{"id":27101,"__str__":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62, de 26 de janeiro de 2026","link_detail_backend":"/norma/27101","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/27101/resolucao_no_62_de_26_de_janeiro_de_2026.pdf","numero":"62","ano":2026,"esfera_federacao":"M","data":"2026-01-26","data_publicacao":"2026-01-27","veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio sa\u00fade no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Campo Novo do Parecis/MT.","indexacao":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.\r\nAUTOR: MESA DIRETORA 2026\r\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio sa\u00fade no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Campo Novo do Parecis/MT.\r\nA Mesa Diretora, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Art. 38, I, da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c art. 116 e art. 245, II, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o Interna, apresenta para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do soberano Plen\u00e1rio a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, o Aux\u00edlio-Sa\u00fade, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, destinado ao ressarcimento parcial de despesas com assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos benefici\u00e1rios previstos nesta norma.\r\nArt. 2\u00ba O Aux\u00edlio-Sa\u00fade ser\u00e1 concedido aos seguintes benefici\u00e1rios:\r\nI \u2013 Vereadores em efetivo exerc\u00edcio;\r\nII \u2013 Servidores p\u00fablicos efetivos do Poder Legislativo;\r\nIII \u2013 Servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Poder Legislativo.\r\nArt. 3\u00ba O Aux\u00edlio-Sa\u00fade tem por finalidade cobrir, total ou parcialmente, despesas relacionadas \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, incluindo, de forma expressa:\r\nI  mensalidades de planos de sa\u00fade;\r\nII \u2013 valores decorrentes de coparticipa\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 despesas decorrentes de extrapola mento de limites contratuais dos planos de sa\u00fade;\r\nIV \u2013 despesas m\u00e9dico-hospitalares, odontol\u00f3gicas, psicol\u00f3gicas, terap\u00eauticas e correlatas;\r\nV \u2013 exames, procedimentos, tratamentos e aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos com a devida prescri\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba O Aux\u00edlio-Sa\u00fade poder\u00e1 abranger despesas realizadas em favor do c\u00f4njuge e dos dependentes legais do benefici\u00e1rio, assim considerados aqueles reconhecidos na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\u00a7 2\u00ba O benef\u00edcio n\u00e3o se vincula \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade espec\u00edfico, podendo ser utilizado para ressarcimento de despesas avulsas, desde que devidamente comprovadas.\r\nArt. 4 Ficam dispensados da apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes e documentos para fins de ressarcimento os servidores que possu\u00edrem plano de sa\u00fade contratado pelo Poder Legislativo, com desconto integral ou parcial diretamente em folha de pagamento, uma vez que a comprova\u00e7\u00e3o da despesa ocorrer\u00e1 por meio da pr\u00f3pria folha salarial.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A dispensa prevista no caput n\u00e3o se aplica a despesas extraordin\u00e1rias, coparticipa\u00e7\u00f5es ou valores n\u00e3o inclu\u00eddos no desconto em folha, as quais dever\u00e3o ser devidamente comprovadas na forma desta norma.\r\nArt. 5\u00ba O valor do Aux\u00edlio-Sa\u00fade ser\u00e1 de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, pagos em pec\u00fania, juntamente com a folha de pagamento, n\u00e3o possuindo natureza remunerat\u00f3ria, n\u00e3o se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais.\r\n\u00a7 1\u00ba O valor ser\u00e1 atualizado por ato da Mesa Diretora, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e o \u00edndice INPC.\r\n\u00a7 2\u00ba O Aux\u00edlio-Sa\u00fade n\u00e3o constitui base de c\u00e1lculo para vantagens, gratifica\u00e7\u00f5es ou contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.\r\nArt. 6\u00ba O benef\u00edcio somente ser\u00e1 devido aos benefici\u00e1rios que estiverem em efetivo exerc\u00edcio, n\u00e3o sendo pago durante afastamentos sem remunera\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses legais expressamente previstas.\r\nArt. 7\u00ba A concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio-Sa\u00fade ficam condicionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas semestral, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios das despesas realizadas.\r\n\u00a7 1\u00ba As comprova\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser entregues obrigatoriamente at\u00e9 as seguintes datas:\r\nI \u2013 20 de junho, referentes \u00e0s despesas do primeiro semestre;\r\nII \u2013 20 de dezembro, referentes \u00e0s despesas do segundo semestre.\r\n\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o aceitos como documentos comprobat\u00f3rios notas fiscais, recibos, faturas, boletos quitados, demonstrativos de coparticipa\u00e7\u00e3o ou outros documentos id\u00f4neos que comprovem os gastos com sa\u00fade.