{"id":28107,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o Mesa n\u00ba 11 de 2026","link_detail_backend":"/materia/28107","metadata":{},"numero":11,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40, de 06 de mar\u00e7o de 2023, que institui o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1/2026, de 27 de janeiro 2026.\r\n\r\nAutoria: Mesa Diretora 2026\r\n\r\nAltera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40, de 06 de mar\u00e7o de 2023, que institui o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, vem submeter a este egr\u00e9gio Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Altera o Art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40/2023, de 06/03/2023, que passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 5\u00ba. Fica vedado o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao servidor que se encontre recluso ou afastado a qualquer t\u00edtulo e ainda para:\r\nI - O servidor que faltar injustificadamente ao servi\u00e7o, mesmo que seja por meio expediente;\r\nII - Penalizado em decorr\u00eancia de sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar;\r\nIII - Cedido para outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com \u00f4nus para o cession\u00e1rio;\r\nIV - Licenciado para tratamento de interesse particular;\r\nV - Suspens\u00e3o em decorr\u00eancia de sindic\u00e2ncia ou de processo administrativo disciplinar;\r\n\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo n\u00e3o alcan\u00e7a os servidores em:\r\nI - Licen\u00e7a de casamento;\r\nII - Licen\u00e7a \u00e0 gestante;\r\nIII - Licen\u00e7a paternidade;\r\nIV - Licen\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o;\r\nV - Licen\u00e7a em caso de falecimento do c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente;\r\nVI - F\u00e9rias;\r\nVII - Licen\u00e7a ou afastamento para qualifica\u00e7\u00e3o profissional de interesse do munic\u00edpio;\r\nVIII - Licen\u00e7a em virtude de requisi\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral e os autorizados a se ausentar do servi\u00e7o quando convocados para participar de Tribunal de J\u00fari ou para doar sangue;\r\nIX - Licen\u00e7a ou afastamento para tratamento de sa\u00fade pr\u00f3pria ou de dependente legal;\r\nX - Faltas justificadas, respeitando-se o disposto na Lei n\u00ba 1.130/2006 (Estatuto do Servidor P\u00fablico).\r\nXI - licen\u00e7a classista;\r\n\u00a7 2\u00ba Caso o atestado m\u00e9dico de afastamento mencionado no inciso IX do \u00a7 1\u00ba deste artigo seja recusado pela per\u00edcia m\u00e9dica, o servidor ter\u00e1 que restituir o valor recebido indevidamente. A restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita como compensa\u00e7\u00e3o no(s) m\u00eas(es) seguinte(s) no pr\u00f3prio aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou no acerto das verbas rescis\u00f3rias do servidor.\u201d\r\nArt. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\n\r\nVER. JOAQUIM EQUIP\t\t\t\t\tVER. BEITO MACHADINHO\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\tVice-Presidente\r\n\r\nVER. ELIAS BARRIGA\t\t\t\t\t\tVER. WILLIAN FREITAS\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio\t\t\t\t\t\t\t2\u00ba Secret\u00e1rio\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o tem por finalidade promover ajustes na reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40, de 06 de mar\u00e7o de 2023, que institui o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Campo Novo do Parecis \u2013 MT, especialmente no que se refere \u00e0s hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o e exce\u00e7\u00f5es ao pagamento do referido benef\u00edcio.\r\nA proposta busca, sobretudo, adequar a norma interna do Poder Legislativo \u00e0 reda\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente e aplicada no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal, garantindo uniformidade de crit\u00e9rios entre os Poderes, seguran\u00e7a jur\u00eddica, coer\u00eancia administrativa e tratamento ison\u00f4mico aos servidores p\u00fablicos municipais.\r\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas detalham de forma mais clara as situa\u00e7\u00f5es em que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devido, bem como aquelas em que a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, preservando direitos assegurados em lei, especialmente nos casos de licen\u00e7as legais, f\u00e9rias, afastamentos para tratamento de sa\u00fade, qualifica\u00e7\u00e3o profissional de interesse do Munic\u00edpio e demais hip\u00f3teses devidamente justificadas.\r\nDestaca-se, ainda, a previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores recebidos indevidamente nos casos de afastamento por atestado m\u00e9dico recusado pela per\u00edcia, medida que refor\u00e7a os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\nDessa forma, o Projeto n\u00e3o cria novas despesas nem amplia benef\u00edcios, limitando-se a harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal com o regramento j\u00e1 consolidado no Poder Executivo, contribuindo para maior transpar\u00eancia, padroniza\u00e7\u00e3o normativa e boa governan\u00e7a administrativa.\r\nDiante do exposto, entende a Mesa Diretora que a mat\u00e9ria se encontra devidamente justificada, raz\u00e3o pela qual submete o presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Vereadores, confiando em sua aprova\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/28107/projeto_de_resolucao_11.2026.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-10T09:02:00.818081-04:00","ip":"177.200.230.128","ultima_edicao":"2026-03-10T09:02:00.626877-04:00","tipo":218,"regime_tramitacao":7,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[]}