Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 05/02/2019 | Jurídico - JURÍDICO | 2019_02_06_07_57_02.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 16/02/2019 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 2019_03_27_17_01_24.pdf |