Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 89 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1981/2022 | Autógrafo | 03/10/2022 | novo-modelo.docx | |
| Parecer Nº 1 | Parecer de Comissão | 03/10/2022 | Jurídico - JURÍDICO | 20220921_ameawmaimunicipal-campo-novo-do-parecis.pdf |
| Parecer Nº 2 | Parecer de Comissão | 03/10/2022 | CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 20221004_assunto_-dispoe-sobre-alteracao-do-art-s-e69-da-lei.pdf |