\r\n\u00a7 3\u00ba A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido implicar\u00e1 a suspens\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 8\u00ba Todos os gastos e documentos apresentados para fins de concess\u00e3o do Aux\u00edlio-Sa\u00fade ser\u00e3o auditados e fiscalizados pela Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal e Controle Interno ou setor equivalente, que poder\u00e1:\r\nI \u2013 solicitar esclarecimentos ou documentos complementares;\r\nII \u2013 glosar despesas incompat\u00edveis com a finalidade do benef\u00edcio;\r\nIII \u2013 adotar provid\u00eancias administrativas em caso de irregularidades.\r\nArt. 9\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta norma correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente do Poder Legislativo, observados os limites legais e a disponibilidade financeira.\r\nArt. 10\u00ba A Mesa Diretora poder\u00e1 expedir atos complementares para regulamentar a execu\u00e7\u00e3o desta norma, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria.\r\nArt. 11 \u201cFicam expressamente exclu\u00eddas do Aux\u00edlio-Sa\u00fade as despesas de natureza exclusivamente est\u00e9tica ou aquelas realizadas sem indica\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, ainda que relacionadas \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de ressarcimento ou indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d\r\nArt. 12 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 22 de janeiro de 2026.\r\n\r\nJOAQUIM EQUIP\t\t\t\t\t\t\tBEITO\r\nPresidente \t\t\t\t\t\t\t\tVice Presidente\r\n                      \r\nELIAS BARRIGA    \t\t\t\t\t\t             WILIAN FREITAS\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio\t\t\t\t\t\t\t\t2\u00b0 Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA presente Resolu\u00e7\u00e3o tem por finalidade instituir e regulamentar o Aux\u00edlio-Sa\u00fade no \u00e2mbito do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis/MT, assegurando melhores condi\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade aos vereadores e servidores, sem que isso represente aumento remunerat\u00f3rio ou viola\u00e7\u00e3o ao regime constitucional de subs\u00eddios.\r\nO Aux\u00edlio-Sa\u00fade ora proposto possui natureza estritamente indenizat\u00f3ria, destinando-se ao ressarcimento parcial de despesas efetivamente realizadas com assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, tais como mensalidades de planos de sa\u00fade, coparticipa\u00e7\u00f5es, extrapola mento de limites contratuais, exames, procedimentos, tratamentos e aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, sempre mediante comprova\u00e7\u00e3o documental id\u00f4nea.\r\nA institui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio encontra amparo na autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo, sendo a Resolu\u00e7\u00e3o o instrumento normativo adequado para disciplinar mat\u00e9rias internas relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de pessoal, organiza\u00e7\u00e3o administrativa e concess\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias, desde que observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia.\r\nImportante destacar que o Aux\u00edlio-Sa\u00fade n\u00e3o se confunde com subs\u00eddio ou remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais, n\u00e3o compondo base de c\u00e1lculo previdenci\u00e1ria e n\u00e3o gerando reflexos em vantagens ou gratifica\u00e7\u00f5es. Trata-se de benef\u00edcio condicionado ao efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas peri\u00f3dica e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo controle interno, afastando qualquer caracteriza\u00e7\u00e3o de pagamento autom\u00e1tico ou vantagem permanente.\r\nA proposta tamb\u00e9m refor\u00e7a o compromisso com a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos p\u00fablicos, ao prever que as despesas decorrentes da Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Poder Legislativo, respeitando-se os limites legais, a disponibilidade financeira e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nAl\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o adota crit\u00e9rios rigorosos de controle, ao:\r\n\u2022\texigir comprova\u00e7\u00e3o semestral das despesas;\r\n\u2022\tpermitir a glosa de valores incompat\u00edveis com a finalidade do benef\u00edcio;\r\n\u2022\texcluir expressamente despesas de natureza exclusivamente est\u00e9tica ou realizadas sem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;\r\n\u2022\tsubmeter todos os atos de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o \u00e0 auditoria da Secretaria Administrativa e do Controle Interno da C\u00e2mara.\r\nA medida contribui para a valoriza\u00e7\u00e3o institucional, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e a manuten\u00e7\u00e3o da capacidade laboral de vereadores e servidores, refletindo positivamente na qualidade dos trabalhos legislativos e no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sem comprometer a legalidade ou o equil\u00edbrio financeiro da Casa.\r\nDiante disso, a institui\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio-Sa\u00fade por meio de Resolu\u00e7\u00e3o revela-se juridicamente adequada, administrativamente respons\u00e1vel e socialmente necess\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual se submete a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e do Plen\u00e1rio.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-01-27T15:58:19.505885-04:00","data_ultima_atualizacao":"2026-01-27T15:58:19.508274-04:00","ip":"177.200.230.211","ultima_edicao":"2026-01-27T15:58:18.825661-04:00","tipo":146,"materia":28068,"orgao":null,"user":88,"assuntos":[358],"autores":[]}