nA execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e obras previstos nesta Lei ficar\u00e1 condicionada \u00e0:\r\nI \u2013 Emiss\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou parecer das Vigil\u00e2ncias em Sa\u00fade do munic\u00edpio ou \u00f3rg\u00e3o de sa\u00fade competente;\r\nII \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de risco concreto \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;\r\nIII \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de que o condom\u00ednio n\u00e3o possui capacidade econ\u00f4mica ou operacional para executar a obra necess\u00e1ria;\r\nIV \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do projeto pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.\r\nArt. 5\u00ba\r\nAs interven\u00e7\u00f5es realizadas nos termos desta Lei:\r\nI \u2013 Caracterizam-se como medidas excepcionais de interesse p\u00fablico sanit\u00e1rio e urban\u00edstico;\r\nII \u2013 N\u00e3o implicam assun\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, da gest\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o permanente do condom\u00ednio;\r\nIII \u2013 n\u00e3o geram direito adquirido \u00e0 presta\u00e7\u00e3o continuada de servi\u00e7os ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de novas obras;\r\nIV \u2013 Restringem-se \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema sanit\u00e1rio e hidr\u00e1ulico identificado.\r\nArt. 6\u00ba\r\nConclu\u00eddas as obras e efetuada a interliga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede p\u00fablica municipal, a manuten\u00e7\u00e3o rotineira das \u00e1reas comuns permanecer\u00e1 sob responsabilidade do pr\u00f3prio condom\u00ednio, ressalvadas as redes incorporadas ao sistema p\u00fablico municipal.\r\nArt. 7\u00ba\r\nOs servi\u00e7os e obras autorizados por esta Lei constituem medidas preventivas de sa\u00fade p\u00fablica, n\u00e3o se confundindo com obras de interesse privado.\r\nArt. 8\u00ba\r\nO Poder Executivo Municipal poder\u00e1 regulamentar esta Lei no que couber.\r\nArt. 9\u00ba\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 16 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVer. Willian Freitas\r\n\r\nVer. Joaquim Equip                                                                   Ver. Beito Machadinho\r\n\r\nVer. Dr. Andrei\t\t\t\t\t            Ver. Milton Soares\r\n\r\nVer. Elias Barriga\t\t\t\t\t\tVer. Djonathan Baioto\r\n\r\nVer. Deilson Lopes Beiral (Gringo)    \t\t\tVer. Drika Lima\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei autoriza o Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, de forma excepcional e juridicamente delimitada, a executar servi\u00e7os e obras de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais em condom\u00ednios horizontais oriundos de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal, como medida preventiva de sa\u00fade p\u00fablica.\r\nNos termos do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e de outros agravos. A atua\u00e7\u00e3o proposta insere-se exatamente nesse comando constitucional.\r\nA aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de drenagem pluvial em determinados empreendimentos habitacionais tem ocasionado ac\u00famulo permanente de \u00e1gua, forma\u00e7\u00e3o de lodo e prolifera\u00e7\u00e3o de vetores de doen\u00e7as, impactando diretamente a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e sobrecarregando o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.\r\nA Lei Federal n\u00ba 11.445/2007 reconhece a drenagem e o manejo das \u00e1guas pluviais urbanas como servi\u00e7o p\u00fablico essencial, e a Lei n\u00ba 13.308/2016 refor\u00e7ou o car\u00e1ter preventivo dessas a\u00e7\u00f5es.\r\nNos empreendimentos de interesse social, a incapacidade econ\u00f4mica dos condom\u00ednios para executar obras estruturais perpetua o problema, transferindo custos cont\u00ednuos ao Munic\u00edpio. A execu\u00e7\u00e3o pontual da obra revela-se mais eficiente, econ\u00f4mica e compat\u00edvel com o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.\r\nO Projeto foi redigido com cautela para afastar qualquer inger\u00eancia na gest\u00e3o condominial, limitando a atua\u00e7\u00e3o municipal a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, mediante laudo t\u00e9cnico, sem assun\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o permanente.\r\nDiante da relev\u00e2ncia constitucional do direito \u00e0 sa\u00fade, da preven\u00e7\u00e3o de agravos e da efici\u00eancia administrativa, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o em regime urg\u00eancia especial.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/28059/projeto_de_lei_49.2026.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-20T07:38:21.990299-04:00","ip":"177.200.230.211","ultima_edicao":"2026-02-03T10:55:51.615862-04:00","tipo":208,"regime_tramitacao":7,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[722,657,723,724,701,703,419,30,654]}