Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 13/2025 | Parecer Jurídico | 06/02/2025 | VEREADORES: ELIAS BARRIGA, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS | projeto_de_lei_no_13-2025.pdf |
| CLRJF | Parecer de Comissão | 28/02/2025 | COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_pll_13.2025.pdf |
| COSP | Parecer de Comissão | 28/02/2025 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | parecer__cosp_pll_13.2025.pdf |
| AUTÓGRAFO Nº 2.274 | Autógrafo | 06/03/2025 | autografo_no_2.274_pll_13.2025.pdf |