{"id":28231,"__str__":"Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 65 de 2026","link_detail_backend":"/materia/28231","metadata":{},"numero":65,"ano":2026,"numero_protocolo":170,"data_apresentacao":"2026-04-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o atendimento priorit\u00e1rio aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Campo Novo do Parecis - MT","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 65/2026-LE, DE 14 DE ABRIL DE 2026.\r\n\r\nAUTORIA: VER. DRIKA LIMA E DEMAIS VEREADORES SUBSCRITORES\r\n\r\n\r\nEMENTA: DISP\u00d5E SOBRE O ATENDIMENTO PRIORIT\u00c1RIO AOS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.\r\n\r\nA vereadora Drika Lima, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Art. 38, I, da Lei Org\u00e2nica Municipal, apresenta para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do soberano Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Lei:\r\nArt. 1\u00ba Fica assegurado atendimento priorit\u00e1rio aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando no exerc\u00edcio de sua atividade profissional, em todos os \u00f3rg\u00e3os, reparti\u00e7\u00f5es, entidades e autarquias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis - MT. \r\n\r\nArt. 2\u00ba O atendimento priorit\u00e1rio de que trata esta Lei ser\u00e1 concedido mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da carteira de identidade profissional expedida pela OAB, devendo ser observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - O atendimento dever\u00e1 ser realizado de forma c\u00e9lere e eficiente, sem preju\u00edzo da ordem de chegada dos demais cidad\u00e3os, quando houver um servidor p\u00fablico dispon\u00edvel para o atendimento do advogado.\r\n\r\nII - Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades dever\u00e3o disponibilizar, em local vis\u00edvel, sinaliza\u00e7\u00e3o indicativa do atendimento priorit\u00e1rio aos advogados.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o servidor p\u00fablico \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo das responsabilidades civis e criminais.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, para definir os procedimentos e as diretrizes necess\u00e1rias \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 14 de abril de 2026.\r\n\r\nVER. DRIKA LIMA\t\t\t\t\t\t  VER. MILTON SOARES\r\n\r\n\r\nVER. JOAQUIM EQUIP\t\t\t\t\t  VER. DR. ANDREI\r\n\r\n\r\nVER. WILLIAN FREITAS\t\t\t\t\t  VER. BEITO MACHADINHO\r\n\r\n\r\nVER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)\t\t\t    VER. ELIAS BARRIGA\r\n\r\n\r\nVER. DJONATHAN BAIOTO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar atendimento priorit\u00e1rio aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando no exerc\u00edcio de suas atividades profissionais, perante os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis - MT.\r\n\r\nA advocacia \u00e9 fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, conforme estabelece o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo o advogado indispens\u00e1vel \u00e0 defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o. No desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, o advogado atua como instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o da cidadania e da tutela jurisdicional, representando os interesses leg\u00edtimos da sociedade e contribuindo para o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito.\r\n\r\nDessa forma, o atendimento priorit\u00e1rio aos advogados n\u00e3o constitui privil\u00e9gio pessoal, mas condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o pleno exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es legais da advocacia, garantindo que esses profissionais possam atuar de forma c\u00e9lere e eficaz na defesa dos direitos e interesses de seus constituintes. \r\n\r\nO texto prev\u00ea crit\u00e9rios objetivos para identifica\u00e7\u00e3o profissional, procedimentos de atendimento, afixa\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o em locais p\u00fablicos e san\u00e7\u00f5es disciplinares em caso de descumprimento.\r\n\r\nAl\u00e9m de garantir o respeito \u00e0s prerrogativas profissionais, esta iniciativa promove maior efici\u00eancia administrativa, uma vez que o advogado atua, muitas vezes, como intermedi\u00e1rio t\u00e9cnico na solu\u00e7\u00e3o de demandas, facilitando o fluxo de informa\u00e7\u00f5es e reduzindo retrabalho nos servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\nPor essas raz\u00f5es, entende-se que o projeto atende ao interesse p\u00fablico, fortalece o papel institucional da advocacia e contribui para o aprimoramento da rela\u00e7\u00e3o entre os profissionais do Direito e o Poder P\u00fablico Municipal.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres pares, confiando em sua aprova\u00e7\u00e3o, por se tratar de medida de justi\u00e7a, respeito institucional e valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia como fun\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 sociedade.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/28231/projeto_de_lei_65.2026.le.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-08T10:51:19.656662-04:00","ip":"177.200.230.27","ultima_edicao":"2026-05-06T14:31:32.340755-04:00","tipo":208,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[722,657,723,724,701,703,419,30,654]}