{"id":28124,"__str__":"Requerimento n\u00ba 76 de 2026","link_detail_backend":"/materia/28124","metadata":{},"numero":76,"ano":2026,"numero_protocolo":77,"data_apresentacao":"2026-02-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Pedido de dila\u00e7\u00e3o de prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Processante","indexacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 76/2026\r\n\r\nAUTORIA: COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO 001/2025\r\n\r\nAssunto: Pedido de dila\u00e7\u00e3o de prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Processante\r\n\r\nA Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito 001/2025 institu\u00edda por esta Casa de Leis para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 52, \u00a72\u00ba, do Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal, requerer a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para conclus\u00e3o de seus trabalhos.\r\nNos termos do art. 52 do Regimento Interno, as Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito ter\u00e3o prazo certo para conclus\u00e3o de suas atividades, sendo este de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 metade, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\nConsiderando a complexidade dos fatos sob apura\u00e7\u00e3o, a necessidade de oitiva de testemunhas, an\u00e1lise de documentos e demais dilig\u00eancias indispens\u00e1veis \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o completa dos fatos, verifica-se a imprescindibilidade de dila\u00e7\u00e3o do prazo inicialmente concedido, a fim de garantir a ampla investiga\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a busca da verdade material.\r\nDiante do exposto, requer-se \u00e0 Mesa Diretora que submeta ao Plen\u00e1rio o presente pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 52, \u00a72\u00ba, do Regimento Interno, para a conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Processante.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 19 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n\r\nVer. Djonathan Baioto\t\t\t\t\t\t            Ver. Dr. Andrei\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\t\t            Relator\r\nVer. Deilson Lopes Beiral (Gringo)\r\nMembro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/28124/requerimento_76.2026.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-24T09:50:05.634331-04:00","ip":"177.200.230.116","ultima_edicao":"2026-02-24T09:40:56.580528-04:00","tipo":134,"regime_tramitacao":7,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[744]}