Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 2 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 03/11/2015 | Jurídico - JURÍDICO | 2016_02_24_07_55_01.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 16/11/2015 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2016_02_24_07_56_27.pdf |