Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 76 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1364/2015 | Autógrafo | 14/12/2015 | novo-modelo.docx | |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 27/11/2015 | Jurídico - JURÍDICO | 2015_12_16_07_21_57.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 07/12/2015 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2015_12_16_07_23_02.pdf |